O Superior Tribunal de Justiça vai redefinir se deve impedir o trâmite de um processo quando a procuração outorgada pela parte ao advogado tiver data posterior àquela em que o recurso especial foi interposto. O tema vem gerando divergência interna e debate. Nesta terça-feira (10/12), a 3ª Turma decidiu afetar um processo sobre o tema […]
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O sistema penal assenta-se na presunção de inocência, em prestígio ao consagrado princípio do in dubio pro reo. Com essa fundamentação, a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a absolvição de um jovem acusado de tráfico de drogas e posse ilegal de munições. Policiais civis acharam esse material […]
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Em 2024, as celebrações dos 50 anos de relações diplomáticas entre Brasil e China destacam o fortalecimento contínuo da parceria estratégica entre as duas nações, consolidada como uma das mais relevantes no cenário internacional. Um exemplo emblemático dessa cooperação é o Programa Satélite Sino-Brasileiro de Recursos Terrestres (CBERS), firmado em 1988 para o desenvolvimento conjunto […]
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A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil posicionou-se contra quatro artigos (76, 77, 78 e 79) do Projeto de Lei 3.710/2024, que dispõe sobre a organização e a divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A pedido da Presidência da corte, o texto foi aprovado de forma célere na última […]
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Nesta semana, versaremos sobre os precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) acerca da isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) aplicável aos investidores de Fundos de Investimento em Participações que se enquadrem como não residentes. Considerações gerais sobre o tema Nos termos do artigo 4º da Resolução CVM nº 175/22, “o […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, proibiu o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) de requisitar prontuários médicos de pacientes que realizaram aborto legal em qualquer estabelecimento hospitalar paulista. A decisão foi dada nesta terça-feira (10/12). No despacho, o ministro afirma que a medida foi necessária “diante de […]
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A terceirização e demais divisões de trabalho que não a celetista não levam à precarização, à violação da dignidade do trabalhador ou ao desrespeito aos direitos previdenciários. O entendimento é do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, que derrubou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, que reconheceu vínculo entre o escritório […]
O post STF derruba decisão que reconheceu vínculo entre escritório e 250 advogados apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A terceirização e demais divisões de trabalho que não a celetista não levam à precarização, à violação da dignidade do trabalhador ou ao desrespeito aos direitos previdenciários. O entendimento é do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, que derrubou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, que reconheceu vínculo entre o escritório […]
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O Superior Tribunal de Justiça convocou em outubro 93 juízes para que atuem nos dez gabinetes da 3ª Seção da corte. O objetivo é auxiliar na produção de decisões e votos. Para além dos juízes, servidores de áreas diversas são cedidos ao tribunal para que atuem nos gabinetes, auxiliando os ministros na tomada de decisões: […]
O post Saiba quem são os assessores que ajudam ministros do STJ em suas decisões apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Superior Tribunal de Justiça convocou em outubro 93 juízes para que atuem nos dez gabinetes da 3ª Seção da corte. O objetivo é auxiliar na produção de decisões e votos. Para além dos juízes, servidores de áreas diversas são cedidos ao tribunal para que atuem nos gabinetes, auxiliando os ministros na tomada de decisões: […]
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A Lei Federal 14.230 veda expressamente o nepotismo, seja ele puro ou cruzado, no âmbito da administração pública, caracterizando a prática como ato de improbidade administrativa. Esse foi o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para confirmar decisão liminar que suspende a nomeação de Marcus Barbosa Brandão, irmão do governador do […]
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A alteração do enunciado da Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que permitia a condenação do réu com base apenas em depoimentos de policiais, não deve aumentar a qualidade das ações penais, pois a nova redação é confusa, segundo especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Por outro lado, a Defensoria […]
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Por não ter havido exposição diferenciada ao vírus da Covid-19 no trabalho, nem ter sido comprovada falta da empresa quanto à adoção de medidas preventivas ao contágio, a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve sentença que negou danos morais e materiais à família de […]
O post Falta de provas impede caracterização de Covid-19 como doença ocupacional apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Por não ter havido exposição diferenciada ao vírus da Covid-19 no trabalho, nem ter sido comprovada falta da empresa quanto à adoção de medidas preventivas ao contágio, a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve sentença que negou danos morais e materiais à família de […]
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A altíssima judicialização na saúde suplementar tem sido apontada pelo Conselho Nacional de Justiça, alcançando 219.340 novos casos em 2023, ou seja, detectou-se um aumento de aproximadamente 33,5% em comparação com o ano anterior [1]. Reprodução Diante do cenário estigmatizante, o CNJ editou a Resolução n.º 530/2023, que instituiu a Política Judiciária de Resolução Adequada […]
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