TJ-PA revoga prisão preventiva de acusado de estelionato por fundamentação precária

Desembargadores acolheram argumentação da defesa para revogar prisão preventivaA prisão preventiva deve ser fundamentada por elementos concretos que demonstrem a necessidade de manutenção do réu na prisão, já que a medida não pode ser tomada baseada apenas na gravidade abstrata do crime cometido ou mera presunção de risco à ordem pública.  Esse foi o entendimento do juízo da Seção de Direito Penal do […]

O post TJ-PA revoga prisão preventiva de acusado de estelionato por fundamentação precária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Pesquisadores precursores da IA vencem Prêmio Nobel de Física de 2024

vencedores nobel de física 2024Os pesquisadores John Hopfield, 91, da Universidade Princeton, nos Estados Unidos, e ao britânico Geoffrey Hinton, 76, da Universidade de Toronto, no Canadá, venceram o prêmio Nobel de Física 2024 por invenções que permitem o aprendizado com redes neurais artificiais, conforme publicado pela Folha de S. Paulo. Os cientistas focam há décadas no aprimoramento da […]

O post Pesquisadores precursores da IA vencem Prêmio Nobel de Física de 2024 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Nos antecipamos às necessidades dos advogados, diz magistrado que zerou acervo com IA

Desembargador Alexandre Freire Pimentel conseguiu zerar o acervo de seu gabinete com ajuda de ferramenta de inteligência artificialEm uma máquina judiciária assombrada por um volume monstruoso de processos como a brasileira, o desembargador Alexandre Freire Pimentel, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, conquistou um feito raro: zerou o acervo de seu gabinete. A proeza contou com a contribuição valiosa da inteligência artificial generativa e de um chatbot.  Em julho de 2023, quando […]

O post Nos antecipamos às necessidades dos advogados, diz magistrado que zerou acervo com IA apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Gratificações e auxílios não são devidos a magistrados afastados cautelarmente, diz CNJ

CNJ decidiu que auxílios e gratificações e de juízes afastados não devem ser pagosO Conselho Nacional de Justiça manteve a suspensão do pagamento de verbas (gratificações, benefícios e auxílios) que não compõem os salários de magistrados que sofreram afastamento cautelar no curso de processos administrativos disciplinares (PADs). O entendimento foi firmado nesta terça-feira (08/10), em sessão ordinária do colegiado, que analisou dois processos que tratavam do tema.  No […]

O post Gratificações e auxílios não são devidos a magistrados afastados cautelarmente, diz CNJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional no TST

Spacca Um assunto eminentemente prático que desperta debates calorosos no âmbito dos tribunais se refere à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Por isso, questiona-se: o que poderia ser reputada como falta de prestação jurisdicional em uma decisão judicial? O juiz está obrigado a fundamentar sempre e pormenorizadamente toda e qualquer decisão? Existe […]

O post Nulidade por negativa de prestação jurisdicional no TST apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Irresponsabilidade do Congresso é culpada por excesso de emendas constitucionais

A Constituição Federal brasileira atingiu em setembro a marca de 134 emendas desde 1988, ano de sua promulgação. É um número excessivo e indesejável. A culpa, porém, é da irresponsabilidade do Congresso, e não do procedimento de reforma da Carta Magna, que não deve ser alterado. Nos últimos dois meses, o Congresso promulgou duas novas […]

O post Irresponsabilidade do Congresso é culpada por excesso de emendas constitucionais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Ministra do STJ propõe que atrasados do INSS sejam pagos a partir da citação

Maria Thereza de Assis Moura 2024Para a ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, os benefícios previdenciários reconhecidos ou revisados por decisão judicial devem ter como termo inicial de pagamento a data da citação do INSS. Essa foi a tese proposta por ela à 1ª Seção do STJ em um julgamento sob o rito dos recursos […]

O post Ministra do STJ propõe que atrasados do INSS sejam pagos a partir da citação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Tutela específica de obrigação de fazer nos contratos de seguro

