O direito ao sigilo sobre o nascimento e a adoção da criança, quando exercido pela mãe, estende-se também ao suposto pai e à família, que não precisam ser informados e consultados antes da destinação do recém-nascido. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que autorizou a entrega de um bebê para […]
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A Fundação Cesgranrio não pode ser considerada instituição de ensino, o que a exclui da condição de beneficiária do direito à imunidade tributária previsto na Constituição Federal. Essa foi a decisão da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que concluiu pelo uso inadequado da condição de fundação para explorar, […]
A operadora de planos de saúde Amil recebeu, neste mês, o selo “Empresa Amiga da Justiça” do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O reconhecimento se soma à mesma certificação obtida do Tribunal de Justiça de São Paulo em setembro. A Amil se tornou, em 2017, a primeira operadora do Brasil a receber a […]
A existência de um volume grande de processos no âmbito administrativo não pode justificar o descumprimento de decisão judicial ou violação do direito ao prazo razoável de duração do processo estabelecido pela Constituição. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás para reformar decisão de primeiro grau e acatar […]
A informação da utilização de ingredientes geneticamente modificados (transgênicos) só precisa constar no rótulo do produto se estes representarem ao menos 1% do total. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concluiu que o limite, imposto no artigo 2º do Decreto 4.680/2003, é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro. Com […]
O Tribunal Superior Eleitoral acolheu pedido feito pelo Ministério Público para suspender o repasse dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) ao diretório nacional do Partido Comunista Brasileiro (PCB). A legenda teve as contas de 2020 julgadas como não prestadas pela Justiça Eleitoral, o que a impede de receber novos repasses. O […]
A forma de calcular as cotas para pessoas com deficiência (PcD) e jovens aprendizes está criando uma distorção para as empresas de transporte de valores: elas ficam sujeitas a multas por não cumprirem as cotas, mas não têm mão de obra disponível para preencher essas vagas. Esse dilema está no cerne de duas ações diretas […]
O Superior Tribunal de Justiça começou a decidir se um jogador tem direito à ampla defesa e ao contraditório ao ser excluído de plataforma de jogo online por ato que teria violado as normas de conduta do programa. O tema é inédito na jurisprudência da corte. O julgamento na 3ª Turma foi interrompido por pedido […]
Continuando a sequência de artigos a respeito das controvérsias envolvendo o IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/95 (que já foi objeto de outros dois artigos, disponíveis aqui [1] e aqui [2]), trataremos, na coluna de hoje, de alguns aspectos relevantes à determinação da aplicabilidade concreta da previsão sob análise, i.e., quais as […]
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento segundo o qual a regra que impede a venda de vaga de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, sem autorização expressa da convenção condominial, prevalece mesmo no caso de alienação judicial por hasta pública. Com esse entendimento, os ministros reconheceram a possibilidade de penhora […]
A decisão homologatória de acordo de não persecução penal (ANPP) é mero ato judicial de natureza declaratória. A análise deve recair apenas sobre a voluntariedade e a legalidade da medida, e não cabe ao magistrado emitir opinião quanto ao conteúdo do ajuste firmado entre o Ministério Público e o acusado, sob pena de violação ao […]
O advogado Luis Souza, fundador da banca Souza Cescon (atualmente Cescon Barrieu) e referência nas áreas de project finance e infraestrutura, morreu nesta terça-feira (15/10), aos 61 anos. Vítima de um infarto fulminante, ele deixa a mulher e três filhos, de acordo com informações do Brazil Journal. Nascido em Assis (SP), Souza cursou a Faculdade […]
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu nesta terça-feira (15/10) negar provimento a um dos recursos que pedem a cassação dos mandatos do governador de Rondônia, Coronel Marcos Rocha (União Brasil), e seu vice, Sérgio Gonçalves. O colegiado entendeu que não há o mínimo lastro probatório a indicar que Rocha teria cometido ilícitos na campanha eleitoral de […]
O indeferimento de perguntas feitas pelo defensor de um dos réus aos demais corréus ofende os princípios da ampla defesa e do contraditório, gerando nulidade absoluta. Esse entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que anulou nesta terça-feira (15/10) a decisão que condenou Márcia de Maria Costa Cid Ferreira, mulher do ex-banqueiro Edemar […]
O Poder Judiciário tem o dever de reprovar e coibir práticas discriminatórias, que são ainda mais graves quando adotadas pelo fornecedor em uma relação de consumo. Assim, a 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional da Lapa, em São Paulo, condenou um banco a indenizar um cliente portador do vírus da imunodeficiência humana […]




