STF proíbe Cremesp de requisitar prontuário de pacientes que fizeram aborto legal

Data da Publicação: 11 de dezembro de 2024 às 11h44

Médico preenche formulário em pranchetaO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, proibiu o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) de requisitar prontuários médicos de pacientes que realizaram aborto legal em qualquer estabelecimento hospitalar paulista. A decisão foi dada nesta terça-feira (10/12). No despacho, o ministro afirma que a medida foi necessária “diante de […]

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