Matriz e filial, licitação e isonomia

Spacca Questão perguntada por uma respeitável servidora do setor de licitações indagava se uma empresa (matriz) vencedora do certame licitatório poderia firmar contrato através de sua filial ? Ou até mesmo o contrário: vencedora a filial poderia ser firmado contrato com a matriz? Ou até mesmo uma outra filial que não participou do certame licitatório? […]

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Governo de SP aplicou apenas 54 multas administrativas por discriminação racial em 14 anos

Já é de amplo conhecimento da população brasileira que o racismo e a injúria racial são crimes. Também é sabido que vítimas dessas condutas podem pedir indenizações devido aos danos morais sofridos. O que quase ninguém sabe é que, no estado de São Paulo, além das esferas penal e cível, existe uma terceira possibilidade de […]

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Problema não é o reconhecimento por foto, mas o modo de sua apresentação

William Cecconello 2024O reconhecimento de suspeitos de crimes por fotografias, por si só, não diminui a confiabilidade do resultado. É preciso garantir que a forma de apresentação seja a mais adequada para permitir o procedimento sem sugestionar a vítima. Essa conclusão é do professor de Psicologia e coordenador do Laboratório de Ensino e Pesquisa em Cognição e […]

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Lei Geral de Comércio Exterior: um alinhamento importante

Evento híbrido sobre a nova lei sobre comércio exterior No dia 28 de outubro de 2024 (segunda-feira), das 9h às 17h, será realizada, na sede do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), o evento híbrido (presencial e on-line) “A lei geral de comércio exterior e a modernização das aduanas” para discutir o projeto de […]

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Parentesco com empregadora não gera responsabilidade solidária, diz TST

A simples constatação de parentesco com a empregadora não leva à responsabilidade solidária por créditos trabalhistas, de acordo com o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O caso concreto envolve um contrato feito entre uma mulher e uma cuidadora de idosos. A corte de segunda instância entendeu que, após o não pagamento […]

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Hotel deve deixar de usar nome associado a marca de revista de moda

saguão hotel lobbyA 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma empresa de hotelaria se abstenha de usar um termo associado a uma marca internacional de publicações de moda, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, limitada a 20 dias. Por outro lado, o pedido de indenização […]

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Municípios não podem pagar honorários de êxito a escritório estrangeiro, decide Dino

Ministro Flávio Dino na sessão plenária.Contratos de risco com a administração pública, como os de honorários de êxito, não têm previsão legal. Sendo assim, qualquer contratação pública deve definir antecipadamente, de maneira clara e precisa, todos os direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Esse entendimento é do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que proibiu nesta segunda-feira (14/10) que […]

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Supremo derruba redução de ICMS para cervejas à base de mandioca

cerveja chopeO Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou normas de Goiás e de Pernambuco que reduziram a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de cervejas que contêm fécula de mandioca em sua composição. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade em sessão virtual. Na ADI 7.371, o […]

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Denúncia precisa traçar ligação entre crimes e conduta dos acusados, diz ministro do STJ

Conforme determina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em crimes de autoria coletiva a denúncia precisa traçar uma ligação entre a conduta dos acusados e a prática criminosa. Do contrário, é genérica e viola a ampla defesa e o contraditório. Assim, o ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, trancou uma ação penal contra dois empresários […]

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STF marca conciliação em disputa sobre controle da Eldorado Brasil Celulose

Eldorado CeluloseO ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, marcou para o dia 18 de novembro, às 17h, uma audiência de conciliação sobre o controle acionário da Eldorado Brasil Celulose. A disputa corporativa envolve a venda de ações da empresa, integrante da J&F Investimentos, para a CA Investment, controlada pela Paper Excellence, da Indonésia. Na […]

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Servidores públicos que simulavam viagens são condenados por peculato

motorista carroA 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara Criminal de Araçatuba (SP), proferida pelo juiz Adriano Pinto de Oliveira, que condenou três servidores públicos por peculato. As penas variam entre dois anos e seis meses e três anos e quatro meses de reclusão, sendo substituídas por prestação de serviços […]

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Por falta de infraestrutura, juiz dispensa exame criminológico para progressão ao regime aberto

Devido à falta de infraestrutura da unidade prisional para fazer o exame criminológico exigido pela Lei 14.843/2024 — conhecida como Lei das Saidinhas — em um prazo razoável, a Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da 9ª Região Administrativa Judiciária (RAJ), em São José dos Campos (SP), dispensou tal exame para a […]

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‘Lava jato’ criou sistema clandestino para compartilhar delações em andamento

A “lava jato” de Curitiba criou um sistema compartilhado por procuradores de diversos estados para acesso coletivo aos termos e anexos de delações premiadas, inclusive de acordos não concluídos, a despeito da obrigação de sigilo das colaborações e do princípio do promotor natural. A ferramenta, mais uma criada para que os procuradores combinassem formas de […]

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Livro sobre atuação de Dias Toffoli no STF será lançado no próximo dia 23

Dias Toffoli sessãoSerá lançado no próximo dia 23, às 18h, no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal, o livro Constituição, Democracia e Diálogo — 15 Anos de Jurisdição Constitucional do Ministro Dias Toffoli. A obra é coordenada pelo ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo, e por Daiane Nogueira de Lira e Alexandre Freire. Publicado pela Editora Fórum, […]

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Sindicato não pode atuar por pessoa não vinculada à categoria representada, diz TST

Uma entidade sindical não tem legitimidade para atuar na condição de substituta processual de herdeiros e sucessores de trabalhadores mortos pela Covid-19, uma vez que o pedido trata de terceiros não representados pelo sindicato. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou pedido de indenização por danos morais feito pelo […]

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