Empregar como CLT e PJ ao mesmo tempo é fraude à legislação trabalhista, decide TST

Data da Publicação: 23 de outubro de 2024 às 15h51

médica e pacienteA 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso de uma empresa de saúde de Curitiba contra decisão que julgou inválido o contrato de prestação de serviços como pessoa jurídica (PJ) firmado com uma médica pediatra que também era empregada do estabelecimento. Com isso, os valores pagos por meio de notas fiscais serão […]

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