TRF-3 dá salvo-conduto para mulher produzir óleo de maconha e tratar endometriose

cannabis medicinalComprovado que a pessoa necessita de produtos à base de maconha para uso próprio e para tratamento de saúde, mediante prescrição médica, não se justifica a instauração de persecução penal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao recurso em Habeas Corpus para permitir que uma mulher […]

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MP-PE acusa juíza de forçar denúncia no caso Gusttavo Lima e Deolane

Segundo o Ministério Público de Pernambuco, a juíza Andrea Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife, violou o princípio acusatório ao exigir de forma prematura que dê destino às investigações de lavagem de dinheiro envolvendo jogo do bicho e sites de apostas. O caso apura crimes supostamente praticados por 22 pessoas, dentre as […]

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Barroso determina uso obrigatório de câmeras corporais por PMs em São Paulo

O uso de câmeras corporais pela polícia contribuiu para efetivar o Estado democrático de Direito, proteger os direitos fundamentais e cumprir o dever estatal de garantir a segurança pública, beneficiando cidadãos e policiais. O entendimento é do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, que determinou nesta segunda-feira (9/12) o uso obrigatório de […]

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Procuração de PJ não perde validade com a morte do sócio que a assinou

Desembargadores reconheceram nulidade de decisão por ausência de assinatura a rogo da parte autoraA procuração outorgada por pessoa jurídica aos seus advogados não perde a validade com o falecimento do sócio que assinou o instrumento de mandato, uma vez que a personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da dos seus sócios e representantes legais. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o […]

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Per relationem: a técnica ilegal e inconstitucional de fundamentação

Assuntos recorrentes per relationem Spacca Este artigo tratará mais uma vez do papel da doutrina. E dos diálogos que devem ser feitos pela doutrina com os tribunais. É o caso. Sempre invocando, com Blackburn e Davidson, o “princípio da caridade epistemológica”. Eu me esforço; e o meu interlocutor também. Para avançarmos. Em nome da ciência. […]

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STF suspende julgamento sobre escolas cívico-militares em São Paulo

escola cívico-militarUm pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, no último sábado (7/12), o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se suspende ou não o modelo de escola cívico-militar do estado de São Paulo. O fim da sessão virtual estava previsto para a próxima sexta-feira (13/12). Antes do pedido de […]

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Em audiência no Supremo, presidente do TST defende maior proteção a motoristas de apps

Aloysio Corrêa da VeigaO presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Aloysio Corrêa da Veiga, disse nesta segunda-feira (9/12), que o trabalho intermediado por aplicativos, ainda que seja autônomo, “demanda proteção especial”. A declaração foi dada na abertura da audiência pública convocada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, na ação que discute se há ou não vínculo […]

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No caso do TikTok, corte dos EUA decide que a segurança nacional se sobrepõe à liberdade de expressão

Na decisão que manteve intacta a lei que colocou o TikTok em uma situação de “ou dá ou desce” — isto é, ou vende a plataforma a investidores não chineses ou é banida dos EUA —, o Tribunal Federal de Recursos no Distrito de Colúmbia se fundamentou essencialmente na tese de que a segurança nacional […]

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Empresa deve pagar dívida trabalhista ao adquirir unidade isolada em recuperação judicial

empresa de laticínios / queijo / inspeção de qualidadePor unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que empresa de laticínios de Porto Alegre deverá arcar com débito trabalhista de um auxiliar de produção inicialmente empregado de unidade de uma empresa em recuperação judicial. A empresa alegava que, segundo a Lei de Falências (Lei 11.101/2005), não ocorre a sucessão trabalhista em […]

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Aplicação da Selic a dívidas civis anteriores à nova lei é contestada

Mulher manuseando calculadoraA Lei 14.905/2024 definiu que, quando a taxa de juros moratórios (aplicados por atrasos em pagamentos) não estiver prevista no contrato, a correção de dívidas civis deve ser feita pela aplicação da Selic menos o IPCA (ou outro índice previsto em eventual lei específica). Mas a norma só vale a partir de agosto deste ano. Diante […]

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Contratos de franquia: competência definida pelo STF ainda é questionada

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024, lançado na Fiesp. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). O mercado de franquias no Brasil cresceu 14% em 2023 e alcançou um faturamento de cerca de R$ 240 bilhões. Comparado a 2019, o ano anterior à epidemia […]

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A tributação dos honorários de sucumbência pagos por precatório

Muitas vezes a compreensão do que são honorários de sucumbência escapa aos que não são advogados, gerando incorreta tributação pelos órgãos fiscais. Já tive a oportunidade de escrever sobre a exigência de diversos municípios de emissão de nota fiscal relativa a honorários de sucumbência, acarretando a esdrúxula necessidade de a emitir para quem não contratou […]

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Homens que se passaram por policiais civis são condenados por extorsão qualificada

policial / polícia civilA 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 4ª Vara Criminal de Osasco, proferida pela juíza Márcia de Mello Alcoforado Herrero, que condenou dois réus pelo crime de extorsão qualificada. As penas foram redimensionadas para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em […]

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Corte IDH decide que eleições venezuelanas de 2013 não foram autênticas

No último dia 2 de dezembro, a Corte Interamericana de Direitos Humanos realizou a notificação da sentença do Caso Capriles vs. Venezuela ao Estado venezuelano [1]. A sentença [2], julgada pelo tribunal em outubro de 2024, declara a responsabilidade internacional da Venezuela pela violação de direitos humanos de Henrique Capriles Radonski, então candidato a presidente, […]

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Trabalhador é impedido de escolher turno de trabalho após processar empresa

trabalhador do trem / ferreoviário / ferroviaA 6ª Turma do Tribunal Regional de Trabalho  da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) reformou sentença e considerou discriminatória a manutenção de trabalhador em turno diurno sem que o profissional tivesse registrado interesse por esta opção, conforme previsto em acordo coletivo. Os magistrados acolheram a tese do reclamante, entendendo que houve represália […]

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