Juiz afasta exigência de órgão ambiental com base em laudo pericial 

Juiz acolheu argumentos de laudo técnico que demonstrou que área perdeu sua função ambientalUma área de preservação permanente é caracterizada pela incumbência que lhe é inerente. No momento em que um terreno deixa de ter essa função, ele perde a proteção prevista em lei.  Esse foi o entendimento do juiz César Otávio Scirea Tesseroli, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, para declarar nula a […]

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TJ-SP acolhe tese que fundamentou condenação de fundo de investimento com base no CDC

Todas as empresas que compõem uma cadeia de consumo são solidariamente responsáveis por eventual dano causado à parte consumidora, nos termos do artigo 7º, parágrafo único e 25, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor.  Esse foi o fundamento adotado pela 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para […]

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JT não é competente para julgar pedido de desconsideração de personalidade de empresa falida

TST reconheceu que Justiça do Trabalho não é competente para julgar pedido de desconsideração de personalidade jurídicaTratando-se de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada após 23 de janeiro de 2021, a Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica.  Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para dar provimento a recurso […]

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Justiça autoriza contratação de 250 terceirizados para o INSS

A Advocacia-Geral da União conseguiu autorização da Justiça para a retomada da contratação de 250 auxiliares administrativos terceirizados para as agências do INSS no Nordeste. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região acolheu os argumentos apresentados pela AGU de que a demora na contratação desses profissionais de nível médio prejudica o atendimento aos segurados e […]

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Desfazer venda de terreno, mesmo após construção, não dá direito à taxa de fruição

terreno​A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o desfazimento da venda de um terreno vazio, ainda que o comprador nele tenha levantado uma obra, não dá direito ao vendedor de exigir a taxa de fruição. Na origem do caso, foi firmado contrato de promessa de compra e venda de um lote […]

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STJ veta repasse de dívidas tributárias do imóvel ao arrematante em leilão

É inválida a previsão em edital de leilão que atribui responsabilidade ao arrematante pelas dívidas tributárias que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação. Com essa conclusão, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese sob o rito dos recursos repetitivos. O julgamento, por unanimidade de votos, foi resolvido na […]

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STJ anula condenação baseada em invasão de domicílio sem razão nem consentimento

Sem ordem judicial, fundadas razões ou consentimento válido, a polícia não pode ingressar no domicílio de um suspeito. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a ilicitude de provas obtidas na invasão e absolveu um acusado de tráfico de drogas. A decisão é de 2 de outubro. Após […]

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A competência licenciatória da União e a Lei Complementar 140/2011

O objetivo deste artigo é analisar, de forma objetiva, a competência da União para licenciamento ambiental de acordo com a Lei Complementar 140/2011. Nesse sentido, analisar-se-ão as suas características, fundamentação constitucional e legal, hipóteses e particularidades. Spacca Primeiramente, cumpre dizer a que órgão exatamente essa lei se refere ao dispor sobre o licenciamento ambiental em […]

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TJ-SP confirma decisão que negou denúncia por racismo reverso

TJ-SP confirmou decisão que absolveu mulher de injúria racial contra homem brancoUm ato pode ser classificado como racista quando tem potencial de causar dano a uma pessoa ou ao grupo que ela pertence. A ofensa racista reproduz estigmas que pregam a noção de inferioridade constitutiva de minorias raciais.  Esse foi o entendimento do juízo da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São […]

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STF analisa cobrança de 25% sobre aposentadoria de quem mora no exterior

O Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta sexta-feira (11/10) se é constitucional a incidência da alíquota de 25% do Imposto de Renda sobre pensões e aposentadorias pagas a brasileiros que moram no exterior. O caso está sob a relatoria do ministro Dias Toffoli. A análise é feita no Plenário Virtual da corte entre esta […]

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‘China tem tradição em mediação, enquanto no Brasil existe a cultura de litigância’

O advogado Thomas LawHá 15 anos, a China se tornou o maior parceiro comercial do Brasil. Desde então, a relação entre os dois países tem um denominador comum: o advogado Thomas Law, presidente do Instituto Sociocultural Brasil-China (Ibrachina), que já integrou comitivas tanto do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quanto do governo de Jair Bolsonaro […]

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STF discute penhora de fundo partidário e fundo de campanha durante eleição

Ministro Gilmar Mendes durante a sessão plenária do STF.O Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta sexta-feira (11/10) uma liminar do ministro Gilmar Mendes que barrou a penhora de fundo partidário e de fundo de campanha durante as eleições. A análise é feita no Plenário Virtual da corte até o dia 18 de outubro. Para o decano da corte, o bloqueio de verbas […]

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Se exonerar de alimentos fixados em acordo é conduta contrária à boa fé objetiva

É fora de dúvidas que um acordo de alimentos, celebrado entre os cônjuges por ocasião do divórcio, depois de homologado e parcialmente cumprido, constitui ato jurídico perfeito, ou seja, ato já concluído e com produção de efeitos jurídicos que não pode ser alterado ou revogado, nem mesmo por mudança de postura da jurisprudência. Para Maria […]

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Reflexões sobre os livros em homenagem a juristas

Homenagens a pessoas exemplares sempre existiram e é muito bom que assim seja. Ao tempo dos romanos, um general vitorioso nos campos de batalha era aclamado pela multidão e recebia dos senadores uma bandeja de prata com folhas da palmeira. E assim, por diferentes formas e vias, o reconhecimento sempre existiu. Afinal, é preciso que […]

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Resultado do rateio de honorários pode ficar abaixo do mínimo legal, diz STJ

Juíza aponta improcedência em ação de cobrança de empréstimo bancárioO percentual mínimo para fixação de honorários de sucumbência está vinculado ao valor da causa e não a quanto cada advogado tem direito, em caso de rateio. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial que pedia a fixação de honorários de, no mínimo, 10% sobre o […]

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