O objetivo deste artigo é analisar, de forma objetiva, a competência da União para licenciamento ambiental de acordo com a Lei Complementar 140/2011. Nesse sentido, analisar-se-ão as suas características, fundamentação constitucional e legal, hipóteses e particularidades. Spacca Primeiramente, cumpre dizer a que órgão exatamente essa lei se refere ao dispor sobre o licenciamento ambiental em […]

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