Prazos de processos administrativos no município do Rio serão contados em dias úteis

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, editou o Decreto 55.187/2024, que estabelece a contagem dos prazos de processos administrativos em dias úteis e suspende a tramitação dessas ações entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, como acontece nos processos judiciais. A norma, que foi publicada na edição da última sexta-feira (11/12) do Diário […]

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Decisão de Dino pode levar à rescisão de contratos de municípios com banca britânica

A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, de vetar o pagamento de honorários de êxito a escritórios no exterior por municípios brasileiros pode levar à rescisão dos contratos fechados com a banca britânica Pogust Goodhead em uma disputa bilionária em Londres. Segundo advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, há diversas irregularidades […]

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TST forma maioria para que declaração de pobreza dê acesso à Justiça gratuita

elementos de justiça com dinheiroO Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, formou maioria nesta segunda-feira (14/10) para considerar que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário. No entanto, diante dos vários […]

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Presidente do STJ elogia votação eletrônica: ‘Ninguém sabe o voto de ninguém’

Benedito Gonçalves votação STJ 2024Presidente do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Herman Benjamin elogiou o formato de votação eletrônica usado para a formação das listas tríplices para duas vagas abertas na corte, na manhã desta terça-feira (15/10). Foi a primeira vez que o sistema, desenvolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, foi usado com esse propósito pelo […]

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Município é condenado por falha no atendimento médico que levou à morte de jovem

corredor hospitalA 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o município de Itaquaquecetuba (SP) a indenizar os pais de adolescente que faleceu por leptospirose por causa de falha em atendimento médico em unidade de saúde pública. A pena inclui indenização por danos morais, fixada em R$ 80 mil, e pensão […]

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TST condena hotel por retenção indevida das taxas de serviço dos funcionários

garçom anotando pedidoA 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um hotel no Rio de Janeiro por reter indevidamente as taxas de serviço que deveriam ser rateadas entre os empregados. Para o colegiado, é inválida a cláusula de acordo coletivo que autorizava a empresa a reter parte das gorjetas. A reclamação trabalhista foi movida por um […]

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STJ confirma multa de R$ 10 milhões por decisão descumprida em briga de vizinhos

Se a multa por descumprimento de decisão judicial foi estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la posteriormente alegando que a quantia final é muito alta, pois ela decorre da recalcitrância do réu. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a condenação ao pagamento de R$ 10 […]

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Braskem deve assumir dívida trabalhista de hospital que foi afetado por desastre ambiental

Mació afundada pela BraskemA 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Braskem S.A. contra sua responsabilização pelo pagamento de parcelas devidas a uma técnica de enfermagem dispensada em razão das dificuldades financeiras do hospital onde trabalhava, afetado pelos problemas ambientais causados pela atividade da mineradora em Maceió. Para o colegiado, a Justiça […]

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STJ define conceito de ‘ato de governo local’ para cabimento de recurso especial

Paulo Sérgio Domingues 2024Para o cabimento de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça por ato de governo local contestado em face de lei federal, é preciso que a ação seja caracterizada por um comando geral e abstrato dirigido a uma coletividade indeterminada. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de […]

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Banco é condenado por litigância de má-fé após apontar trechos inexistentes em sentença

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve uma sentença que condenou um banco a pagar multa de 1% sobre o valor da causa (que corresponde a cerca de R$ 100) por litigância de má-fé após apresentar embargos que apontavam trechos inexistentes na decisão original. Na ação, o escritório […]

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Lista tríplice do MP para o STJ tem Sammy Barbosa, Marluce Caldas e Carlos Frederico

STJ sede prédioO Pleno do Superior Tribunal de Justiça elegeu, nesta terça-feira (15/10), os integrantes da lista tríplice com membros do Ministério Público que poderão integrar a Corte. A decisão caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que vai escolher um nome e apresentá-lo ao Senado para aprovação. Os escolhidos na votação do STJ foram […]

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Lista dos TRFs para o STJ tem Carlos Brandão, Daniele Maranhão e Marisa Santos

Fachada STJO Pleno do Superior Tribunal de Justiça definiu, nesta terça-feira (15/10), os integrantes da lista tríplice da magistratura federal da qual o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai escolher um nome para compor a Corte. Foram eleitos os desembargadores federais Carlos Brandão (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), Daniele Maranhão (TRF-1) e Marisa […]

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STF interrompe análise de inclusão de advogados de outras seccionais em listas sêxtuplas

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta segunda-feira (14/10), dos autos do julgamento no qual o Plenário discute a validade de regras da Ordem dos Advogados do Brasil que impedem a inclusão de advogados inscritos em seccionais fora da competência do tribunal nas listas sêxtuplas para vagas de desembargadores pelo quinto […]

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Morre Christianne Machiavelli, ex-assessora de Moro na Justiça Federal

Christianne Machiavelli, ex-assessora de Sergio Moro na Justiça Federal do ParanáA jornalista Christianne de Figueiredo Neves Machiavelli, que foi assessora de imprensa da Justiça Federal em Curitiba e do então juiz Sergio Moro entre 2012 e 2018, morreu no último dia 2 aos 50 anos. Nascida na capital paranaense e formada em Jornalismo pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), Machiavelli começou a carreira em […]

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Vendedora vítima de homofobia deve ser indenizada por locadora em Manaus

mulher homossexualPor unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de Manaus a indenizar uma vendedora vítima de assédio moral em razão de sua orientação sexual. O colegiado aplicou ao caso o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça e fixou a reparação em R$ 30 mil. […]

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