Tribunal concede mandado de segurança para candidato ter acesso a gabarito de concurso

prova gabaritoA discricionariedade da administração pública ao promover concurso para o ingresso ou ascensão em suas carreiras não é ilimitada, pois cabe ao Poder Judiciário analisar a validade da atuação administrativa sob o seu aspecto formal. Com base nessa premissa, a Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia concedeu mandado de segurança […]

O post Tribunal concede mandado de segurança para candidato ter acesso a gabarito de concurso apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Doações de cestas básicas explicam transações com desembargador, diz servidor investigado

Um servidor público do Tribunal de Justiça de São Paulo, alvo de uma investigação de suposta “rachadinha” no gabinete do desembargador Ivo de Almeida (atualmente afastado), disse à Polícia Federal que as operações bancárias entre ele e o magistrado dizem respeito a uma campanha da Seção Criminal da Corte para doação de cestas básicas a […]

O post Doações de cestas básicas explicam transações com desembargador, diz servidor investigado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Juíza reconhece impenhorabilidade de imóvel de família em ação de cobrança

Juíza reconhece impenhorabilidade de bem de família em ação de cobrançaO artigo 1º da Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel de família é impenhorável e não será afetado por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam proprietários. Esse foi o fundamento da juíza Ana Raquel Victorino de França Soares, da 3ª Vara […]

O post Juíza reconhece impenhorabilidade de imóvel de família em ação de cobrança apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STF tem maioria contra IR de 25% sobre pensões e aposentadorias de quem mora no exterior

Remessa ao exterior, envio de dinheiro ao exterior, transferência bancária internacionalPensões e aposentadorias pagas a brasileiros que moram no exterior não podem ser tributadas na fonte com a alíquota de 25%. Essa foi a tese seguida pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual que tem repercussão geral e se encerrará oficialmente às 23h59 desta sexta-feira (18/10). Atualmente, brasileiros que vivem fora […]

O post STF tem maioria contra IR de 25% sobre pensões e aposentadorias de quem mora no exterior apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STF vai reiniciar julgamento sobre revista íntima em visitantes de presídios

Pés de homem ao lado de roupas jogadas no chão durante revista íntimaUm pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes interrompeu nesta sexta-feira (18/10) o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de revistas íntimas durante visitas sociais a estabelecimentos prisionais. Assim, embora já houvesse maioria de votos para invalidar qualquer procedimento do tipo, a análise do caso será reiniciada em sessão presencial, […]

O post STF vai reiniciar julgamento sobre revista íntima em visitantes de presídios apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STF retoma julgamento que define validade de improbidade administrativa culposa

Pessoa assinando contratoO Supremo Tribunal Federal retomou nesta sexta-feira (18/10) o julgamento de repercussão geral em que o Plenário discute a possibilidade de entes públicos contratarem serviços jurídicos sem licitação e decide se é válida a modalidade culposa da improbidade administrativa (ou seja, quando não há intenção de cometê-la). Ainda falta definir a tese sobre atos culposos […]

O post STF retoma julgamento que define validade de improbidade administrativa culposa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

TRT-15 condena Petrobras em R$ 30 mil por prática de atos antissindicais

refinaria de petróleo PetrobrasA 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) negou recurso ajuizado pela Petrobras, em processo em que a empresa foi condenada a pagar R$ 30 mil por dano moral coletivo em virtude da prática de atos antissindicais. Os valores foram apurados em ação civil pública movida pelo Sindicato dos […]

O post TRT-15 condena Petrobras em R$ 30 mil por prática de atos antissindicais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STF forma maioria contra mudanças feitas por Bolsonaro no Conade

Cadeira de rodas em corredor branco, semelhante ao de um hospitalO Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (18/10), para invalidar alterações feitas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no formato das eleições e na composição do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). O julgamento virtual acaba oficialmente às 23h59. A maioria dos ministros ainda estipulou que as organizações escolhidas com […]

O post STF forma maioria contra mudanças feitas por Bolsonaro no Conade apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Tribunal de Justiça de São Paulo empossa três novos desembargadores

O Tribunal de Justiça de São Paulo deu posse, nesta quinta-feira (17/10), a três novos desembargadores. Antonio Benedito Morello, Klaus Marouelli Arroyo e Maria Salete Corrêa Dias chegam ao tribunal após mais de 30 anos de dedicação à magistratura. O presidente do TJ-SP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, presidiu a sessão de posse administrativa, feita […]

O post Tribunal de Justiça de São Paulo empossa três novos desembargadores apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Casal deverá responder por acidente de diarista que ficou paraplégica

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade de um casal de aposentados de Petrópolis (RJ) pelo acidente ocorrido com uma diarista e que a deixou paraplégica. Segundo o relator, ministro Hugo Scheuermann, o acidente poderia ter sido evitado se os patrões tivessem instruído a trabalhadora e observado as normas de segurança […]

O post Casal deverá responder por acidente de diarista que ficou paraplégica apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STJ admite dupla maternidade de bebê gerado por inseminação artificial caseira

Mãe - maternidade - filho - filha - bebê - grávida - criançaÉ possível presumir a maternidade não biológica de uma criança gerada por inseminação artificial caseira no curso de uma união estável homoafetiva. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para permitir que uma criança de dois anos tenha em seu registro de nascimento os nomes de […]

O post STJ admite dupla maternidade de bebê gerado por inseminação artificial caseira apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Servidora vítima de violência doméstica tem direito a remoção, decide TST

agressão contra mulherA 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa-SP) contra a remoção de uma pedagoga para outra cidade. Ela foi vítima de violência doméstica cometida pelo ex-companheiro, que trabalha no mesmo órgão e contra o qual há medida protetiva. O colegiado […]

O post Servidora vítima de violência doméstica tem direito a remoção, decide TST apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Negociação coletiva e o Tema 1.046 do STF

No Tema 1.046, o colendo Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. O STF cuidou, na espécie, de agravo […]

O post Negociação coletiva e o Tema 1.046 do STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

É o fim da história? Sobre o Seminário Internacional Prova e Justiça Criminal

“A vida é um soco no estômago”, teria repetido Clarice Lispector, no auditório do Superior Tribunal de Justiça na semana que passou. As narrativas estabelecidas nos dias 9 e 10 de outubro desta semana, no Seminário Internacional Prova e Justiça Criminal: Novos Horizontes para o Reconhecimento de Pessoas, promovido pelo CNJ, STJ e a Secretaria […]

O post É o fim da história? Sobre o Seminário Internacional Prova e Justiça Criminal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

TJ-SP revoga prisão preventiva por ausência de fundamentação adequada

TJ-SP revogou decisão que decretou prisão preventiva por fundamentação precáriaA decretação de prisão preventiva tem como requisito obrigatório a fundamentação adequada, demonstrando a necessidade da medida, já que a Constituição Federal estabelece a liberdade pessoal como regra. E a gravidade do crime cometido não exime o julgador do dever de fundamentação. Esse foi o entendimento da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de […]

O post TJ-SP revoga prisão preventiva por ausência de fundamentação adequada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.