O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, manteve suspensa a execução de emendas parlamentares de comissão (RP8) e de valores remanescentes de emendas de relator (RP9). Em decisão proferida em arguição de descumprimento de preceito fundamental, o magistrado ressaltou que a execução só será viável quando os Poderes Legislativo e Executivo cumprirem inteiramente as […]
O post STF mantém suspensa execução de emendas de comissão e de relator apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Para o Ministério Público de Pernambuco, não há indícios de lavagem de dinheiro no recebimento, pela empresa do cantor Gusttavo Lima, de verbas provenientes do site de apostas Esportes da Sorte. A manifestação foi feita no processo que discute a imposição de medidas cautelares patrimoniais contra a empresa do artista, em trâmite na 12ª Vara […]
O senador Castelar Netto (PP-MG) apresentou um projeto de lei para que a contagem dos prazos em processos penais passe a ser feita em dias úteis, e não mais corridos, que independem de finais de semana e feriados. O PL 3016/2024 pretende alterar o caput do artigo 798 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) […]
O número de acessos ao site do Tribunal Superior Eleitoral mais do que triplicou em 2024, impulsionado, evidentemente, pelas eleições municipais. Ainda assim, o Tribunal de Justiça de São Paulo é a corte brasileira que mais desperta interesse na internet, superando inclusive o Supremo Tribunal Federal e as cortes superiores. A análise parte de dados […]
O ministro Aloysio Corrêa da Veiga tomou posse nesta quinta-feira (10/10) como presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o biênio 2024–2026. Ele substituirá o ministro Lelio Bentes Corrêa no comando do TST. A nova diretoria também foi investida nesta quinta, em sessão solene na sede do […]
“Perspectivas sobre as multas e penalidades fiscais à luz do avanço da inteligência artificial” é o tema da palestra que o tributarista Gustavo Lanna, do GVM Advogados e professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, irá proferir no XXVI Congresso Internacional da Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt). O evento ocorrerá entre os dias […]
A juíza Thereza Christina Nahas, da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra (SP), negou o pedido de um empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que buscava receber verba para repor créditos relativos ao vale-cultura, que deixou de ser concedido em 2020. Segundo a decisão, o benefício foi suprimido em cumprimento a […]
Um novo pedido de vista interrompeu, pela segunda vez, o julgamento de dois recursos que discutem a ocorrência de abusos de poder político e econômico pelo governador de Rondônia, Coronel Marcos Rocha (União Brasil), e seu vice, Sérgio Gonçalves (União Brasil). O tema está em análise no Tribunal Superior Eleitoral. A segunda vista foi solicitada […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira (10/10) quatro ações que questionam a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. A sessão desta quinta foi reservada às manifestações das partes e dos amigos da corte. O julgamento propriamente dito ocorrerá em data posterior, a […]
O escritório BBL Advogados criou área voltada ao mercado de Jogos e Apostas, sob a liderança do sócio Eduardo Bruzzi. A iniciativa visa estruturar o escritório para atender às demandas jurídicas decorrentes do novo cenário regulatório das apostas esportivas no Brasil, setor que movimenta bilhões de reais e está em franca expansão. “O mercado de […]
A primeira instância da Justiça Militar da União, em Campo Grande (MS), condenou uma mulher de 55 anos, falsa pensionista do Exército, a três anos e três meses de reclusão. Durante mais de 30 anos, ela recebeu dos cofres públicos quase R$ 4 milhões, após falsificar uma certidão de nascimento e se passar por filha […]
A condenação em regime inicial semiaberto é incompatível com a prisão preventiva, sendo necessário que o regime de cumprimento de pena mais gravoso seja compatibilizado com o definido na sentença condenatória. Esse foi o entendimento do ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça, para revogar a prisão preventiva de um homem condenado a […]
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta quinta-feira (10/10) que “interesses políticos” e circunstâncias eleitorais não devem guiar alterações em “instituições que estão funcionando”. A declaração foi proferida um dia depois de a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovar quatro propostas que limitam e controlam a atuação do […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu que, após o fim do prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), eventuais retificações devem ser feitas utilizando a mesma modalidade escolhida originalmente, mantendo o modelo de formulário (completo ou simplificado) usado na transmissão do documento […]
Não é possível a penhora do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de dívida referente a honorários advocatícios. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso especial de um devedor para afastar o bloqueio de saldo que fora autorizado pela […]




