STF mantém suspensa execução de emendas de comissão e de relator

Ministro Flávio Dino na sessão plenária.O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, manteve suspensa a execução de emendas parlamentares de comissão (RP8) e de valores remanescentes de emendas de relator (RP9). Em decisão proferida em arguição de descumprimento de preceito fundamental, o magistrado ressaltou que a execução só será viável quando os Poderes Legislativo e Executivo cumprirem inteiramente as […]

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MP-PE vê indícios frágeis contra Gusttavo Lima e incompetência do juízo

Gusttavo LimaPara o Ministério Público de Pernambuco, não há indícios de lavagem de dinheiro no recebimento, pela empresa do cantor Gusttavo Lima, de verbas provenientes do site de apostas Esportes da Sorte. A manifestação foi feita no processo que discute a imposição de medidas cautelares patrimoniais contra a empresa do artista, em trâmite na 12ª Vara […]

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Senador propõe contagem de prazos penais em dias úteis, e não mais corridos

Papéis, processos, pilha de documentos, contratos, acordos, lentidão da Justiça, morosidadeO senador Castelar Netto (PP-MG) apresentou um projeto de lei para que a contagem dos prazos em processos penais passe a ser feita em dias úteis, e não mais corridos, que independem de finais de semana e feriados. O PL 3016/2024 pretende alterar o caput do artigo 798 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) […]

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TSE triplica acessos, mas TJ-SP é corte brasileira mais procurada na internet

computador telefone redes sociaisO número de acessos ao site do Tribunal Superior Eleitoral mais do que triplicou em 2024, impulsionado, evidentemente, pelas eleições municipais. Ainda assim, o Tribunal de Justiça de São Paulo é a corte brasileira que mais desperta interesse na internet, superando inclusive o Supremo Tribunal Federal e as cortes superiores. A análise parte de dados […]

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Aloysio Corrêa da Veiga toma posse como presidente do TST

Aloysio Corrêa da VeigaO ministro Aloysio Corrêa da Veiga tomou posse nesta quinta-feira (10/10) como presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o biênio 2024–2026. Ele substituirá o ministro Lelio Bentes Corrêa no comando do TST. A nova diretoria também foi investida nesta quinta, em sessão solene na sede do […]

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Gustavo Lanna dará palestra sobre multas fiscais e IA no Congresso da Abradt, em BH

“Perspectivas sobre as multas e penalidades fiscais à luz do avanço da inteligência artificial” é o tema da palestra que o tributarista Gustavo Lanna, do GVM Advogados e professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, irá proferir no XXVI Congresso Internacional da Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt). O evento ocorrerá entre os dias […]

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Vale-cultura é opcional e empresa não precisa pagar créditos atrasados

A juíza Thereza Christina Nahas, da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra (SP), negou o pedido de um empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que buscava receber verba para repor créditos relativos ao vale-cultura, que deixou de ser concedido em 2020. Segundo a decisão, o benefício foi suprimido em cumprimento a […]

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Novo pedido de vista interrompe julgamento de governador de Rondônia no TSE

Um novo pedido de vista interrompeu, pela segunda vez, o julgamento de dois recursos que discutem a ocorrência de abusos de poder político e econômico pelo governador de Rondônia, Coronel Marcos Rocha (União Brasil), e seu vice, Sérgio Gonçalves (União Brasil). O tema está em análise no Tribunal Superior Eleitoral. A segunda vista foi solicitada […]

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Supremo começa a julgar ações contra política antimanicomial do CNJ

CNJ decidiu que auxílios e gratificações e de juízes afastados não devem ser pagosO Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira (10/10) quatro ações que questionam a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. A sessão desta quinta foi reservada às manifestações das partes e dos amigos da corte. O julgamento propriamente dito ocorrerá em data posterior, a […]

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BBL Advogados lança área de Jogos e Apostas, que será comandada por Eduardo Bruzzi

bet apostasO escritório BBL Advogados criou área voltada ao mercado de Jogos e Apostas, sob a liderança do sócio Eduardo Bruzzi. A iniciativa visa estruturar o escritório para atender às demandas jurídicas decorrentes do novo cenário regulatório das apostas esportivas no Brasil, setor que movimenta bilhões de reais e está em franca expansão. “O mercado de […]

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STM analisa caso de falsa pensionista do Exército que recebeu R$ 4 milhões ilegalmente

A primeira instância da Justiça Militar da União, em Campo Grande (MS), condenou uma mulher de 55 anos, falsa pensionista do Exército, a três anos e três meses de reclusão. Durante mais de 30 anos, ela recebeu dos cofres públicos quase R$ 4 milhões, após falsificar uma certidão de nascimento e se passar por filha […]

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Prisão preventiva é incompatível com regime inicial semiaberto, reitera STJ

A condenação em regime inicial semiaberto é incompatível com a prisão preventiva, sendo necessário que o regime de cumprimento de pena mais gravoso seja compatibilizado com o definido na sentença condenatória.  Esse foi o entendimento do ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça, para revogar a prisão preventiva de um homem condenado a […]

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Não se mexe em instituição que funciona, diz Barroso após avanço de PECs contra STF

Presidente do STF, Ministro Luís Roberto Barroso, em evento Impactos da Inteligência Artificial no Constitucionalismo Contemporâneo.O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta quinta-feira (10/10) que “interesses políticos” e circunstâncias eleitorais não devem guiar alterações em “instituições que estão funcionando”. A declaração foi proferida um dia depois de a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovar quatro propostas que limitam e controlam a atuação do […]

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Após o prazo de entrega, retificação no IR deve seguir modalidade original

imposto de renda leão​A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu que, após o fim do prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), eventuais retificações devem ser feitas utilizando a mesma modalidade escolhida originalmente, mantendo o modelo de formulário (completo ou simplificado) usado na transmissão do documento […]

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STJ veta penhora de saldo do FGTS para pagar honorários de advogado

Não é possível a penhora do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de dívida referente a honorários advocatícios. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso especial de um devedor para afastar o bloqueio de saldo que fora autorizado pela […]

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