Em 26 de setembro último, a Corte Interamericana de Direitos Humanos realizou o Ato de Notificação de Sentença [1] do caso Vega González y Otros vs. Chile. A decisão [2], proferida pela corte em 12 de março, consignou o entendimento majoritário dos juízes interamericanos sobre a responsabilidade do Estado chileno — mas expôs também divergências […]
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Está em julgamento na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de, em recurso exclusivo da defesa, o julgador reenquadrar a conduta do réu em um dos incisos da redação atual do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.492/1992). O colegiado já tem duas posições. Relator, o ministro Paulo Sérgio Domingues […]
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu julgar uma versão, até agora pouco discutida, da prática de judge shopping (termo utilizado para a busca ativa de distribuição de determinada ação para um tribunal em que a demanda tem maior probabilidade de ser bem sucedida). Trata-se da vertente chamada circuit shopping – isto é, a tática […]
A Polícia Federal cumpre nesta quinta-feira (24/10) 44 mandados de busca e apreensão expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça contra os suspeitos de operar um esquema de venda de decisões judiciais no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. O grupo alvo dos mandados inclui cinco desembargadores. Conforme reportado pelo portal G1, estão entre […]
A ausência de um valor exato para a taxa de juros diários estabelecida em acordo entre banco e consumidor é considerada abusiva. Com esse entendimento, a juíza Gabriela Sailon de Souza, da Vara Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina, concedeu tutela de urgência para devolver um carro apreendido como garantia para um empréstimo feito […]
O juízo 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu manter a procedência de uma ação monitória de devolução de valores adiantados em 2022 por uma empresa garantidora a um condomínio. Anteriormente, a empresa já havia ajuizado duas ações de cobrança pelo condomínio, por intermédio da empresa, diretamente em face dos condôminos devedores, […]
O grau de permissividade e até de leniência moral no ataque às reputações no país chegou a patamares tão elevados que parece haver-se normalizado e convertido em algo aceitável. As notícias, recentemente divulgadas, sobre supostos atos de corrupção no Poder Judiciário, disseminam-se com alta velocidade na mídia tradicional e nas redes sociais. Spacca No último […]
A adoção de meios atípicos em ações de cobrança é possível quando existem indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável e exige fundamentação adequada às especificidades do caso concreto. Esse foi o fundamento aplicado pelo juiz Rodrigo Francisco Cozer, da 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo (SC), para ordenar a suspensão de passaporte de […]
Indubitavelmente, a cada dia que passa somos surpreendidos com alguma inovação tecnológica que continua crescendo e se desenvolvendo rapidamente. E não são raras as vezes em que nos deparamos com o atendimento feito por um robô. Aliás, em alguns casos, nem sequer é possível o contato direto com um ser humano, sendo todo o procedimento […]
Existem atualmente milhões de processos na Justiça Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devido ao atraso na análise de benefícios previdenciários. Como a autarquia precisa cumprir o prazo legal, a maioria dos pedidos é aceita pelos magistrados, mas o INSS continua sem capacidade de reduzir a fila de espera. Assim, o efeito […]
1. Introduzindo o tema: Há certas coisas que são difíceis de compreender. O Código Eleitoral, em seu artigo 362, estabelece que caberá recurso das decisões proferidas em processos que apuram infrações no prazo de dez dias. O artigo 266 da mesma lei aduz, no capítulo relativo aos recursos contra despachos de juízes ou juntas eleitorais, […]
Neste mês de outubro, completa 112 anos o início da Guerra do Contestado, conflito ocorrido na região fronteiriça entre os estados de Santa Catarina e Paraná e que resultou no estabelecimento dos limites territoriais dos dois estados. A guerra terminou em agosto de 1916. Conforme recorda o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Celso de […]
A demissão por justa causa é válida mesmo em caso de retratação da testemunha, de acordo com o entendimento da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho. O colegiado rejeitou o recurso de um vigilante que pretendia anular a justa causa com a alegação de que ela se baseou no […]




