A imposição de qualquer medida cautelar — sobretudo as de natureza pessoal — exige a demonstração de que a liberdade plena do acusado representa risco para os fins do processo. Esse foi o entendimento do ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça, para dar provimento ao Habeas Corpus de um homem acusado de integrar […]
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Em respeito aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, é possível a terceirização de qualquer atividade, estando superada a distinção entre atividade-fim e atividade-meio firmada pela jurisprudência trabalhista. O entendimento é do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, que derrubou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São […]
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, disse neste domingo (6/10) que a eleição municipal até o momento está ocorrendo de forma tranquila, sem intercorrências significativas. A declaração foi feita a jornalistas na sede da corte, em Brasília. “Até aqui as eleições estão tranquilas. Não há nada significativo. Tudo o que foi previamente […]
Ainda que não haja pedido explícito de voto, a veiculação de conteúdo eleitoral por meio vedado configura propaganda antecipada, o que é passível de condenação. Esse entendimento é do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que multou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e Renato de Araújo, candidato a prefeito de Angra dos Reis (RJ), […]
Qualquer benefício fiscal que tenha por consequência aumento do lucro da empresa deve surtir efeito na base de cálculo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e das contribuições ao PIS e à Cofins. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu […]
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro deferiu neste domingo (6/10) o pedido de registro de candidatura de Anthony Garotinho (Republicanos), ex-governador do Rio, a vereador na capital. A corte eleitoral avaliou recurso do político contra o deferimento. Uma liminar do ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, concedida na quarta (2/10), […]
O juiz Erico Sanches Ferreira dos Santos, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária do Paraná, homologou um acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a concessão de auxílio-doença a uma pescadora. A decisão foi provocada por ação ajuizada pela trabalhadora, que contou que é segurada especial […]
Denunciado sob a acusação de portar um revólver calibre 357 com a numeração suprimida, um jovem de 22 anos permaneceu preso durante 36 dias. A soltura aconteceu após laudo pericial concluir que o objeto apreendido com o rapaz é um simulacro. Diante dessa informação, a juíza Silvana Amneris Rôlo Pereira Borges, da 1ª Vara Criminal […]
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença da 1ª Vara de Igarapava (SP), proferida pelo juiz Armenio Gomes Duarte Neto, que condenou uma empresa de energia a mitigar o levantamento de poeira excessivo causado pelo escoamento da produção de cana-de-açúcar por estradas de terra da […]
É inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários ou de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal a pessoa física levando em consideração apenas sua posição dentro da empresa. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, determinou o trancamento de ação penal contra dois empresários denunciados pelo Ministério Público de […]
O principal instrumento para a aplicação do Direito é a palavra. O Direito é, também, uma ciência da palavra. Um eterno exercício de argumentação e contra-argumentação. É na palavra, e pela palavra, que se estrutura a linguagem, que é o sistema por meio do qual, nós humanos, vamos comunicando ideias e sentimentos, seja via escrita, […]
Em Cadernos de Lanzarote II, espécie de diário de José Saramago, há um excerto que sugere uma teoria do destino no pensamento desse ilustre autor português. A entrada é datada de 12 de fevereiro de 1994. O excerto suscita reflexão desconstrutiva sobre o modo tradicional como compreendemos o destino, inimigo implacável do livre-arbítrio. Tem-se a […]
Reportagem da revista Veja, de 4 de outubro de 2024, edição nº 2913, com o título “PF investiga rede de venda de sentenças que envolve até funcionários do STJ” [1], circulou intensamente nas redes sociais nos últimos dias, provocando as mais variadas reações, predominando, contudo, as negativas. O título foi cauteloso. Não acusa explicitamente, menciona […]
Mais de 155 milhões de brasileiros estão aptos a votar nas eleições municipais que ocorrerão neste domingo (6/10) para eleger os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores das 5.569 cidades do país. Em comparação com as últimas disputas, as eleições deste ano ocorrerão em um contexto jurídico mais ajustado à realidade tecnológica e com a Justiça Eleitoral […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou neste sábado (5/10) que o candidato a prefeito de São Paulo Pablo Marçal (PRTB) preste depoimento à Polícia Federal em até 24 horas por utilizar o X durante o bloqueio da plataforma no país. A decisão afirma haver indício de abuso de poder econômico e […]




