O Superior Tribunal de Justiça irá examinar, sob o rito dos recursos repetitivos, controvérsias relacionadas à inclusão de empresas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O Perse foi instituído pelo governo federal por meio da Lei nº 14.148/2021, com o objetivo de apoiar financeiramente empresas do segmento de eventos, hotéis, restaurantes […]
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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta sexta-feira (11/10), dois pedidos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) envolvendo investigações que estão na Corte. Em um deles (Pet 1.1645), o ex-presidente pede acesso a depoimentos que integram a delação premiada de Mauro Cid, tenente-coronel do Exército e seu ex-ajudante de ordens. Na outra […]
Não é possível incluir crédito presumido de ICMS na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, já que tal tributação ofenderia o princípio federativo por intromissão da União na política fiscal dos estados. Esse foi o entendimento do juiz Paulo Mitsuru Shiokawa Neto, da […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (10/10) para validar as atuais alíquotas de contribuição para o PIS e a Cofins sobre receitas financeiras de empresas no regime não cumulativo. O julgamento virtual se encerrará oficialmente às 23h59 desta sexta (11/10). Os ministros analisam se o decreto que restabeleceu as alíquotas atuais […]
Não é preciso comprovar que toda a sociedade sofreu efetivo prejuízo se uma situação comprovadamente gerou desequilíbrio ao meio ambiente. Nesse caso, os danos coletivos são presumidos. A posição foi adotada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento por 3 votos a 2 encerrado na última terça-feira (8/10). Trata-se de uma importante […]
Sob a fundamentação de insuficiência de prova, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de apelação da defesa do empresário Thiago Brennand e o absolveu da acusação de estupro de uma massoterapeuta. O […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, voltou a criticar, nesta sexta-feira (11/10), o excesso de judicialização no Brasil. Durante o Fórum Esfera Internacional de Roma, ele ressaltou que o STF julga 14 mil processos por ano, enquanto a Suprema Corte da Itália julga cerca de 400, a dos EUA julga cem e a […]
Iniciar um artigo de forma pessimista propende a não entusiasmar o leitor. Todavia, sempre que nos debruçamos sobre o tema da inexigibilidade, prepondera uma provocação aerada quanto a qualquer solução que possa ser conferida ao caso, a despeito de a legislação obtemperar um mínimo de segurança, que se espera seja respeitada pelos órgãos de controle. […]
Recém-empossado diretor-geral da Escola Nacional de Formação de Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, vê na valorização da vocação a forma de conter o êxodo da magistratura no Brasil. Essa preocupação é a mesma demonstrada pelo ministro Herman Benjamin ao assumir a presidência do STJ, em agosto. Na […]
Na semana passada, inauguramos nossas ponderações a respeito da relevância do setor cafeeiro, bem como a existência do crédito presumido de PIS/Cofins, desde a Lei nº 10.925/2004 até o advento da Lei nº 12.599/2012 em artigo sobre o tema [1]. Reforçamos, inclusive, a existência na atualidade de crédito presumido, previsto na Lei nº 12.599/2012, para […]
Em 5 de outubro passado, nossa Constituição Federal comemorou 36 anos de existência. Sempre é tempo de refletir sobre a intenção do constituinte e de que forma o andar da carruagem das relações coletivas transformou este desejo para entender como chegamos até aqui, em especial no que diz respeito ao direito fundamental de exercício do […]
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da Vara Única de Guararema (SP), proferida pela juíza Vanêssa Christie Enande, que condenou um homem a indenizar a ex-mulher após encerrar o relacionamento apenas seis dias depois do casamento e deixar as dívidas da cerimônia para a autora. […]
Uma sentença da juíza Renata Prado de Oliveira, da 9ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, considerou discriminatória a demissão de uma bancária com câncer de mama e determinou sua reintegração ao emprego no banco. Ela foi diagnosticada com a doença em 2014 e entrou em tratamento naquele mesmo ano. No processo, a instituição […]
Investigações envolvendo autoridade com prerrogativa de foro não apenas limitam qual é o juízo competente sobre o caso, mas, antes de tudo, qual órgão do Ministério Público pode atuar no inquérito e na negociação e formalização de acordo de delação premiada. Esse entendimento é do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, que trancou nesta […]
Ministros brasileiros e italianos, além de outras autoridades dos dois países, vão trocar ideias sobre cooperação na segurança pública, atração de investimentos e transição energética em Roma, na Itália, entre esta sexta-feira (11/10) e sábado (12/10). O encontro ocorrerá na segunda edição do Fórum Esfera Internacional. O evento é promovido pelo Esfera Brasil, think thank […]




