Questão racial no reconhecimento pessoal deve ser avisada ao juiz

Adriana Cruz 2024Ao impetrar um Habeas Corpus para apontar erro no procedimento do reconhecimento pessoal de alguém acusado de cometer crime, as defesas precisam indicar que o fator racial tem papel determinante no caso concreto. A orientação foi dada pela ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, durante o “Seminário Internacional Provas e Justiça Criminal”, sediado […]

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Tribunal dos EUA analisa lei que impõe prisão perpétua para homicídio não premeditado

Preso obtém o direito de receber visita virtual do filhoO Tribunal Superior de Pensilvânia, nos EUA, promoveu a primeira audiência para julgar uma lei estadual que prevê pena de prisão perpétua, sem direito à liberdade condicional, para crimes de segundo grau — no caso específico, crimes tipificados como felony murder (homicídio que ocorre sem ser premeditado e durante a prática de outro crime). O caso […]

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STF suspende análise de penhora de Fundo Eleitoral e Fundo Partidário durante eleições

Ex-ministro obtém registro de candidatura após reverter condenações por improbidadeUm pedido de vista da ministra Cármen Lúcia interrompeu neste domingo (13/10) o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa uma liminar do ministro Gilmar Mendes que barrou a penhora de valores do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (conhecido como Fundo Eleitoral) durante as eleições. A análise virtual […]

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Não há sucumbência em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente, diz STJ

Não cabe a fixação de honorários de sucumbência quando, na exceção de pré-executividade, a execução fiscal é extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese sob o rito dos recursos repetitivos. O enunciado é vinculante e deve ser obedecido por tribunais e […]

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Presidente da OAB-SP abre mão de reeleição e mira Conselho Federal

A advogada Patrícia Vanzolini, que preside a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), não irá concorrer à reeleição no pleito da entidade marcado para o próximo dia 21 de novembro. Segundo afirmou à Folha de S.Paulo, a saída da disputa consolida uma promessa da campanha de 2021, quando se tornou a primeira […]

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STF suspende trecho de lei goiana sobre compartilhamento de energia elétrica

poste de energia com muitos fiosO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu parte de lei do estado de Goiás que trata do compartilhamento de infraestrutura na exploração dos serviços públicos de energia elétrica. A decisão foi tomada na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7722. A Lei 22.474/2023 estabelece diretrizes para o compartilhamento de infraestrutura — como postes, […]

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Um retorno à carta ditatorial do Estado Novo de 1937?

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, ao manifestar-se favorável às propostas que apreciou sobre limitação de poderes do Supremo Tribunal Federal, revelou manifesto desapreço e total desrespeito ao postulado da separação de poderes, consagrado pela Constituição da República! Spacca Uma das PECs — precisamente aquela que permite ao Congresso suspender […]

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Reparação por danos morais não está condicionada à dependência econômica, diz TST

fábrica de cimentoA reparação por danos morais não está condicionada à dependência econômica em relação à vítima de acidente de trabalho. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade dos irmãos de um caldeireiro de uma indústria de São Miguel dos Campos (AL) para buscar indenização na Justiça do Trabalho. O […]

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Paulo Pimentel passa a integrar equipe da LBCA como head de Tributário

Com 20 anos de atuação no mercado, o advogado tributarista Paulo Pimentel chega à banca Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) como novo sócio da área de Tributário para promover uma disrupção na prestação de serviços no setor. “Minha atuação na LBCA estará centrada em diferentes pilares, como revisão fiscal, consultivo tributário e contencioso, com abordagem, inclusive, […]

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Município do Maranhão terá de promover concurso para preencher cargos e exonerar quem não o fez

Pindaré Mirim (MA)A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a competência da Justiça do Trabalho para assegurar o cumprimento de um acordo judicial que obriga o município de Pindaré Mirim, no Maranhão, a promover concurso público para cargos municipais. O colegiado destacou a importância do respeito às decisões judiciais e lembrou que a execução do […]

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Com ‘Katchanga Real’, Congresso quer colocar o STF contra as cordas

Quando a regra do jogo é não ter regra alguma Dollar Photo Club Há uma velha estória chamada Katchanga Real (ver aqui). Um esperto jogador desafiou o dono do maior Cassino a jogar Katchanga. O dono do Cassino não sabia como jogar, mas, como jogador, tinha de aceitar. Afinal, o jogo se aprende jogando. A […]

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TJ-SP garante indulto a réus condenados por uso de documento falso

TJ-SP reconheceu direito de dois réus condenados por uso de documento falso a indulto presidencialNão cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito de ato administrativo normativo do chefe do Executivo federal com base em questões de política criminal, sob pena de violação dos limites de competência delimitados pela Constituição.  Esse foi o entendimento do juízo da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para […]

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Por dificuldade em restringir bets online, só União deve autorizar casas de apostas

bet apostasAinda que a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) e o Supremo Tribunal Federal permitam que estados autorizem o funcionamento de casas de jogos, essa competência deveria ser exclusiva da União. Isso devido à dificuldade de restringir as apostas aos moradores de um território e a preocupações como o endividamento das famílias e a lavagem de […]

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O ITR sobre áreas de mineração e a interpretação analógica do Direito

Dias atrás o Carf decidiu por unanimidade ser devido ITR sobre áreas destinadas à mineração (recurso especial de divergência do contribuinte, Acórdão 9202-011.407 – CSRF/2ª Turma). Foi decidido que “as áreas destinadas a Mineração e Jazidas não se encontram dentre o rol das áreas excluídas da incidência do ITR, conforme previsto na Lei nº 9.393, […]

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Sentença em favor de sindicato estadual só vale para profissionais daquele estado

Afrânio Vilela 2024A sentença coletiva obtida em ação ajuizada por sindicato de âmbito estadual só pode ser aproveitada pelos profissionais dessa categoria, filiados ou não, que tenham domicílio no referido estado ou estejam em missão provisória em outras unidades da federação. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que aprovou tese sob o […]

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