Sigilo da adoção garantido por lei se estende ao pai e à família extensa, diz STJ

bebê hospital internação criançaO direito ao sigilo sobre o nascimento e a adoção da criança, quando exercido pela mãe, estende-se também ao suposto pai e à família, que não precisam ser informados e consultados antes da destinação do recém-nascido. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que autorizou a entrega de um bebê para […]

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Fundação Cesgranrio tem imunidade tributária cassada pelo Carf

A Fundação Cesgranrio não pode ser considerada instituição de ensino, o que a exclui da condição de beneficiária do direito à imunidade tributária previsto na Constituição Federal. Essa foi a decisão da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que concluiu pelo uso inadequado da condição de fundação para explorar, […]

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Amil recebe selo de ‘Empresa Amiga da Justiça’ do TJ-SP e do TJ-RJ

A operadora de planos de saúde Amil recebeu, neste mês, o selo “Empresa Amiga da Justiça” do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O reconhecimento se soma à mesma certificação obtida do Tribunal de Justiça de São Paulo em setembro. A Amil se tornou, em 2017, a primeira operadora do Brasil a receber a […]

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TJ-GO mantém multa por atraso em análise de pedido de aposentadoria 

A existência de um volume grande de processos no âmbito administrativo não pode justificar o descumprimento de decisão judicial ou violação do direito ao prazo razoável de duração do processo estabelecido pela Constituição. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás para reformar decisão de primeiro grau e acatar […]

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Transgênicos só devem constar no rótulo se forem 1% do produto, diz STJ

A informação da utilização de ingredientes geneticamente modificados (transgênicos) só precisa constar no rótulo do produto se estes representarem ao menos 1% do total. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concluiu que o limite, imposto no artigo 2º do Decreto 4.680/2003, é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro. Com […]

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TSE acolhe pedido para suspender repasses do fundo de campanha ao PCB

prestação de contasO Tribunal Superior Eleitoral acolheu pedido feito pelo Ministério Público para suspender o repasse dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) ao diretório nacional do Partido Comunista Brasileiro (PCB). A legenda teve as contas de 2020 julgadas como não prestadas pela Justiça Eleitoral, o que a impede de receber novos repasses. O […]

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STF vai decidir se atividade de risco permite relativizar cotas de PcD e jovem aprendiz

A forma de calcular as cotas para pessoas com deficiência (PcD) e jovens aprendizes está criando uma distorção para as empresas de transporte de valores: elas ficam sujeitas a multas por não cumprirem as cotas, mas não têm mão de obra disponível para preencher essas vagas. Esse dilema está no cerne de duas ações diretas […]

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STJ discute se jogador de Free Fire tem direito a ampla defesa ao ser excluído do jogo

video game gamer videogameO Superior Tribunal de Justiça começou a decidir se um jogador tem direito à ampla defesa e ao contraditório ao ser excluído de plataforma de jogo online por ato que teria violado as normas de conduta do programa. O tema é inédito na jurisprudência da corte. O julgamento na 3ª Turma foi interrompido por pedido […]

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O artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 e suas controvérsias no Carf (parte 3)

Continuando a sequência de artigos a respeito das controvérsias envolvendo o IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/95 (que já foi objeto de outros dois artigos, disponíveis aqui [1] e aqui [2]), trataremos, na coluna de hoje, de alguns aspectos relevantes à determinação da aplicabilidade concreta da previsão sob análise, i.e., quais as […]

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Sem autorização, vaga de garagem não pode ser vendida a pessoas de fora do condomínio

Carros estacionados em uma garagem​A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento segundo o qual a regra que impede a venda de vaga de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, sem autorização expressa da convenção condominial, prevalece mesmo no caso de alienação judicial por hasta pública. Com esse entendimento, os ministros reconheceram a possibilidade de penhora […]

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Para fins de ANPP, tráfico privilegiado pode ser reconhecido antes de sentença

pessoa segurando cigarroA decisão homologatória de acordo de não persecução penal (ANPP) é mero ato judicial de natureza declaratória. A análise deve recair apenas sobre a voluntariedade e a legalidade da medida, e não cabe ao magistrado emitir opinião quanto ao conteúdo do ajuste firmado entre o Ministério Público e o acusado, sob pena de violação ao […]

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Luis Souza, advogado especialista em project finance, morre aos 61 anos

Luis SouzaO advogado Luis Souza, fundador da banca Souza Cescon (atualmente Cescon Barrieu) e referência nas áreas de project finance e infraestrutura, morreu nesta terça-feira (15/10), aos 61 anos. Vítima de um infarto fulminante, ele deixa a mulher e três filhos, de acordo com informações do Brazil Journal. Nascido em Assis (SP), Souza cursou a Faculdade […]

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TSE afasta irregularidades e nega cassação do governador de Rondônia

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu nesta terça-feira (15/10) negar provimento a um dos recursos que pedem a cassação dos mandatos do governador de Rondônia, Coronel Marcos Rocha (União Brasil), e seu vice, Sérgio Gonçalves. O colegiado entendeu que não há o mínimo lastro probatório a indicar que Rocha teria cometido ilícitos na campanha eleitoral de […]

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STF anula condenações por lavagem de dinheiro envolvendo Banco Santos

Ministro Gilmar Mendes durante a sessão plenária do STF.O indeferimento de perguntas feitas pelo defensor de um dos réus aos demais corréus ofende os princípios da ampla defesa e do contraditório, gerando nulidade absoluta. Esse entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que anulou nesta terça-feira (15/10) a decisão que condenou Márcia de Maria Costa Cid Ferreira, mulher do ex-banqueiro Edemar […]

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Banco é condenado a indenizar cliente com HIV por negar financiamento a ele

Pessoa segurando o laço vermelho, símbolo mundial de luta contra a Aids e o HIVO Poder Judiciário tem o dever de reprovar e coibir práticas discriminatórias, que são ainda mais graves quando adotadas pelo fornecedor em uma relação de consumo. Assim, a 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional da Lapa, em São Paulo, condenou um banco a indenizar um cliente portador do vírus da imunodeficiência humana […]

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