Inicialmente cabe dizer que o mandado de segurança, assim como o habeas corpus e a revisão criminal, é uma ação autônoma de impugnação. Possui rito sumário especial, não está previsto no Código de Processo Penal e dada a força de preceito constitucional expresso (artigo 5º, LXIX da Constituição Federal), tem por seu objeto de tutela, […]

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