Discussão sobre coisa julgada no caso Vega González y Otros vs. Chile

Em 26 de setembro último, a Corte Interamericana de Direitos Humanos realizou o Ato de Notificação de Sentença [1] do caso Vega González y Otros vs. Chile. A decisão [2], proferida pela corte em 12 de março, consignou o entendimento majoritário dos juízes interamericanos sobre a responsabilidade do Estado chileno — mas expôs também divergências […]

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STJ diverge sobre reenquadrar réu no artigo 11 da LIA em recurso da defesa

carnaval bloco de ruaEstá em julgamento na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de, em recurso exclusivo da defesa, o julgador reenquadrar a conduta do réu em um dos incisos da redação atual do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.492/1992). O colegiado já tem duas posições. Relator, o ministro Paulo Sérgio Domingues […]

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Suprema Corte vai analisar tática de judge shopping nos EUA

suprema corte dos euaA Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu julgar uma versão, até agora pouco discutida, da prática de judge shopping (termo utilizado para a busca ativa de distribuição de determinada ação para um tribunal em que a demanda tem maior probabilidade de ser bem sucedida). Trata-se da vertente chamada circuit shopping – isto é, a tática […]

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Presidente do TJ-MS e quatro desembargadores são afastados por suspeita de corrupção

sede do tjmsA Polícia Federal cumpre nesta quinta-feira (24/10) 44 mandados de busca e apreensão expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça contra os suspeitos de operar um esquema de venda de decisões judiciais no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. O grupo alvo dos mandados inclui cinco desembargadores. Conforme reportado pelo portal G1, estão entre […]

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Cobrar juros diários sem especificação de valor é abusivo, diz juíza

mão segurando uma seta vermelha que sobe acima de quatro pilhas crescentes de moedasA ausência de um valor exato para a taxa de juros diários estabelecida em acordo entre banco e consumidor é considerada abusiva.  Com esse entendimento, a juíza Gabriela Sailon de Souza, da Vara Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina, concedeu tutela de urgência para devolver um carro apreendido como garantia para um empréstimo feito […]

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TJ-PR reconhece violação contratual para afastar prescrição em ação de cobrança

TJ-PR mantém decisão que ordenou a devolução de valores adiantados por empresa a condomínioO juízo 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu manter a procedência de uma ação monitória de devolução de valores adiantados em 2022 por uma empresa garantidora a um condomínio.  Anteriormente, a empresa já havia ajuizado duas ações de cobrança pelo condomínio, por intermédio da empresa, diretamente em face dos condôminos devedores, […]

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Investigações no STJ: um elogio, um desagravo e uma defesa desnecessários

O grau de permissividade e até de leniência moral no ataque às reputações no país chegou a patamares tão elevados que parece haver-se normalizado e convertido em algo aceitável. As notícias, recentemente divulgadas, sobre supostos atos de corrupção no Poder Judiciário, disseminam-se com alta velocidade na mídia tradicional e nas redes sociais. Spacca No último […]

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Juiz suspende passaporte de mulher que deve R$ 150 mil e ostenta pelas redes sociais

Juiz suspende passaporte de mulher que deve R$ 150 e ostenta nas redes sociaisA adoção de meios atípicos em ações de cobrança é possível quando existem indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável e exige fundamentação adequada às especificidades do caso concreto.  Esse foi o fundamento aplicado pelo juiz Rodrigo Francisco Cozer, da 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo (SC), para ordenar a suspensão de passaporte de […]

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IA: futuro das relações de trabalho e (des)proteção contra automação

Indubitavelmente, a cada dia que passa somos surpreendidos com alguma inovação tecnológica que continua crescendo e se desenvolvendo rapidamente. E não são raras as vezes em que nos deparamos com o atendimento feito por um robô. Aliás, em alguns casos, nem sequer é possível o contato direto com um ser humano, sendo todo o procedimento […]

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IA: futuro das relações de trabalho e (des)proteção contra automação

Indubitavelmente, a cada dia que passa somos surpreendidos com alguma inovação tecnológica que continua crescendo e se desenvolvendo rapidamente. E não são raras as vezes em que nos deparamos com o atendimento feito por um robô. Aliás, em alguns casos, nem sequer é possível o contato direto com um ser humano, sendo todo o procedimento […]

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Processo estrutural busca resolver problemas complexos com menos imposições e mais planos

Pessoas sentadas à mesa discutindo e negociando.Existem atualmente milhões de processos na Justiça Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devido ao atraso na análise de benefícios previdenciários. Como a autarquia precisa cumprir o prazo legal, a maioria dos pedidos é aceita pelos magistrados, mas o INSS continua sem capacidade de reduzir a fila de espera. Assim, o efeito […]

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Processo estrutural busca resolver problemas complexos com menos imposições e mais planos

Pessoas sentadas à mesa discutindo e negociando.Existem atualmente milhões de processos na Justiça Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devido ao atraso na análise de benefícios previdenciários. Como a autarquia precisa cumprir o prazo legal, a maioria dos pedidos é aceita pelos magistrados, mas o INSS continua sem capacidade de reduzir a fila de espera. Assim, o efeito […]

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Processo eleitoral, Inquérito 4.435/DF e a subversão do sistema de garantias

1. Introduzindo o tema: Há certas coisas que são difíceis de compreender. O Código Eleitoral, em seu artigo 362, estabelece que caberá recurso das decisões proferidas em processos que apuram infrações no prazo de dez dias. O artigo 266 da mesma lei aduz, no capítulo relativo aos recursos contra despachos de juízes ou juntas eleitorais, […]

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Celso de Mello recorda os 112 anos do início da Guerra do Contestado

guerra do contestadoNeste mês de outubro, completa 112 anos o início da Guerra do Contestado, conflito ocorrido na região fronteiriça entre os estados de Santa Catarina e Paraná e que resultou no estabelecimento dos limites territoriais dos dois estados. A guerra terminou em agosto de 1916. Conforme recorda o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Celso de […]

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Retratação da testemunha não basta para anulação de demissão por justa causa

mulher vestindo camisa branca aponta caneta para papel em cima de uma mesa diante de siA demissão por justa causa é válida mesmo em caso de retratação da testemunha, de acordo com o entendimento da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho. O colegiado rejeitou o recurso de um vigilante que pretendia anular a justa causa com a alegação de que ela se baseou no […]

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