Iniciar um artigo de forma pessimista propende a não entusiasmar o leitor. Todavia, sempre que nos debruçamos sobre o tema da inexigibilidade, prepondera uma provocação aerada quanto a qualquer solução que possa ser conferida ao caso, a despeito de a legislação obtemperar um mínimo de segurança, que se espera seja respeitada pelos órgãos de controle. […]

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