A altíssima judicialização na saúde suplementar tem sido apontada pelo Conselho Nacional de Justiça, alcançando 219.340 novos casos em 2023, ou seja, detectou-se um aumento de aproximadamente 33,5% em comparação com o ano anterior [1]. Reprodução Diante do cenário estigmatizante, o CNJ editou a Resolução n.º 530/2023, que instituiu a Política Judiciária de Resolução Adequada […]
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Os armadores (empresas de navegação) nacionais são contratados por seus homólogos estrangeiros para terminar ou iniciar os serviços de transporte de longo curso internacional a que estes se obrigaram perante os seus clientes: do porto brasileiro de chegada para outros portos nacionais, nas importações, ou destes para o porto brasileiro de saída, nas exportações. Isso […]
A cobrança por carona combinada por meio de aplicativo não caracteriza transporte irregular. Portanto, multas ou sanções aplicadas nessa situação são irregulares. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal Fazendária do Rio de Janeiro condenou o Estado a ressarcir o valor de uma multa a um homem. O colegiado também determinou que o carro do […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, indeferiu o pedido do município de Cabo Frio (RJ) para suspender a liminar que interrompeu a execução de um contrato para terceirização da merenda escolar. Além da suspensão do contrato, a decisão determinou o retorno da prestação do serviço de fornecimento de merenda escolar pelo próprio município, […]
Uma das premissas fundamentais do conflito político em sociedades regidas por regulações constitucionais democráticas é a ampla liberdade de expressão de pensamento e de opiniões. O cumprimento das competências parlamentares de forma independente exige a previsão de regras protetivas que busquem limitar ou impedir perseguições e pressões indevidas. O ponto central aqui é assegurar a […]
Os vencedores do 21º Prêmio Innovare, que reconhece práticas para a transformação do sistema judiciário, serão conhecidos nesta quarta-feira (11/12). A cerimônia de premiação será promovida no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal e será exclusiva para convidados. A iniciativa pretende transformar o interior do sistema de Justiça do Brasil com tais práticas. Durante os […]
As questões sociais mais recentes e que estão no centro do debate público foram aprofundadas por especialistas na segunda edição do curso “Desafios da democracia no século XXI”, promovido pela FGV Justiça. As aulas, voltadas ao aprimoramento de magistrados, aconteceram entre os dias 2 e 6 deste mês. O objetivo do curso é capacitar julgadores […]
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE) a pagar remuneração em dobro do período de afastamento a um eletricista de São Francisco de Paula (RS) demitido por critério de idade. De acordo com o colegiado, a demissão foi discriminatória. Admitido em julho de 1985 […]
Conforme Leite e Teixeira [1], atualmente, sabe-se que o processo penal moderno se traduz em delicada gestão do poder informacional do Estado. É tarefa do legislador, mas também da doutrina e da jurisprudência, determinar com precisão como se dá o ingresso de informações obtidas por outros órgãos no seio de uma investigação criminal. No centro […]
Depois de iniciado o cumprimento da sentença de prestação alimentícia promovida por alimentanda maior de idade e absolutamente capaz, é possível a remessa dos autos para o juízo do seu domicílio, conforme decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o colegiado, o artigo 528, parágrafo 9º, do Código de Processo Civil (CPC), […]
A 4ª Câmera de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 41ª Vara Cível Central, proferida pelo juiz Regis de Castilho Barbosa Filho, que condenou dois homens que acusaram uma síndica de crimes a indenizá-la. A reparação, por danos morais, foi fixada em R$ 5 mil. De acordo com […]
O livro Democracia e liberdade: a trajetória de José Carlos Dias na defesa dos direitos humanos (Editora Alameda), de Ricardo Carvalho e Otávio Dias, será lançado nesta quinta-feira (12/12), em São Paulo. DivulgaçãoO evento ocorrerá a partir das 19h na Pasquale Cantina, que fica na Rua Girassol, 66, Vila Madalena, Zona Oeste da capital paulista. […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar para a 1ª Seção da corte a decisão sobre a prescritibilidade das ações de indenização pelos danos morais e materiais causados por agentes do Estado no caso dos “crimes de maio” de 2006, em São Paulo. A 1ª Seção é formada pelos membros da 2ª […]
