Na semana passada, abordamos aqui nesta coluna as mudanças no tocante à admissibilidade do recurso de revista [1], em razão de Resolução nº 224, recém-editada pelo Plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST), acerca da nova sistemática recursal trabalhista. Ocorre que, no mesmo dia 25 de novembro de 2024, outra normativa também foi publicada pelo […]
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Alterar a verdade dos fatos e usar um processo judicial para atingir um objetivo ilegal caracteriza litigância de má-fé passível de multa. Esse foi o entendimento da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar provimento ao recurso de um aposentado contra a decisão que negou a conversão da […]
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O corretor de seguros é essencialmente autônomo, já que a Lei 4.594/64 veda que esses profissionais sejam empregados de seguradoras. Além disso, a terceirização de qualquer forma de trabalho entre pessoas jurídicas distintas é lícita, o que exclui vínculo empregatício entre elas. Com esse entendimento, a juíza do Trabalho substituta Ana Luiza Barros de Oliveira, […]
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A jurisdição arbitral é um instrumento amplamente utilizado geralmente por grandes empresas para resolver disputas de maneira rápida e confidencial, tentando evitar — principalmente — a duração dos processos judiciais tradicionais. Spacca A arbitragem (como a Alternative Dispote Resolution ou ADR em geral) se propõe de oferecer inúmeras vantagens, como a flexibilidade processual, a possibilidade […]
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A cerimônia de entrega da 21ª edição do Prêmio Innovare ocorreu nesta quarta-feira (11/12), na sede do Supremo Tribunal Federal. A premiação tem como objetivo identificar, divulgar e disseminar práticas que promovam o aprimoramento da Justiça no Brasil. Neste ano, ganharam destaque os temas meio ambiente e sustentabilidade. Foram avaliadas 732 iniciativas. Na fase final, […]
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Empresas localizadas em zonas de processamento de exportação (ZPEs) podem vender toda a sua produção no mercado interno, de acordo com o entendimento estabelecido de maneira unânime pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual. Criadas em 1988 com o intuito de diminuir desequilíbrios regionais, as ZPEs são áreas de livre comércio destinadas à […]
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A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um jornalista que pretendia receber de uma editora a sexta e a sétima horas de trabalho como extras. Para o colegiado, não houve irregularidade na prestação habitual de horas extras, ainda que, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 303), […]
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O parágrafo 2º do artigo 47 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) estabelece que os alunos que tenham aproveitamento extraordinário nos estudos, atestado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação, poderão ter abreviada a duração de seus cursos, conforme as normas dos sistemas de ensino. Esse foi o […]
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Renata Castello Branco Mariz de Oliveira foi eleita nesta quarta-feira (11/12) presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp). Ela será a segunda mulher a comandar a entidade nos seus 82 anos de existência. “Chegar à presidência, dando continuidade ao excelente trabalho realizado pelo presidente André Garcia, será uma oportunidade de seguir com a […]
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A Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — surge como marco no combate aos desvios praticados no âmbito do Estado. Com o seu advento, chegou-se a defender que a improbidade administrativa combatida através de sanções graves constituiria uma esperança de modificação no cenário político-administrativo brasileiro, fazendo com que somente dele participassem aqueles dispostos […]
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A partir do momento em que são notificadas sobre conteúdos ilícitos, as plataformas digitais devem excluir as publicações, independentemente de ordem judicial. Além disso, as empresas devem monitorar postagens claramente ilícitas, que contenham discurso de ódio, racismo, pedofilia, incitação à violência ou apologia a golpe de Estado. Esse foi o entendimento do ministro do Supremo […]
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O termo final para os juros remuneratórios nos casos que tratam de expurgos inflacionários é a data de encerramento da conta ou quando ela passou a ter saldo zero — o que tiver ocorrido primeiro. Cabe ao banco fazer essa comprovação, sob pena de os juros correrem até a data da citação na ação que […]
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O Conselho Nacional de Justiça elevou para disponibilidade a pena de um juiz punido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Titular da 5ª Vara Cível de Niterói (RJ), Rodrigo José Meano Brito teve 104 dias de faltas injustificadas, entre 2008 e 2019, e cedeu seu token (assinatura eletrônica) para servidores efetuarem os atos […]
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A proteção à família é uma garantia constitucional e deve prevalecer sobre qualquer forma de organização existente — inclusive as que prestam serviço público. Esse foi o entendimento da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém (PA) para, em decisão liminar, dar provimento ao pedido de uma servidora que desejava ser removida para […]
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Por ausência de previsão legal e específica, não é possível excluir os valores de PIS e Cofins da base de cálculo do ICMS. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sobre o tema, em julgamento seguindo o rito dos recursos repetitivos nesta quarta-feira (11/12). A votação foi […]
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