O Ministério Público Federal (MPF) em Três Lagoas (MS) entende que é nulo o contrato de compra e venda da Eldorado Celulose, firmado entre a J&F Investimentos e a indonésia Paper Excellence. Para o órgão, o negócio viola as leis brasileiras, já que a empresa estrangeira nunca obteve autorização do Instituto Nacional de Colonização e […]
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O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12/12) três indicados para compor o Conselho Nacional de Justiça. Marcello Terto e Silva e Ulisses Rabaneda dos Santos foram indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, enquanto Rodrigo Badaró Almeida de Castro ocupará a cadeira destinada ao Senado. Os três já haviam sido aprovados pela Comissão de […]
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou o compartilhamento com órgãos federais, com o Senado Federal e com a Câmara dos Deputados de documentos do Conselho Nacional de Justiça que abordam práticas adotadas no contexto da finada “lava jato”, especialmente em relação à destinação de recursos decorrentes de acordos. A documentação é acompanhada […]
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal que questiona trechos do pacote “anticrime” sobre o monitoramento das conversas entre presos e advogados no parlatório (local de encontro entre a pessoa presa e o visitante) das penitenciárias de segurança máxima. A ação direta de inconstitucionalidade […]
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Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) são mecanismos processuais que visam a uniformizar a interpretação para questões de direito que se repetem em múltiplos processos, evitando decisões conflitantes e gerando precedentes vinculantes para as instâncias inferiores. Nos dissídios coletivos, tais incidentes frequentemente tratam de controvérsias relacionadas a questões econômicas e condições de trabalho, especialmente […]
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Um depoimento produzido em escuta especializada não vale como prova para justificar a reabertura de inquérito, devendo ficar limitado à finalidade de proteção social e cuidados com a vítima. Com base nesse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo trancou ação penal contra um réu acusado de estupro […]
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Com 49 votos favoráveis e 19 contrários, o Senado Federal aprovou na tarde desta quinta-feira (12/12) o texto-base da regulamentação da reforma tributária, que estabelece regras de incidência dos novos impostos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual/municipal. […]
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Marcello Casal Jr./Agência Brasil Quando se está diante de uma omissão legislativa, cuja única alternativa de resolução é a resposta adequada do Judiciário, principalmente do Supremo Tribunal Federal, como são os casos em que a Suprema Corte precisou atuar em sede de mandado de injunção ou de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ante uma […]
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A Advocacia-Geral da União espera entregar ao governo no primeiro semestre de 2025 uma forma mais eficiente de qualificar os riscos fiscais judiciais do Estado brasileiro. O trabalho está em andamento no Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais e tem potencial de amplo impacto para a administração pública federal. Riscos fiscais são […]
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A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação solidária de duas moradoras de um condomínio ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O motivo: seu cão atacou um outro morador e seu animal de estimação na área comum do prédio. O caso ocorreu em março deste ano, quando […]
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Ao estabelecer sanções pelo descumprimento de regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social (RPPSs) dos servidores públicos, o governo federal não extrapola seus poderes e não viola a autonomia ou a competência suplementar dos demais entes federados. Esse foi o entendimento adotado pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a discutir nesta quinta-feira (12/12) os limites da atuação legislativa para disciplinar as atribuições das guardas municipais. O caso tem repercussão geral (Tema 656). O tema começou a ser analisado em outubro e foi retomado nesta quinta. Há duas correntes formadas: a do ministro Luiz Fux, relator da […]
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Em 2025, o Superior Tribunal de Justiça poderá reavaliar se o presidente da 3ª Seção, dedicada a temas criminais, deve ter direito a voto nos julgamentos de recursos e Habeas Corpus. Por determinação do Regimento Interno do STJ, hoje o presidente só se manifesta se houver um empate na votação. E isso é improvável porque […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta quinta-feira (12/12) que nem sempre a chamada “autocontenção” se mostrou o melhor caminho para a resolução de problemas. A declaração foi feita no evento Democracia, Segurança Jurídica e Desenvolvimento Econômico, organizado pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (Ieja), em Brasília. O ministro criticou o que […]
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No último dia 9 de dezembro, o senador Eduardo Braga apresentou seu parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que regulamenta a reforma tributária implementada pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Reprodução Entre os instrumentos previstos na reforma tributária, destaca-se o imposto seletivo (IS), que incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde […]
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