Aposentadoria compulsória de empregado público antes da EC 103 é irregular, decide TST

Data da Publicação: 10 de outubro de 2024 às 07h51

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu um recurso do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG) e, com isso, manteve a irregularidade da dispensa de dois médicos fiscais do órgão por aposentadoria compulsória em razão da idade. Eles receberão indenização relativa ao período entre a demissão e a entrada em vigor […]

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