Ministro autoriza saída do país de homem acusado de organização criminosa

Ministro autorizou réu a deixar o país para visitar a mãe doente na EspanhaA imposição de qualquer medida cautelar — sobretudo as de natureza pessoal — exige a demonstração de que a liberdade plena do acusado representa risco para os fins do processo. Esse foi o entendimento do ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça, para dar provimento ao Habeas Corpus de um homem acusado de integrar […]

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Zanin derruba decisão do TRT-2 por afrontar entendimento do Supremo

Cristiano Zanin 2024Em respeito aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, é possível a terceirização de qualquer atividade, estando superada a distinção entre atividade-fim e atividade-meio firmada pela jurisprudência trabalhista. O entendimento é do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, que derrubou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São […]

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Eleição ocorre de forma tranquila, sem ocorrências graves, diz Cármen Lúcia

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, disse neste domingo (6/10) que a eleição municipal até o momento está ocorrendo de forma tranquila, sem intercorrências significativas. A declaração foi feita a jornalistas na sede da corte, em Brasília. “Até aqui as eleições estão tranquilas. Não há nada significativo. Tudo o que foi previamente […]

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TRE do Rio multa Bolsonaro por outdoor em Angra dos Reis

Ainda que não haja pedido explícito de voto, a veiculação de conteúdo eleitoral por meio vedado configura propaganda antecipada, o que é passível de condenação. Esse entendimento é do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que multou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e Renato de Araújo, candidato a prefeito de Angra dos Reis (RJ), […]

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Descontos de programa de regularização compõem base de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins

Afrânio Vilela 2024Qualquer benefício fiscal que tenha por consequência aumento do lucro da empresa deve surtir efeito na base de cálculo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e das contribuições ao PIS e à Cofins. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu […]

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TRE-RJ autoriza registro de candidatura de Garotinho a vereador

Anthony Garotinho, político fluminenseO Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro deferiu neste domingo (6/10) o pedido de registro de candidatura de Anthony Garotinho (Republicanos), ex-governador do Rio, a vereador na capital. A corte eleitoral avaliou recurso do político contra o deferimento. Uma liminar do ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, concedida na quarta (2/10), […]

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Juiz homologa acordo entre pescadora e INSS para pagamento de auxílio-doença 

Juiz homologou acordo do INSS com pescadora para pagamento de auxílio doençaO juiz Erico Sanches Ferreira dos Santos, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária do Paraná, homologou um acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a concessão de auxílio-doença a uma pescadora.  A decisão foi provocada por ação ajuizada pela trabalhadora, que contou que é segurada especial […]

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Jovem fica 36 dias na cadeia até perícia atestar que ‘revólver’ é simulacro

Arma em períciaDenunciado sob a acusação de portar um revólver calibre 357 com a numeração suprimida, um jovem de 22 anos permaneceu preso durante 36 dias. A soltura aconteceu após laudo pericial concluir que o objeto apreendido com o rapaz é um simulacro. Diante dessa informação, a juíza Silvana Amneris Rôlo Pereira Borges, da 1ª Vara Criminal […]

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Empresa de energia é condenada por causar poeira excessiva em estradas de terra

carro em estrada de terra com poeiraA 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença da 1ª Vara de Igarapava (SP), proferida pelo juiz Armenio Gomes Duarte Neto, que condenou uma empresa de energia a mitigar o levantamento de poeira excessivo causado pelo escoamento da produção de cana-de-açúcar por estradas de terra da […]

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Qualidade de sócio da empresa não basta para implicação criminal, diz ministro

É inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários ou de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal a pessoa física levando em consideração apenas sua posição dentro da empresa. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, determinou o trancamento de ação penal contra dois empresários denunciados pelo Ministério Público de […]

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Falar bonito, inclusive no campo jurídico, é falar simples

O principal instrumento para a aplicação do Direito é a palavra. O Direito é, também, uma ciência da palavra. Um eterno exercício de argumentação e contra-argumentação. É na palavra, e pela palavra, que se estrutura a linguagem, que é o sistema por meio do qual, nós humanos, vamos comunicando ideias e sentimentos, seja via escrita, […]

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Sobre uma teoria desconstrutiva do destino em José Saramago

Em Cadernos de Lanzarote II, espécie de diário de José Saramago, há um excerto que sugere uma teoria do destino no pensamento desse ilustre autor português. A entrada é datada de 12 de fevereiro de 1994. O excerto suscita reflexão desconstrutiva sobre o modo tradicional como compreendemos o destino, inimigo implacável do livre-arbítrio. Tem-se a […]

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A complexa reportagem da Veja sobre venda de sentenças no STJ

Reportagem da revista Veja, de 4 de outubro de 2024, edição nº 2913, com o título “PF investiga rede de venda de sentenças que envolve até funcionários do STJ” [1], circulou intensamente nas redes sociais nos últimos dias, provocando as mais variadas reações, predominando, contudo, as negativas. O título foi cauteloso. Não acusa explicitamente, menciona […]

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Eleições ocorrem em contexto jurídico ajustado à realidade e com maior controle sobre big techs

Mais de 155 milhões de brasileiros estão aptos a votar nas eleições municipais que ocorrerão neste domingo (6/10) para eleger os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores das 5.569 cidades do país. Em comparação com as últimas disputas, as eleições deste ano ocorrerão em um contexto jurídico mais ajustado à realidade tecnológica e com a Justiça Eleitoral […]

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Alexandre intima Marçal por utilização do X durante bloqueio

Ministro Alexandre de Moraes 2024O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou neste sábado (5/10) que o candidato a prefeito de São Paulo Pablo Marçal (PRTB) preste depoimento à Polícia Federal em até 24 horas por utilizar o X durante o bloqueio da plataforma no país. A decisão afirma haver indício de abuso de poder econômico e […]

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