Com base em decisão do STF, juiz absolve réu pego com 3,7 g de haxixe

Flores de cannabis sativa (maconha)Portar até 40 gramas de maconha não é crime. Com base nesse entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, a 41ª Vara Criminal do Rio de Janeiro absolveu sumariamente um homem apanhado com 3,7 gramas de haxixe e 0,5 grama de THC. O Ministério Público denunciou o homem por porte de entorpecente para uso pessoal, conduta […]

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A anatomia de um precedente: o caso Pearce v. Brooks

Há algum tempo escrevi um texto para a coluna Diário de Classe falando sobre como se dá o “nascimento” de um precedente (ver aqui), discorrendo sobre as diferenças entre as teses precedentalistas brasileiras — que defendem a indeterminação do Direito e a necessidade de atribuição de sentido às normas jurídicas, exclusivamente, por parte dos tribunais […]

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Justiça climática: desafios e perspectivas para a construção de políticas públicas

A abordagem sustentável em diversos segmentos econômicos não é só é uma alternativa, mas uma medida imperativa para que os desafios de ordem social, econômica e ambiental sejam enfrentados de forma sistêmica, de modo a potencializar a economia e as relações sociais, homenageando as premissas de equilíbrio e preservação ambiental a nível mundial. Não obstante […]

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‘We Are What We Throw Away’: STJ e caso California v. Greenwood (final)

No artigo anterior, tratamos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RHC 190.158/MG e destacamos o que restou decidido pela Justiça da Califórnia quando do julgamento do caso California v. Greenwood, 486 U.S. 35 (1988). Em continuação, vamos tratar do desdobramento do feito quando da sua apreciação pela Suprema Corte dos Estados […]

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Plano de saúde é condenado por negar internação de bebê após prazo de carência

bebê hospital internação criançaUma operadora de plano de saúde foi condenada por danos material e moral porque não autorizou a internação de urgência de um conveniado, de apenas um mês de vida, mesmo após o prazo de carência de 24 horas. Em virtude da recusa, os pais do bebê precisaram custear o tratamento do filho para evitar que […]

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Prefeitura de Cuiabá tem vagas abertas para auditores fiscal e interno

Prova, concurso, aula, estudantesA Prefeitura de Cuiabá está com concursos abertos para preencher 12 vagas para o cargo de auditor fiscal e cinco vagas de auditor público interno. As inscrições devem ser feitas pelo site da FGV Conhecimento, responsável pela seleção. O município abriu dois editais e, por isso, os prazos e valores de inscrição variam. Os candidatos […]

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Mandado de prisão não autoriza busca domiciliar, decide TRF-1

Desembargadores apontaram desvio de finalidade em busca domiciliar contra suspeito de lavagem de dinheiroA existência de mandado de prisão contra uma pessoa não autoriza, por si só, a busca em sua residência, sob pena de nulidade das provas eventualmente colhidas por causa do desvio de finalidade da atuação policial.  Esse foi o entendimento da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para dar provimento a um […]

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Rede social deve indenizar usuário que teve o perfil desativado sem motivo

redes sociaisA 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve uma sentença da Comarca de Carmo do Paranaíba (MG) e condenou uma rede social a indenizar um usuário em R$ 5 mil, por danos morais, após o perfil dele ser desativado sem aviso prévio. Segundo os autos, o autor da ação usava o […]

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TJ-MT abre 22 vagas de oficial de Justiça e formação de cadastro de reserva

concurso vestibular prova exame testeO Tribunal de Justiça de Mato Grosso está com inscrições abertas para 22 vagas de oficial de Justiça, além de formação de cadastro de reserva de analista e de técnico judiciário. As inscrições devem ser feitas até o dia 29 deste mês no site da FGV Conhecimento, banca responsável pelo processo seletivo. A taxa de […]

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OAB-RJ pede ao TJ aumento de câmaras especializadas em Direito Público

A seccional do Rio de Janeiro da Orem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), por meio da Comissão Especial de Assuntos Tributários, pediu na quarta-feira (9/10) que o Tribunal de Justiça fluminense aumente o número de câmaras especializadas em Direito Público. Em nota, a OAB-RJ aponta a necessidade da equiparação na distribuição de recursos entre os […]

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STF retoma análise de inclusão de advogados de outras seccionais em listas sêxtuplas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta sexta-feira (11/10) o julgamento no qual discute a validade de regras da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que impedem a inclusão de advogados inscritos em seccionais fora da competência do tribunal nas listas sêxtuplas para vagas de desembargadores pelo quinto constitucional. O fim da sessão virtual […]

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Risco de desemprego não basta para afastar prisão do devedor de pensão

As alegações de redução da capacidade econômica, desemprego ou impossibilidade de arcar com a dívida não servem para tornar ilegal ou teratológico o decreto de prisão civil do devedor de pensão alimentícia. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o decreto de prisão contra um homem que deve R$ 47,7 […]

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Fiscal da atividade policial, MP deve abrir os olhos para erros de reconhecimento

Daniela Teixeira 2024Para ministros do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público deve abrir os olhos para os problemas decorrentes do reconhecimento pessoal de suspeitos feito em desrespeito ao rito estabelecido pelo artigo 266 do Código de Processo Penal. Essa cobrança foi feita durante o “Seminário Internacional Provas e Justiça Criminal”, sediado pelo STJ na quarta (9/10) […]

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700 municípios desrespeitaram cotas para mulheres nas eleições, diz estudo

ONMPUm levantamento feito pelo Observatório Nacional da Mulher na Política da Câmara dos Deputados mostra que, nas eleições municipais deste ano, mais de 700 cidades não cumpriam a cota mínima de candidaturas femininas. Pela Lei das Eleições, os partidos são obrigados a ter pelo menos 30% de mulheres concorrendo nas eleições para a Câmara dos […]

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Cadeirante que caiu após ser impedido de entrar em ônibus deve ser indenizado

cadeirante ônibusA 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, proferida pelo juiz Fausto José Martins Seabra, que condenou o município e a concessionária de transporte público a indenizar um homem com deficiência que caiu em via pública após ser impedido […]

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