TJ-GO mantém multa por atraso em análise de pedido de aposentadoria 

Data da Publicação: 16 de outubro de 2024 às 11h52

A existência de um volume grande de processos no âmbito administrativo não pode justificar o descumprimento de decisão judicial ou violação do direito ao prazo razoável de duração do processo estabelecido pela Constituição. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás para reformar decisão de primeiro grau e acatar […]

O post TJ-GO mantém multa por atraso em análise de pedido de aposentadoria  apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.