Ricardo Nunes afirma que não vai rever obras sem licitação e Plano Diretor

O prefeito Ricardo Nunes (MDB), que tenta vencer eleição após assumir o cargo em decorrência da morte de Bruno Covas (PSDB), afirmou que as obras feitas na capital paulista sem licitação, no final de seu mandato, não serão revistas, assim como o Plano Diretor. “Elas seguiram as normas previstas e são acompanhadas por órgãos de […]

O post Ricardo Nunes afirma que não vai rever obras sem licitação e Plano Diretor apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Ausência de publicação de pauta para julgamento virtual gera nulidade, diz STJ

A ausência de publicação da pauta virtual de julgamentos, com cinco dias de antecedência, gera nulidade por desrespeito aos artigos 934 e 935 do Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia negado provimento a uma […]

O post Ausência de publicação de pauta para julgamento virtual gera nulidade, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Análise do relatório preliminar do anteprojeto da Lei de Processo Estrutural

Relatório preliminar anteprojeto do processo estrutural A comissão de juristas, sob relatoria de Edilson Vitorelli, apresentou, no último dia 16 de setembro, o relatório preliminar do anteprojeto de lei sobre o processo estrutural no Brasil. A minuta, conduzida por um dos principais especialistas na teoria do processo estrutural, é passo significativo na formulação e na […]

O post Análise do relatório preliminar do anteprojeto da Lei de Processo Estrutural apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Juíza anula multas por descumprimento de medida sanitária durante crise da Covid-19

Homem comprovou que não organizou festa clandestina durante crise da Covid-19A juíza Maria Isabel da Silva, da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, anulou três multas no valor de R$ 18 mil aplicadas contra um homem acusado de organizar uma festa irregular durante a crise sanitária imposta pela Covid-19. A decisão foi provocada por recurso em que o autor sustenta que […]

O post Juíza anula multas por descumprimento de medida sanitária durante crise da Covid-19 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

TRT-2 reconhece sucessão de dívidas com base em processo que já transitou em julgado

Bolo de dinheiro na mãoA 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) confirmou decisão que reconheceu empresa como sucessora de dívidas trabalhistas com base em processo anterior que envolvia a mesma ré e a sucessão da mesma companhia. No entendimento do colegiado, o ordenamento jurídico permite que terceiros podem ser beneficiados pela coisa julgada em […]

O post TRT-2 reconhece sucessão de dívidas com base em processo que já transitou em julgado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

5ª Turma do STJ faz testes em novo modelo de sessão virtual da Corte

Plenário virtual STJO Superior Tribunal de Justiça está testando, desde o dia 1º deste mês, um modelo de sessão virtual recém-aprovado que expande os julgamentos online da Corte. A primeira sessão com o sistema está sendo feita pela 5ª Turma, que se dedica a causas criminais, e vai até a próxima segunda-feira (7/10). O colegiado tem 408 […]

O post 5ª Turma do STJ faz testes em novo modelo de sessão virtual da Corte apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Bruno Dantas fará discurso de abertura de evento em Paris

JurisAIO ministro Bruno Dantas, presidente do Tribunal de Contas da União, participará na próxima segunda-feira (7/10) da Conferência Internacional de JurisAI, em Paris. Dantas fará parte do discurso de abertura do evento, ao lado de Pierre Moscovici, primeiro presidente da Cour des Comptes (instituição suprema de auditoria da França), e Michel Bouvier, professor emérito da […]

O post Bruno Dantas fará discurso de abertura de evento em Paris apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STJ rejeita modulação no caso do crime de exploração sexual por sugar daddy

A interpretação utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça para concluir que há crime de exploração sexual na relação entre sugar daddy e menor de idade não representa inovação legislativa e pode ser aplicada imediatamente. Com esse entendimento, a 5ª Turma da corte rejeitou um pedido de modulação do resultado do julgamento em que essa interpretação […]

O post STJ rejeita modulação no caso do crime de exploração sexual por <i>sugar daddy</i> apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Crédito presumido de PIS/Cofins no setor cafeeiro

Setor cafeeiro brasileiro e sua importância Spacca No último dia 1º de outubro foi comemorado o dia internacional do café, sendo nosso país, na atualidade, grande produtor e maior exportador mundial, alcançando nos últimos meses inclusive recordes com os melhores patamares em comparação aos últimos 30 anos, conforme informa o governo federal e o Cecafe […]

O post Crédito presumido de PIS/Cofins no setor cafeeiro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Litiogisidade e solução de disputas na Justiça do Trabalho

Na última segunda-feira (30/9), o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou, por unanimidade, o Ato Normativo 0005870-16.2024.2.00.0000 (Resolução nº 586) [1], que prevê a realização de acordo entre empregado e empregador na rescisão do contrato de trabalho, mediante homologação na Justiça do Trabalho, com a quitação total do contrato, ficando vedada a apresentação de futura […]

O post Litiogisidade e solução de disputas na Justiça do Trabalho apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Precisa delimitação da desistência do recurso na jurisprudência do STJ

A atividade dos órgãos do Poder Judiciário é eminentemente caracterizada pela inatuação, afigurando-se, pois, pelo princípio da demanda (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil), sempre imprescindível a provocação do Estado, a fim de que este, substituindo a atuação dos interessados, possa, de modo imparcial, declarar o direito, satisfazer o direito declarado ou, […]

O post Precisa delimitação da desistência do recurso na jurisprudência do STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Agravo não é via adequada para questionar decisão fundamentada por perícia

STJ reitera decisão que julgou improcedente ACP sobre área de preservação ambientalModificar uma decisão judicial amparada por perícia demanda reexame de provas, o que é inviável em agravo de instrumento, sob pena de violação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.  Esse foi o entendimento do ministro Sérgio Kukina, do STJ, para negar provimento a um agravo que questionava decisão que julgou improcedente uma ação […]

O post Agravo não é via adequada para questionar decisão fundamentada por perícia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Para TST, Covid-19 que matou motorista de ônibus é doença ocupacional

motorista de ônibus aparecendo no retrovisorCom o entendimento de que se tratou de caso equiparável a doença ocupacional e que a empresa teve culpa por não ter tomado medidas eficazes para proteger o empregado com comorbidades, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que condenou uma companhia de transporte coletivo a pagar indenização à viúva de […]

O post Para TST, Covid-19 que matou motorista de ônibus é doença ocupacional apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A criação judicial do Direito

stf fachada sede prédioA noção clássica de tripartição dos poderes (divisão funcional do poder) foi concebida por Montesquieu (na obra O Espírito das Leis, de 1748) e apresentada como uma técnica destinada a limitar e repartir o poder do Estado, buscando eliminar as arbitrariedades [1]. Gustavo Moreno/SCO/STF Hoje, numa concepção moderna, fala-se em poder uno e tripartição das […]

O post A criação judicial do Direito apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Precisamos falar sobre a Súmula 11 do Carf

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é o juízo natural e o ambiente mais propício para discussões complicadíssimas de direito tributário, especialmente pela notória qualidade dos julgadores que lá atuam. O presidente do Carf, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, é profundo conhecedor de temas tributários e de administração pública, tendo inclusive atuado como ministro Interino […]

O post Precisamos falar sobre a Súmula 11 do Carf apareceu primeiro em Consultor Jurídico.