Atuação do ministro Dias Toffoli no STF: 15 anos de jurisdição criativa e coerente

Ontem foi lançada a obra “Constituição, Democracia e Diálogo — 15 anos de jurisdição constitucional do Ministro Dias Toffoli“, coordenada pelo ministro Gilmar Mendes e por Daiane Nogueira de Lira e Alexandre Freire. Trata-se de uma coletânea de artigos abordando a atuação do ministro Dias Toffoli no STF e sua contribuição para a Justiça brasileira. […]

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Novas regras para emendas parlamentares devem ficar prontas nesta quinta

O Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional e o governo federal divulgaram nesta quarta-feira (23/10) uma nota conjunta afirmando que as novas regras para as emendas parlamentares devem ficar prontas nesta quinta (24/10). Segundo o acordo feito entre os poderes, o projeto de lei, que deve ser votado no Congresso na próxima semana, será levado […]

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TSE avalia presunção de atividade partidária para justificar gastos de viagens a Brasília

Avião voa em um céu azulO Tribunal Superior Eleitoral vai decidir se viagens de dirigentes partidários de seus estados a Brasília podem ser justificadas na prestação de contas anual com a rubrica genérica de “atividades partidárias”. O debate está sendo travado na prestação de contas do diretório nacional do Cidadania para o exercício financeiro de 2019. O julgamento foi interrompido […]

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STF suspende norma que proíbe grupo econômico de explorar loterias em mais de um estado

bilhete de loteriaO ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia de um dispositivo da Lei das Apostas Esportivas (Lei 14.790/2023) que proíbe um grupo econômico de obter concessão para explorar serviços lotéricos em mais de um estado. A decisão também suspende a regra que limita a publicidade das loterias estaduais às pessoas localizadas no […]

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Acesso a celular sem ordem judicial gera nulidade das provas, decide Toffoli

Dias Toffoli sessãoA Constituição Federal garante, em seu artigo 5º, o sigilo das comunicações telefônicas e de dados, bem como a inviolabilidade da vida privada e da intimidade. Com base nesse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, anulou provas obtidas por meio de acesso a aparelho celular sem ordem judicial, resultando em quebra de […]

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Ação rescisória é válida para aplicar modulação da ‘tese do século’, confirma STF

Fachada do Supremo Tribunal Federal, sede do STFA ação rescisória é válida para a adequação do julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), conhecida como “tese do século”. Essa conclusão é do Supremo Tribunal Federal, que fixou posição vinculante sobre o tema em julgamento no Plenário Virtual. O resultado se […]

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STF começa a julgar limite de atuação legislativa municipal sobre atribuições das guardas

Guarda MunicipalO Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (23/10) um recurso extraordinário que trata do limite da atuação legislativa de cada município para disciplinar as atribuições das guardas municipais. O julgamento tem repercussão geral (Tema 656). A sessão teve apenas as sustentações orais dos representantes da autora da ação, a Câmara Municipal […]

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Barroso decidirá validade de inclusão de cooperativas médicas no regime de RJ

Luís Roberto Barroso 2024Está empatado, com cinco votos para cada lado, o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa a validade de um dispositivo introduzido na Lei de Falências (Lei 11.101/2005) que incluiu as cooperativas médicas no regime de recuperação judicial. Na sessão desta quarta-feira (23/10), quatro ministros — Cristiano Zanin, Nunes Marques, Edson Fachin […]

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CNJ aprova recomendação para prevenir litigância abusiva

plenário em que pode se ver luís roberto barroso e o logo do CNJO Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, durante a 13ª Sessão Ordinária do ano, nesta terça-feira (22/10), uma proposta de recomendação apresentada pelo presidente do órgão e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, e pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção […]

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Concurso premia artigos sobre propriedade intelectual com viagem à Suécia 

Concurso vai premiar melhores artigos sobre propriedade intelectual com viagem para SuéciaEstão abertas as inscrições para a terceira edição do Prêmio Ericsson de Produção Acadêmica sobre Propriedade Intelectual. Estudantes e profissionais de Direito podem enviar seus artigos até o dia 2 de fevereiro de 2025. Serão três vencedores em diferentes categorias, todos contemplados com uma viagem de quatro dias à Suécia para visitar a sede global […]

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Inteligência artificial e Poder Judiciário: riscos e benefícios de um debate inevitável

Uma década atrás, Stephen Hawking fechou seu artigo sobre a inteligência artificial (IA) com um alerta: “todos nós deveríamos nos perguntar o que podemos fazer agora para aumentar as chances de potencializar os benefícios e evitar os riscos” de sua utilização. Esse pode ser, segundo o cientista, “o maior evento na história da humanidade” ou, […]

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Empregar como CLT e PJ ao mesmo tempo é fraude à legislação trabalhista, decide TST

médica e pacienteA 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso de uma empresa de saúde de Curitiba contra decisão que julgou inválido o contrato de prestação de serviços como pessoa jurídica (PJ) firmado com uma médica pediatra que também era empregada do estabelecimento. Com isso, os valores pagos por meio de notas fiscais serão […]

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Riscos tributários na segregação de atividades

No atual cenário tributário brasileiro, é comum observar que diversos grupos econômicos adotam estratégias de segregação de atividades e pulverização de receitas com o objetivo de se enquadrar em regimes tributários mais favoráveis, notadamente o regime do lucro presumido. Neste sentido, a intenção aqui é analisar os riscos de autuação pelas autoridades fiscais quando tais […]

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Plenários virtuais da Justiça deverão ser públicos e em tempo real

CNJ plenário reuniãoAs sessões de julgamentos virtuais promovidas por todos os tribunais brasileiros deverão ser públicas, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa pelo link oferecido pelo órgão. Essas diretrizes foram aprovadas por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (22/10), durante sua 13ª Sessão Ordinária de 2024. As cortes deverão adaptar suas […]

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Em caso de indenização securitária, cabe à seguradora provar exclusão de cobertura

seguro, dinheiro, valor, moedas,​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que nas demandas sobre indenização securitária deve-se aplicar a regra geral de distribuição estática do ônus da prova, recaindo sobre a seguradora a responsabilidade de comprovar as causas excludentes da cobertura. No processo, uma empresa de engenharia ajuizou ação contra uma seguradora após ser […]

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