TJ-RJ muda súmula e deixa de aceitar condenação só com base na palavra de policiais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro alterou, nesta segunda-feira (9/12), o enunciado da Súmula 70, que permitia a condenação do réu com base apenas em depoimentos de policiais. Aprovada pelo Órgão Especial do TJ-RJ em 2003, a Súmula 70 tinha a seguinte redação: “O fato de restringir-se a prova oral a […]

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Ministro Afrânio Vilela, do STJ, recebe alta e inicia recuperação

Afrânio Vilela 2024O ministro Afrânio Vilela, do Superior Tribunal de Justiça, recebeu alta hospitalar na segunda-feira (9/12), após cirurgia cardíaca para substituição de stents. O procedimento foi feito no Hospital Albert Einstein, em São Paulo. A informação foi anunciada pelo ministro Teodoro Silva Santos, que preside a 2ª Turma do STJ provisoriamente, na ausência do colega. Afrânio […]

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Audiência aprofunda debate sobre uberização, mas há divergência de dados

motorista aplicativo uber carro transporteO Supremo Tribunal Federal encerrou nesta terça-feira (10/12) a audiência pública que discute o trabalho intermediado por plataformas que prestam serviço de transporte de passageiros, como a Uber. A audiência foi convocada pelo ministro Edson Fachin, no âmbito da ação de repercussão geral que discute se há ou não vínculo empregatício entre  motoristas e apps. […]

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Livro em homenagem ao ministro Humberto Martins será lançado nesta 3ª (10/12) no STJ

​O livro Direito Federal interpretado: estudos em homenagem ao ministro Humberto Martins (GZ) será lançado nesta terça-feira (10/12) no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, das 18h30 às 21h. DivulgaçãoA obra tem apresentação de Roberto Rosas e prefácio do ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli. A publicação reúne estudos de diferentes […]

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Guerra às drogas custou R$ 7,7 bilhões a cinco estados e DF em 2023

Bahia, Pará, Santa Catarina, Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo gastaram, juntos, cerca de R$ 7,7 bilhões do orçamento para implementar a Lei de Drogas (11.343/2006) em 2023. A conclusão é do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC), que apresentou nesta terça-feira (10/12) o estudo Efeito Bumerangue: O Custo da Proibição […]

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2024: o ano em que fizemos contato (parte 1)

Sobre odisseias e Direito Aduaneiro Spacca No ano de 1984 (que, por si só, já renderia uma boa coluna aqui no “Território Aduaneiro” em homenagem à obra-prima de George Orwell!), mais precisamente no dia 7 de dezembro de 1984 (portanto, há quase exatos 40 anos!), foi lançado nos Estados Unidos e no Canadá o filme […]

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Juiz homologa pedido de recuperação de frigorífico em MG no valor de R$ 120 mi

O juiz Fábio Aurélio Marchello, da 1ª Vara de Itajubá (MG), para homologar o plano de recuperação judicial do Frigorífico Vale do Sapucaí.O artigo 58, parágrafo 1º da Lei 11.101/05  (Lei de Falência e Recuperação de Empresas) permite ao juiz conceder a recuperação judicial de uma empresa mesmo que o plano não tenha sido aprovado pela maioria dos credores em assembleia.  Esse foi o entendimento do juiz Fábio Aurélio Marchello, da 1ª Vara de Itajubá (MG), para […]

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Estado não pode cobrar Difal com base em norma anterior à regulamentação federal

Mulher manuseando calculadoraA legislação estadual não pode se antecipar à lei complementar federal exigida pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS. A falta de implementação do portal nacional integrado para recolhimento do tributo também impede sua cobrança. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia […]

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Causar acidente de trânsito fatal e fugir é homicídio doloso, diz juiz

carro após batidaFugir do local de um acidente de trânsito fatal sem prestar socorro caracteriza homicídio doloso e gera pena de reclusão fechada. Com esse entendimento, o juiz Alexandre Sormani, da 1ª Vara Federal de Marília (SP), condenou dois homens por homicídio doloso qualificado e contrabando em razão do envolvimento em um acidente de trânsito ocorrido em […]

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Supressão do artigo 19 terceiriza culpa por conteúdos criminosos

No julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal, sobre a ampliação da responsabilidade das chamadas “redes sociais”, falta um personagem na história. O debate se concentra em quem indexa ou reproduz conteúdo — o que abstrai ou minimiza a culpa dos caluniadores e autores das ofensas. A mera exclusão do artigo 19 do Marco Civil […]

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Mais um ‘pacote’ para gerir tensão entre CF e regra fiscal de ocasião

No último dia 28 do corrente exercício financeiro, o Executivo federal e a liderança do governo na Câmara protocolaram no Congresso três propostas legislativas, para fins do ajuste fiscal noticiado em rede nacional na véspera pelo ministro da Fazenda (pronunciamento oficial disponível aqui aqui). São elas: Proposta de Emenda à Constituição 45/2024 (inteiro teor disponível […]

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STJ julga se indenização pelos ‘crimes de maio’ em São Paulo já prescreveu

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgará nesta terça-feira (10/12) se a indenização por possíveis danos morais individuais e coletivos pelos “crimes de maio”, cometidos em São Paulo no ano de 2006, é prescritível e, assim sendo, se já prescreveu. O processo, sob relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, trata dos distúrbios ocorridos […]

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STJ suspende liminar que impedia deportação de imigrantes ilegais retidos em Guarulhos

imigrantes presos no aeroporto de GuarulhosO presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, acolheu pedido da União e suspendeu a liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que proibia a deportação de imigrantes ilegais retidos no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo. Na decisão, o ministro levou em consideração o grande número de pessoas que utilizam o Brasil […]

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Auditoria independente e governança: um ano de avanços e novas perspectivas

O ano de 2024 foi marcado por importantes deliberações no setor de auditoria independente e no mercado de capitais. Temas como governança, transparência e aprimoramentos no arcabouço regulatório estiveram no centro das discussões do poder legislativo, refletindo demandas de um mercado em constante evolução. Spacca A participação ativa do setor de auditoria independente nesses debates […]

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Instituição de ensino deve matricular aluna após erro em ficha de inscrição

estudar estudante estudoA 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma instituição de ensino matricule uma aluna em curso técnico após sua inscrição ter sido recusada devido a erro material na ficha de inscrição. O colegiado considerou que o equívoco não justificava a exclusão, uma vez que não houve má-fé […]

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