O Direito Processual Civil brasileiro disciplina o julgamento dos conflitos relacionados com o descumprimento de obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa. Quando julga procedente o pedido, o juiz deve conceder a tutela específica ou determinar providências que assegurem a obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento (CPC, artigo 497). O regime da tutela […]

O post Tutela específica de obrigação de fazer nos contratos de seguro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O caso Gusttavo Lima e a falta de isonomia ou ‘o diabo mora nos detalhes’

1. Explicando o caso Uma juíza de Pernambuco decretou a prisão de Gusttavo Lima e da influencer Deolane – a notícia está em todos os jornais e sites. Deolane chegou a ser recolhida por alguns dias. Já Gusttavo Lima obteve habeas corpus antes de ser preso. Gusttavo é suspeito de ter ligação com pessoas investigadas […]

O post O caso Gusttavo Lima e a falta de isonomia ou ‘o diabo mora nos detalhes’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Aposentadoria compulsória de empregado público antes da EC 103 é irregular, decide TST

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu um recurso do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG) e, com isso, manteve a irregularidade da dispensa de dois médicos fiscais do órgão por aposentadoria compulsória em razão da idade. Eles receberão indenização relativa ao período entre a demissão e a entrada em vigor […]

O post Aposentadoria compulsória de empregado público antes da EC 103 é irregular, decide TST apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Juíza autoriza abertura de falência de empresa sem bens para penhora

dinheiro banco moedasSem localizar bens para a penhora, a juíza Renata Martins de Carvalho, da 17ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, autorizou, no final do mês de setembro, a expedição de certidão para abertura de um processo de falência de uma construtora. “Trata-se de uma medida judicial inovadora, pois autoriza o credor a solicitar […]

O post Juíza autoriza abertura de falência de empresa sem bens para penhora apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

CPI: limitar duração de interrogatórios e depoimentos protege a dignidade humana

Mal saímos das eleições de 2024 — nas quais se constataram abusos nunca antes vistos — e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a requerimento da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) e 30 outros parlamentares, formalizou a criação da comissão parlamentar de inquérito (CPI) que objetiva “investigar a crescente influência dos jogos virtuais de apostas […]

O post CPI: limitar duração de interrogatórios e depoimentos protege a dignidade humana apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Quinto Constitucional e judicialização: ADI 6.810 e a necessidade de lei nacional

Em pouco menos de dois meses, o Supremo Tribunal Federal foi acionado para decidir matérias a respeito do Quinto Constitucional. Um dos casos é a ADI 6.810, questionando o artigo 5º e o artigo 6º, ‘a’, do Provimento 102 do Conselho Federal da OAB, que trata da necessidade de o candidato ter inscrição há cinco […]

O post Quinto Constitucional e judicialização: ADI 6.810 e a necessidade de lei nacional apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Sonegaçao fiscal e lavagem de dinheiro (parte 2)

A discussão segue candente sobre o problema de o delito de sonegação fiscal constituir crime antecedente ao de lavagem de dinheiro. Quando editada, a Lei 9.613/98 era taxativa ao enumerar os delitos antecedentes que poderiam dar vez ao posterior crime de lavagem de capitais, características da segunda geração legislativa no combate ao crime em comento. […]

O post Sonegaçao fiscal e lavagem de dinheiro (parte 2) apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

PGR questiona lei do Paraná que estabelece critérios de escolha do chefe da Defensoria Pública

Paulo GonetA Procuradoria-Geral da República questionou no Supremo Tribunal Federal a validade de lei paranaense que trata da forma de escolha do defensor público-geral do estado. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro André Mendonça. O artigo 13 da Lei Complementar (LC) estadual 136/2011, tanto na sua redação original quanto na atual, dada pela […]

O post PGR questiona lei do Paraná que estabelece critérios de escolha do chefe da Defensoria Pública apareceu primeiro em Consultor Jurídico.