Continuando a sequência de artigos a respeito das controvérsias envolvendo o IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/95 (que já foi objeto de outros dois artigos, disponíveis aqui [1] e aqui [2]), trataremos, na coluna de hoje, de alguns aspectos relevantes à determinação da aplicabilidade concreta da previsão sob análise, i.e., quais as […]

O post O artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 e suas controvérsias no Carf (parte 3) apareceu primeiro em Consultor Jurídico.