TJ-SP corta pensão alimentícia de filho que tem mais de 30 anos e é casado

noivo / casamentoA obrigação dos pais de prestar alimentos cessa com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor. A regra do artigo 1.708 do Código Civil é clara nesse sentido e foi aplicada pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para desobrigar uma mulher de continuar pagando pensão […]

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Nova lei da morte assistida no Reino Unido e afirmação da autodeterminação humana

Nos últimos dias, após um longo processo legislativo e anos de reivindicações por parte de ativistas, a Câmara dos Comuns do Reino Unido aprovou, com 330 votos favoráveis e 275 votos contrários, a legalização da morte assistida em território britânico [1]. Em que pese ainda seja necessário o referendo da Câmara dos Lordes e a […]

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AGU promove Encontro Nacional de Gestão em Brasília

Evento promovido pela AGU ocorre nesta terça e quarta-feiraA Advocacia-Geral da União promoverá nesta terça-feira (9/12) e nesta quarta (10/12) o Encontro Nacional de Gestão 2024 — O trabalho da Advocacia Pública Resolutiva. O evento ocorrerá no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.   A programação tem palestras com temas como “Articulação estratégica e solução de problemas complexos: grandes casos de 2024”; “Cobrança […]

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Juiz estipula multa de R$ 5 mil por hora para obrigar plano de saúde a fornecer medicamento

Juiz estipulou multa de R$ 5 mil por hora para obrigador plano de saúde a fornecer medicamentoO juiz Marcio Estevan Fernandes, da 4ª Vara Cível de Jundiaí (SP), concedeu pedido de antecipação de tutela para obrigar um plano de saúde a fornecer um medicamento de alto custo a uma criança de sete anos.  Na decisão, o julgador estipulou prazo de dez dias para que ela seja cumprida e multa de R$ […]

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Supremo autoriza retorno ao cargo de presidente do TJ-MS

Ministro Cristiano Zanin em Sessão da Primeira Turma.O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o retorno ao cargo do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador Sérgio Fernandes Martins. A decisão foi tomada no Inquérito 4.982 e teve parecer favorável da Procuradoria-Geral da República. Martins poderá ter contato com os demais servidores do TJ-MS e não […]

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Gravidade do crime não justifica exigência de exame criminológico

A gravidade do crime não pode ser usada como justificativa para exigir que o preso seja submetido ao exame criminológico como forma de alcançar a progressão de regime. Com esse entendimento, a juíza Renata William Rached Catelli, da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar anulando decisão fundamentada […]

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Drop down como instrumento de investimento e eficiência tributária

Operações de reorganização de atividades dentro de grupos econômicos, como o drop down, têm gerado um número crescente de consultas em escritórios de advocacia e contabilidade. Esse movimento reflete na busca dos empresários por estratégias legítimas de diversificação de suas atividades. Spacca De maneira geral, o termo drop down refere-se a uma operação de troca […]

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Cabem multa e condenação judicial por excesso de peso nas rodovias, decide STJ

caminhão estradaA empresa que insiste em colocar veículos de carga para trafegar nas estradas brasileiras com sobrepeso pode ser alvo tanto de multa administrativa quanto judicial, além de se submeter à responsabilização, com possibilidade de condenação por danos materiais e morais coletivos. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese […]

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STJ convoca desembargador Carlos Cini Marchionatti, do TJ-RS

STJ sede prédio 2024Presidente do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Herman Benjamin convocou o desembargador Carlos Cini Marchionatti, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, para atuar temporariamente na 3ª Turma e na 2ª Seção da corte. O magistrado vai ocupar a vaga deixada pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, que recentemente deixou os colegiados de […]

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Ana Paula Pellegrina Lockmann toma posse como presidente do TRT-15

A desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann tomou posse como presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) em cerimônia ocorrida na última quinta-feira (5/12). Ela vai presidir a corte trabalhista no biênio 2024-2026. No evento, também foram empossados os desembargadores Helcio Dantas Lobo Júnior, como vice-presidente administrativo, e Wilton Borba Canicoba, […]

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Portal Jus.br promete facilidade no acesso a serviços judiciais

jus.brDurante o 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Brasília, foram apresentados detalhes e funcionalidades do Jus.br, o novo portal de serviços do Poder Judiciário. Trata-se da porta de acesso aos principais serviços judiciais do país, transformando e simplificando a maneira de acessá-los. Com benefícios para toda a sociedade, o portal foi instituído pela Resolução […]

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STJ permite que gestante não use tornozeleira eletrônica durante parto

grávida na prisãoO ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus a uma mulher grávida para que ela não seja obrigada a usar tornozeleira eletrônica durante o parto. De acordo com o processo, a mulher, investigada pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, está submetida à monitoração eletrônica desde agosto […]

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Empresa estatal e DF são condenados por acidente provocado por buraco na pista

buraco em rua / rodoviaA Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e, subsidiariamente, o Distrito Federal foram condenados a indenizar duas pessoas em razão de acidente provocado por buraco na pista. A decisão é da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF. De acordo com o processo, as autoras transitavam em seu veículo na via pública, momento em […]

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Empresa estatal e DF são condenados por acidente provocado por buraco na pista

buraco em rua / rodoviaA Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e, subsidiariamente, o Distrito Federal foram condenados a indenizar duas pessoas em razão de acidente provocado por buraco na pista. A decisão é da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF. De acordo com o processo, as autoras transitavam em seu veículo na via pública, momento em […]

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TRF-3 dá salvo-conduto para mulher produzir óleo de maconha e tratar endometriose

cannabis medicinalComprovado que a pessoa necessita de produtos à base de maconha para uso próprio e para tratamento de saúde, mediante prescrição médica, não se justifica a instauração de persecução penal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao recurso em Habeas Corpus para permitir que uma mulher […]

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