Livro sobre os 15 anos de Toffoli no STF reúne artigos de juristas e políticos

Ministro Dias Toffoli durante sessão plenária do STF.Acontece nesta quarta-feira (23/11), às 18h, no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal, o lançamento do primeiro volume do livro Constituição, Democracia e Diálogo — 15 Anos de Jurisdição Constitucional do Ministro Dias Toffoli. Coordenada pelo ministro Gilmar Mendes, decano do STF, juntamente com Daiane Nogueira de Lira e Alexandre Freire, a obra traz uma […]

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Ajudante que carregava caminhão de verduras tem relação de trabalho reconhecida

homem carregando caminhão de frutaA Justiça do Trabalho reconheceu a relação de emprego entre dois produtores da zona rural de Cordisburgo (MG) e um motorista que transportava a produção de verdura da propriedade. A decisão é dos integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que, em sessão ordinária feita no dia 2 de […]

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TRF-1 suspende eficácia de instrução normativa do INSS que limita oferta de crédito consignado

TRF-1 suspendeu eficácia de instrução normativa que limitava oferta de crédito consignadoAo estabelecer que apenas a primeira instituição financeira pagadora de benefício do Instituto Nacional de Seguridade Social tem direito a oferecer empréstimos consignados aos segurados nos primeiros três meses, a Instrução Normativa 172/2024 do INSS violou os direitos constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.  Esse foi o entendimento do desembargador Flávio Jardim, do […]

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Existência de ação coletiva não impede tramitação de processo individual, decide TJ-SP

Ações versam sobre a aplicação da Lei Complementar 150/1995 que estabelece o fornecimento de cestas básicas para servidores inativosO fato de existir uma ação coletiva requisitando um direito não inviabiliza processo individual que versa sobre o mesmo tema, uma vez que o interessado não é obrigado a aderir à demanda coletiva.  Esse foi o entendimento do juízo da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para dar provimento […]

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Categoria ‘efeito resfriador’ na proteção dos direitos fundamentais

No julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 6.792, proposta pela ABI (Associação Brasileira de Imprensa) — patrocinada, pro bono, pelos advogados Luís Guilherme Vieira e Cláudio Pereira Neto, respectivamente, sócios titulares de Luís Guilherme Vieira Advogados e Souza Neto e Tartarini Advogados  —, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a responsabilização civil de jornalista […]

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Mendonça envia direto ao Plenário ação de disputa pelo controle da Usiminas

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, decidiu, nesta terça-feira (22/10), enviar diretamente ao Plenário a ação que discute se um grupo empresarial, ao assumir o controle de uma companhia, deve fazer oferta pública de compra ações (OPA) aos acionistas minoritários da empresa, como prevê a Lei das S.A.. O caso envolve a compra […]

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Rejeitada por tribunais superiores, prescrição virtual é aplicada em primeira instância

Uma pessoa é acusada de um crime, mas o trâmite da ação demora. Quando o juiz finalmente começa a analisar o caso, percebe que, se houver condenação, a pena provavelmente já estará prescrita — ou seja, o réu não poderá mais ser punido, devido aos limites temporais do processo penal. Assim, o magistrado reconhece a […]

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TJ-BA garante aposentadoria integral para delegados concursados antes da reforma da previdência

TJ-BA reconheceu direito de delegados que ingressaram no serviço público antes da Reforma da Previdência a aposentadoria integralO servidor público da Polícia Civil que preencheu os requisitos necessários para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base no último salário.  Os desembargadores da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia aplicaram o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal […]

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Falácia do espantalho e responsabilidade do grupo econômico: Súmula Carf 210

O mês passado trouxe muitas novidades ao Carf: 1) publicada a Portaria Carf/MF nº 1.500, de 20 de setembro, “estabelece[ndo] medidas mais benéficas para as conselheiras representantes dos contribuintes durante períodos de gestação, amamentação, adoção e guarda judicial” (aqui); 2) lançado o livro “Estudos Tributários e Aduaneiros do IX Seminário Carf” (e-book aqui); 3) sucedidos […]

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Abuso pelo uso da máquina pública deve considerar todos os votos ao cargo

Prédio do TSE, sede do Tribunal Superior EleitoralPara medir a gravidade do abuso de poder político praticado por um candidato em seu aspecto quantitativo, a Justiça Eleitoral deve considerar a repercussão do ilícito, tendo como base todos os votos ao cargo. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral afastou a ocorrência de abuso de poder político que teria sido praticado com a […]

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Inconstitucionalidade da alíquota única de 25% de IR sobre aposentadorias de residentes no exterior

Não é incomum encontrar, na Justiça Federal, ações propostas por cidadãos brasileiros que recebem aposentadorias ou pensões e que, por residirem no exterior, ficam sujeitos à retenção de imposto de renda à alíquota de 25% (tributação exclusiva na fonte). Nessas demandas, eles alegam que tal alíquota única acarreta violação aos princípios da isonomia tributária e […]

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Exportação, importação e desarmonia de conceitos legais

Conteineres, mercadorias, importação, exportação, logísticaUma das patologias que torna o nosso sistema tributário um dos mais complexos do mundo é a desarmonia de conceitos utilizados nas suas normas, associada à polissemia de expressões empregadas pelo legislador. Freepik São incontáveis as divergências e os litígios daí advindos. O desperdício de tempo, recursos e energia para navegar nesse cipoal é incomensurável. […]

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Livro que celebra legado do ministro Paulo de Tarso Sanseverino será lançado em novembro

No próximo dia 5, serão lançados no Espaço Cultural STJ, em Brasília, às 18h, os dois volumes do livro Direito Privado — Estudos em Homenagem ao Min. Paulo de Tarso Sanseverino. A obra foi coordenada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, e pela advogada Ana Frazão e reúne cem autores, que escreveram 67 […]

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Comissão analisa proposta de revisão na Lei dos Portos um dia depois de greve

A comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados para propor atualizações na Lei dos Portos (Lei 12.815/2013) analisará nesta quarta-feira (23/10), a partir das 9h, o relatório final com as propostas de mudanças no arcabouço legal que regula o setor. Nesta terça (22/10), um dia antes da votação, trabalhadores portuários de todo o Brasil […]

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Imposto de Renda não deve ser cobrado de doador sobre adiantamento de herança, decide STF

Ministro Flávio Dino na sessão plenária.A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta terça-feira (22/10) um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que pretendia cobrar Imposto de Renda sobre as doações de bens e direitos, em valor de mercado, feitas por um contribuinte a seus filhos, em adiantamento de herança. A questão foi discutida no recurso extraordinário apresentado […]

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