Não existe prazo mínimo para pedido de progressão de pena, decide TJ-SP

TJ-SP reconheceu o direito de preso fazer novo pedido de progressão de pena poucos meses depois de negativaAinda que o intervalo entre os pedidos de progressão de pena seja de poucos meses, o preso tem o direito de ter sua solicitação avaliada, já que não existe previsão legal que obrigue o apenado a aguardar um tempo determinado para pedir o benefício. Esse foi o entendimento da 10ª Câmara de Direito Criminal do […]

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Declaração de nascimento deve ter termos inclusivos para contemplar pessoas trans, decide STF

trans lgbtqia+ bandeiraO Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (17/10) que a Declaração de Nascido Vivo (DNV), expedida pelo hospital no momento do parto de uma criança nascida viva, deve utilizar termos inclusivos para englobar a população trans. Segundo a decisão, o termo parturiente, como consta atualmente na DNV, deverá ser substituído por parturiente/mãe. Da mesma forma, […]

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Pela positivação do incidente de investigação de natureza preparatória no processo de execução

Pilha de processos, pilha de documentosO último relatório “Justiça em Números”, apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023, aponta que os processos judiciais na fase de execução constituem a maioria absoluta de casos em tramitação no país, representando mais da metade dos processos (52,3%). Freepik A morosidade e falta de perspectiva de solução integram o fenômeno cunhado de […]

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TST cita negativa de prestação e reconhece necessidade de reanálise de horas extras

Tribunal Superior do Trabalho reconhece necessidade de reanálise das horas trabalhadas e anula acórdãoAlegando negativa de prestação jurisdicional, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ordenou que um processo retorne à segunda instância para que as horas extras trabalhadas por um empregado de banco sejam devidamente recalculadas. O autor juntou à ação recibos salariais e prints dos cartões de ponto que mostravam que ele fazia duas horas […]

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Duas décadas após EC 45, competência da Justiça do Trabalho diminuiu, dizem juízes

Embora a Emenda Constitucional 45/2004 tenha prometido a ampliação da Justiça do Trabalho, passados 20 anos desde a alteração o que se vê é a diminuição da competência dos juízes trabalhistas. Essa conclusão é dos especialistas que discutiram o tema nesta quinta-feira (17/10), em seminário organizado pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) sobre […]

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STJ veta prazo fixo de vigência ou revisão de medida protetiva da Lei Maria da Penha

A revogação ou modificação da medida protetiva de urgência concedida em favor da mulher alvo de violência doméstica só pode ocorrer se ficar comprovado que a situação que ensejou a sua concessão não existe mais. Essa conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público […]

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Plano de saúde deve financiar transporte de cliente para tratamento em outra cidade

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determina e o Superior Tribunal de Justiça entende que operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear o transporte de seus beneficiários a municípios não limítrofes para tratamentos de saúde em caso de indisponibilidade ou inexistência de prestador do serviço no local da demanda. Assim, a […]

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Solenidade no STF marca celebração de acordo sobre fornecimento de medicamentos

O Supremo Tribunal Federal promoveu nesta quinta-feira (17/10) uma solenidade em comemoração ao acordo homologado pela corte que prevê a criação de uma plataforma nacional para reunir todas as informações sobre demandas de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O acordo entre União, estados e municípios foi homologado no dia 16 do mês passado. […]

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TCU determina que Enel compartilhe informações sobre os apagões em SP

Apagão em São PauloO Tribunal de Contas da União determinou à empresa Enel Brasil, responsável pela distribuição de energia elétrica no estado de São Paulo, que compartilhe imediatamente informações sobre os apagões ocorridos nos últimos dias. Os dados sobre o controle operacional do sistema devem ser disponibilizados em tempo real para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), […]

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STF começa a analisar plano para conter estado de coisas inconstitucional nos presídios

Preso obtém o direito de receber visita virtual do filhoO Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta quinta-feira (17/10) o plano nacional apresentado pela União — chamado de Pena Justa — para conter o estado de coisas inconstitucional nos presídios. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente da corte, votou pela homologação do plano. Os demais magistrados devem votar na semana que vem. […]

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Mais de 30 mil pessoas participam da 2ª edição do Exame Nacional da Magistratura

concurso vestibular prova exame testeNo próximo domingo (20/10), 33.147 pessoas participam da segunda edição do Exame Nacional da Magistratura (Enam). A prova é voltada a habilitar bacharéis em Direito a prestar concurso público para o cargo de juiz. O Enam será aplicado em todas as capitais brasileiras. O exame foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça e é organizado […]

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Excepcionalidade do STJ diante do conflito entre direito real de habitação e direitos hereditários

A garantia real de habitação, prevista no artigo 1.831 do Código Civil, assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de continuar residindo no imóvel que servia de moradia para a família, sem a necessidade de pagar aluguéis aos outros herdeiros, e sem que o imóvel seja vendido para partilha, desde que seja o único bem residencial […]

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Supremo vai julgar responsabilização de big techs em 27 de novembro

telefone celular redes sociais aparelhoO Plenário do Supremo Tribunal Federal vai julgar, na sessão de 27 de novembro, o conjunto de ações que discute o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a possibilidade de responsabilização de plataformas por conteúdos publicados por usuários. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (16/10) pelo presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, durante […]

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Juros compensatórios em indenização por área desapropriada só incidem após titularidade

terreno lago​A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, no caso de três desapropriações requeridas entre 1974 e 1977 pela Petrobras, os juros compensatórios só devem incidir a partir de 2006, quando uma decisão resolveu a titularidade dos imóveis. A morte do proprietário levou a uma disputa judicial pela herança que durou cerca de […]

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Nulidade de interrogatório no Júri: renovação apenas do ato ou de toda a instrução?

Partamos de uma hipótese e da consequente indagação: se reconhecida a nulidade do interrogatório no Tribunal do Júri, por ter sido o réu impedido de responder parcialmente às perguntas, deve-se anular todos os atos da sessão ou somente o referido interrogatório? De maneira bem direta, a anulação somente do interrogatório acarretará sua renovação, mas perante […]

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