Ainda que o intervalo entre os pedidos de progressão de pena seja de poucos meses, o preso tem o direito de ter sua solicitação avaliada, já que não existe previsão legal que obrigue o apenado a aguardar um tempo determinado para pedir o benefício. Esse foi o entendimento da 10ª Câmara de Direito Criminal do […]

O post Não existe prazo mínimo para pedido de progressão de pena, decide TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.