O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quinta-feira (12/12) o julgamento que discute a constitucionalidade de uma lei de São Paulo que determinou a destinação de 40% do Fundo de Assistência Judiciária para o pagamento de honorários de advogados dativos. O ministro Dias Toffoli pediu vista. O caso começou a ser analisado em 2020 e […]
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Os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, afirmaram nesta quinta-feira (12/12) que insatisfações sociais legítimas também ajudam a explicar os insatisfações com as instituições que, por vezes, se transformam em ataques. As declarações foram feitas no evento Democracia, Segurança Jurídica e Desenvolvimento Econômico, organizado pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados […]
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Em uma mesma sessão, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça identificou falhas no reconhecimento de suspeitos em três casos diferentes e, como consequência, despronunciou um réu (ou seja, anulou a decisão que havia determinado seu julgamento pelo Tribunal do Júri) e absolveu outros dois. No primeiro caso, que envolvia imputação de homicídio consumado, […]
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A Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec) promoverá, nesta quinta-feira (12/12), o lançamento do livro Estudos de Direito Público em homenagem ao desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha. A obra, de organização do desembargador Francisco Luciano Lima Rodrigues, celebra os trinta anos de magistratura do homenageado. DivulgaçãoHaverá um diálogo entre o professor Martônio Mont’Alverne Barreto Lima e […]
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Os planos VGBL e PGBL garantem ao titular o pagamento de renda complementar à aposentadoria, mas, no caso de morte, passam a cumprir uma “finalidade acessória” e funcionar como um seguro de vida, com repasses aos beneficiários. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quarta-feira (11/12), para invalidar a cobrança […]
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De forma exponencial, a geolocalização tem sido destaque em decisões oriundas da Justiça do Trabalho. A prova é que até ontem ela era “recém-chegada”, ganhou fôlego e assustadoramente firmou seu lugar, balizando decisões e dividindo opiniões. Por óbvio que “ao julgador cabe limitar a utilização da geolocalização, seja dentro do que o processo exige, seja […]
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O ministro Bruno Dantas participou nesta quarta-feira (11/12) de sua última sessão como presidente do Tribunal de Contas da União. Em seu discurso, defendeu uma corte que ofereça soluções, em vez de apenas procurar problemas. Na sessão desta quarta, Vital do Rêgo tomou posse como presidente do TCU. Atual vice, ele assume o posto a […]
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Inicialmente cabe dizer que o mandado de segurança, assim como o habeas corpus e a revisão criminal, é uma ação autônoma de impugnação. Possui rito sumário especial, não está previsto no Código de Processo Penal e dada a força de preceito constitucional expresso (artigo 5º, LXIX da Constituição Federal), tem por seu objeto de tutela, […]
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Empossada presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP), um dos maiores do país, a desembargadora Ana Paula Lockmann quer racionalizar a gestão processual por meio da aplicação de precedentes qualificados, o que deve, na ponta, enxugar a litigiosidade, problema recorrente no Judiciário brasileiro. Lockmann concedeu entrevista à série Grandes Temas, […]
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A Suprema Corte dos EUA negou um pedido de certiorari para julgar um recurso contra decisão do Tribunal Superior do Havaí, que trombou de frente com um precedente da própria corte – e, alegadamente, com o dispositivo da Segunda Emenda da Constituição que dispõe sobre posse e porte de armas no país. O precedente foi […]
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Uma desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia foi aposentada compulsoriamente, com vencimentos proporcionais por tempo de serviço, pelo Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (10/12). Por unanimidade, os conselheiros julgaram procedente o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que verificou o descumprimento de deveres funcionais por parte da magistrada. Também foi confirmada a existência de um […]
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No filme “Matrix”, o personagem Neo descobre que tudo ao redor — agentes, lugares e ações — são variações do código em que está inserido. A ilusão da irrealidade é superada por ele em etapas, após ingerir a pílula vermelha oferecida por Morpheus. Ela o ajuda a escapar da realidade virtual de Matrix e a […]
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O investidor que entregou dinheiro a uma corretora de valores para destinação específica tem direito a ser plena e imediatamente ressarcido na hipótese de falência, pois o montante não pode ser considerado crédito quirografário. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial da massa falida de uma […]
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A absolvição pelo crime de homicídio cometido por suposta vingança não é manifestamente contrária às provas dos autos se os jurados decidirem inocentar o réu por clemência e essa tese for sustentada pela defesa no plenário do júri. Com essa conclusão, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao […]
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Já em 2006, alertamos para o empoderamento do CNJ Em 2006, Ingo Sarlet, Clèmerson Clève e eu escrevemos artigo dizendo que CNJ (Conselho Nacional de Justiça) não podia legislar. Alertamos. Era o início. Mas parece que a comunidade jurídica se acostumou com o poder do CNJ de expedir regulamentos que chegam até mesmo a alterar […]
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