Por considerar a medida desproporcional, STJ revoga preventiva de acusado de tráfico

Ministro considerou que manutenção de prisão preventiva era desproporcionalA imposição da prisão preventiva sem a devida análise de sua necessidade para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal ou a conveniência da instrução criminal contraria os princípios constitucionais.  Esse foi o entendimento do ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, para revogar a preventiva de um homem detido com […]

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Juiz determina exclusão de perfil de Pablo Marçal no Instagram

O juiz Rodrigo Capez, do 1º Juízo das Garantias do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, determinou neste sábado (5/10) a exclusão do perfil no Instagram de Pablo Marçal (PRTB), candidato ao cargo de prefeito de São Paulo, após o político divulgar um suposto laudo médico que indicaria uso de cocaína pelo também candidato Guilherme […]

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Adriana Venturini e Renato Beneduzi tomam posse na Corte Permanente de Arbitragem

A procuradora-geral federal Adriana Maia Venturini e o advogado Renato Beneduzi tomaram posse nesta semana na Corte Permanente de Arbitragem (CPA), em Haia, na Holanda. O mandato é de seis anos. Adriana e Beneduzi foram indicados para as vagas de Celso Lafer, ex-ministro das Relações Exteriores, e Eduardo Grebler, professor da PUC-MG e advogado. A […]

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STJ anula provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial

Desembargador anulou provas obtidas em busca domiciliar ilegalO ato de jogar algo no chão ao ver uma patrulha policial não tem o condão de, por si só, justificar busca domiciliar sem mandado judicial. Esse foi o entendimento do desembargador convocado para o Superior Tribunal de Justiça Otávio de Almeida Toledo para anular provas obtidas em busca domiciliar ilegal contra um homem condenado […]

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Supremo valida possibilidade de prisão por porte de arma branca

O artigo 19 da Lei das Contravenções Penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca. Esse entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que julgou o tema no Plenário Virtual, em análise encerrada nesta sexta-feira (4/10). Armas brancas são definidas como objetos que podem ser usados para ataque ou defesa, embora esta não […]

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Inteligência artificial: requisito de eficiência nas licitações

Introdução O princípio da eficiência, expresso no artigo 37 da Constituição Federal, sempre foi o motor que impulsionou a modernização dos processos administrativos no Brasil, incluindo os licitatórios. Desde a introdução de ferramentas simples, como calculadoras e planilhas eletrônicas, até a implementação de sistemas complexos de gestão, o objetivo sempre foi aprimorar o controle e […]

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Marçal é condenado a apagar suposto laudo que associa Boulos a uso de cocaína

O juiz Rodrigo Marzola Colombini, da 2ª Zona Eleitoral de São Paulo, determinou neste sábado (5/10) que o coach Pablo Marçal (PRTB), candidato a prefeito da cidade de São Paulo, exclua de seus perfis em redes sociais um suposto laudo médico que indicaria uso de cocaína pelo também candidato Guilherme Boulos (PSOL). Um vídeo apresentando […]

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Elon Musk ganha causa alegando que declarações falsas eram apenas puffery

Bilionário dono tentou driblar ordem de bloqueio do Poder Judiciário brasileiroA juíza federal Araceli Martinez-Olguin extinguiu uma ação movida por um grupo de investidores contra a Tesla e seu CEO, Elon Musk. Os réus foram acusados de fraudar os acionistas da empresa ao fazer declarações falsas sobre a segurança e a eficácia do carro autodirigível da Tesla, para atrair investidores. Os peticionários alegaram no processo […]

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Resolução do CNJ para diminuir ações trabalhistas é vista com desconfiança

Resolução sobre acordo extrajudicial trabalhista é vista com ceticismo por especialistasAprovada na última segunda-feira (30/9), a Resolução 586/24 do Conselho Nacional de Justiça estabeleceu que acordos extrajudiciais trabalhistas terão efeito de quitação ampla, geral e irrevogável — ou seja, seus termos não poderão ser questionados posteriormente. A iniciativa busca diminuir o grau de litigiosidade na Justiça do Trabalho, mas tem sido encarada com desconfiança e […]

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13ª Vara de Curitiba se diz incompetente para julgar caso de subsidiária da Petrobras

Logo da Petrobras na fachada do Edise, o edifício-sede da Petrobras no Rio de JaneiroA competência da 13ª Vara Federal de Curitiba se restringe às acusações de fraude e desvio em desfavor da Petrobras, não se estendendo aos casos que envolvem subsidiárias da estatal. Esse entendimento é do juiz Guilherme Roman Borges, da própria 13ª Vara curitibana. Ele enviou uma ação contra o ex-executivo Mário Ildeu de Miranda para […]

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STF derruba lei do DF que obriga pesagem de botijão de gás na frente do consumidor

botijões de gásO Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do Distrito Federal que obriga a pesagem de botijão e cilindro de gás liquefeito de petróleo (GLP) na presença dos consumidores para verificar se os recipientes estão realmente cheios. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. Na […]

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“We Are What We Throw Away”(?!): o STJ e o caso California v. Greenwood

‘Garbage doesn’t lie’ (?!) Um grupo de antropólogos da Universidade do Arizona liderados pelo professor William Rathje realizaram (1973) escavações arqueológicas analisando e registrando o conteúdo de mais de 14 toneladas de lixo em aterros urbanos. O resultado do projeto ganhou corpo na obra Rubbish, publicada em coautoria com Cullen Murphy [1]. Como observou Witold […]

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Vigilância como instrumento de preservação do patrimônio cultural

Etimologicamente a palavra vigilância  tem origem no latim “vigilare” e significa observar atentamente, estar atento,  estar de sentinela, cuidar, precaver-se, acautelar-se. Exerce vigilância aquele que age com atenção desvelada e precaução para evitar riscos, perigos e danos. Spacca A ação de vigilância se justifica e  é exercida sobre  coisas consideradas importantes, acerca das quais existe […]

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Tema 1.124/STJ: coerência e integridade no discurso jurídico

Fachada INSS BrasíliaO STJ afetou o Tema 1.124, que coloca em discussão: “Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia […]

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STJ dispensa provedor de internet de multa por não remover conteúdo ofensivo no prazo

URL de site em computador​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça dispensou um provedor de internet do pagamento de multa por não ter removido, no prazo determinado pelo juízo, certo conteúdo considerado ofensivo. Segundo o colegiado, se uma decisão posterior da Justiça modifica as circunstâncias de aplicação da multa diária por descumprimento de obrigação (astreintes), ela substitui a […]

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