O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia de um dispositivo da Lei das Apostas Esportivas (Lei 14.790/2023) que proíbe um grupo econômico de obter concessão para explorar serviços lotéricos em mais de um estado. A decisão também suspende a regra que limita a publicidade das loterias estaduais às pessoas localizadas no […]

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