O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal que questiona trechos do pacote “anticrime” sobre o monitoramento das conversas entre presos e advogados no parlatório (local de encontro entre a pessoa presa e o visitante) das penitenciárias de segurança máxima. A ação direta de inconstitucionalidade […]

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