Ainda que o intervalo entre os pedidos de progressão de pena seja de poucos meses, o preso tem o direito de ter sua solicitação avaliada, já que não existe previsão legal que obrigue o apenado a aguardar um tempo determinado para pedir o benefício. Esse foi o entendimento da 10ª Câmara de Direito Criminal do […]
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O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (17/10) que a Declaração de Nascido Vivo (DNV), expedida pelo hospital no momento do parto de uma criança nascida viva, deve utilizar termos inclusivos para englobar a população trans. Segundo a decisão, o termo parturiente, como consta atualmente na DNV, deverá ser substituído por parturiente/mãe. Da mesma forma, […]
O último relatório “Justiça em Números”, apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023, aponta que os processos judiciais na fase de execução constituem a maioria absoluta de casos em tramitação no país, representando mais da metade dos processos (52,3%). Freepik A morosidade e falta de perspectiva de solução integram o fenômeno cunhado de […]
Alegando negativa de prestação jurisdicional, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ordenou que um processo retorne à segunda instância para que as horas extras trabalhadas por um empregado de banco sejam devidamente recalculadas. O autor juntou à ação recibos salariais e prints dos cartões de ponto que mostravam que ele fazia duas horas […]
Embora a Emenda Constitucional 45/2004 tenha prometido a ampliação da Justiça do Trabalho, passados 20 anos desde a alteração o que se vê é a diminuição da competência dos juízes trabalhistas. Essa conclusão é dos especialistas que discutiram o tema nesta quinta-feira (17/10), em seminário organizado pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) sobre […]
A revogação ou modificação da medida protetiva de urgência concedida em favor da mulher alvo de violência doméstica só pode ocorrer se ficar comprovado que a situação que ensejou a sua concessão não existe mais. Essa conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público […]
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determina e o Superior Tribunal de Justiça entende que operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear o transporte de seus beneficiários a municípios não limítrofes para tratamentos de saúde em caso de indisponibilidade ou inexistência de prestador do serviço no local da demanda. Assim, a […]
O Supremo Tribunal Federal promoveu nesta quinta-feira (17/10) uma solenidade em comemoração ao acordo homologado pela corte que prevê a criação de uma plataforma nacional para reunir todas as informações sobre demandas de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O acordo entre União, estados e municípios foi homologado no dia 16 do mês passado. […]
O Tribunal de Contas da União determinou à empresa Enel Brasil, responsável pela distribuição de energia elétrica no estado de São Paulo, que compartilhe imediatamente informações sobre os apagões ocorridos nos últimos dias. Os dados sobre o controle operacional do sistema devem ser disponibilizados em tempo real para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta quinta-feira (17/10) o plano nacional apresentado pela União — chamado de Pena Justa — para conter o estado de coisas inconstitucional nos presídios. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente da corte, votou pela homologação do plano. Os demais magistrados devem votar na semana que vem. […]
No próximo domingo (20/10), 33.147 pessoas participam da segunda edição do Exame Nacional da Magistratura (Enam). A prova é voltada a habilitar bacharéis em Direito a prestar concurso público para o cargo de juiz. O Enam será aplicado em todas as capitais brasileiras. O exame foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça e é organizado […]
A garantia real de habitação, prevista no artigo 1.831 do Código Civil, assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de continuar residindo no imóvel que servia de moradia para a família, sem a necessidade de pagar aluguéis aos outros herdeiros, e sem que o imóvel seja vendido para partilha, desde que seja o único bem residencial […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai julgar, na sessão de 27 de novembro, o conjunto de ações que discute o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a possibilidade de responsabilização de plataformas por conteúdos publicados por usuários. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (16/10) pelo presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, durante […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, no caso de três desapropriações requeridas entre 1974 e 1977 pela Petrobras, os juros compensatórios só devem incidir a partir de 2006, quando uma decisão resolveu a titularidade dos imóveis. A morte do proprietário levou a uma disputa judicial pela herança que durou cerca de […]
Partamos de uma hipótese e da consequente indagação: se reconhecida a nulidade do interrogatório no Tribunal do Júri, por ter sido o réu impedido de responder parcialmente às perguntas, deve-se anular todos os atos da sessão ou somente o referido interrogatório? De maneira bem direta, a anulação somente do interrogatório acarretará sua renovação, mas perante […]




