O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, editou o Decreto 55.187/2024, que estabelece a contagem dos prazos de processos administrativos em dias úteis e suspende a tramitação dessas ações entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, como acontece nos processos judiciais. A norma, que foi publicada na edição da última sexta-feira (11/12) do Diário […]
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A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, de vetar o pagamento de honorários de êxito a escritórios no exterior por municípios brasileiros pode levar à rescisão dos contratos fechados com a banca britânica Pogust Goodhead em uma disputa bilionária em Londres. Segundo advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, há diversas irregularidades […]
O Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, formou maioria nesta segunda-feira (14/10) para considerar que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário. No entanto, diante dos vários […]
Presidente do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Herman Benjamin elogiou o formato de votação eletrônica usado para a formação das listas tríplices para duas vagas abertas na corte, na manhã desta terça-feira (15/10). Foi a primeira vez que o sistema, desenvolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, foi usado com esse propósito pelo […]
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o município de Itaquaquecetuba (SP) a indenizar os pais de adolescente que faleceu por leptospirose por causa de falha em atendimento médico em unidade de saúde pública. A pena inclui indenização por danos morais, fixada em R$ 80 mil, e pensão […]
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um hotel no Rio de Janeiro por reter indevidamente as taxas de serviço que deveriam ser rateadas entre os empregados. Para o colegiado, é inválida a cláusula de acordo coletivo que autorizava a empresa a reter parte das gorjetas. A reclamação trabalhista foi movida por um […]
Se a multa por descumprimento de decisão judicial foi estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la posteriormente alegando que a quantia final é muito alta, pois ela decorre da recalcitrância do réu. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a condenação ao pagamento de R$ 10 […]
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Braskem S.A. contra sua responsabilização pelo pagamento de parcelas devidas a uma técnica de enfermagem dispensada em razão das dificuldades financeiras do hospital onde trabalhava, afetado pelos problemas ambientais causados pela atividade da mineradora em Maceió. Para o colegiado, a Justiça […]
Para o cabimento de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça por ato de governo local contestado em face de lei federal, é preciso que a ação seja caracterizada por um comando geral e abstrato dirigido a uma coletividade indeterminada. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de […]
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve uma sentença que condenou um banco a pagar multa de 1% sobre o valor da causa (que corresponde a cerca de R$ 100) por litigância de má-fé após apresentar embargos que apontavam trechos inexistentes na decisão original. Na ação, o escritório […]
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça elegeu, nesta terça-feira (15/10), os integrantes da lista tríplice com membros do Ministério Público que poderão integrar a Corte. A decisão caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que vai escolher um nome e apresentá-lo ao Senado para aprovação. Os escolhidos na votação do STJ foram […]
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça definiu, nesta terça-feira (15/10), os integrantes da lista tríplice da magistratura federal da qual o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai escolher um nome para compor a Corte. Foram eleitos os desembargadores federais Carlos Brandão (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), Daniele Maranhão (TRF-1) e Marisa […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta segunda-feira (14/10), dos autos do julgamento no qual o Plenário discute a validade de regras da Ordem dos Advogados do Brasil que impedem a inclusão de advogados inscritos em seccionais fora da competência do tribunal nas listas sêxtuplas para vagas de desembargadores pelo quinto […]
A jornalista Christianne de Figueiredo Neves Machiavelli, que foi assessora de imprensa da Justiça Federal em Curitiba e do então juiz Sergio Moro entre 2012 e 2018, morreu no último dia 2 aos 50 anos. Nascida na capital paranaense e formada em Jornalismo pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), Machiavelli começou a carreira em […]
Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de Manaus a indenizar uma vendedora vítima de assédio moral em razão de sua orientação sexual. O colegiado aplicou ao caso o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça e fixou a reparação em R$ 30 mil. […]




