Um depoimento produzido em escuta especializada não vale como prova para justificar a reabertura de inquérito, devendo ficar limitado à finalidade de proteção social e cuidados com a vítima.  Com base nesse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo trancou ação penal contra um réu acusado de estupro […]

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