A União peticionou ao Superior Tribunal de Justiça na quinta-feira (12/11) pedindo para a 1ª Seção dobrar para um ano o prazo conferido para regulamentar o plantio e a produção de maconha medicinal no Brasil. O pedido foi feito em embargos de declaração contra o acórdão, em que o colegiado considerou lícita a autorização para […]
O post União pede para STJ dobrar o prazo para regulamentar maconha medicinal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma bancária contra decisão que revogou a ordem de sua reintegração à empresa e afastou a multa diária por não cumprimento da determinação. Ficou comprovado que ela se esquivava de voltar ao trabalho em Osasco (SP) por meio […]
O post TST revoga reintegração de bancária que assumiu cargo em outro estado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Um tema atualizado Spacca Em abril de 2022, este autor publicou nesta ConJur artigo intitulado “Processo não tramita por e-mails“, abordando a impossibilidade de tramitações contratuais ocorrerem extra autos. Na oportunidade, destacou a ilicitude de decisões, simplesmente, dentro de texto de e-mail ou mensagem via telefone celular, sem documentação nos autos do processo, o que […]
O post Em licitação eletrônica os atos devem estar no sistema apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um influenciador por roubo cometido sob o pretexto de ser uma brincadeira. A pena foi fixada em quatro anos de reclusão, em regime inicial aberto. De acordo com os autos, o réu decidiu encenar um assalto enquanto fazia transmissão ao vivo […]
O post Influenciador que transmitiu assalto como brincadeira é condenado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Fazer aplicações financeiras é algo corriqueiro para as entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs), também conhecidas como fundos de pensão, e é esperado que tais entidades obtenham rendimentos com isso. Afinal de contas, esses investimentos são “parcela essencial” das atividades e desse modelo de negócios. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou […]
O post STF tem maioria pela cobrança de PIS e Cofins sobre receitas de investimentos de fundos de pensão apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A terceirização de serviços entre empresas não é ilícita, só é se for comprovada a subordinação em relação à tomadora. Não há, portanto, dever de indenizar contratados. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou um pedido de recurso do Ministério Público do Trabalho contra uma empresa de […]
O post Para TRT-1, não há ilicitude em terceirização se não for comprovada subordinação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Itens como máquina de cartão, caderneta e balança de precisão não são provas que indicam experiência no tráfico de drogas. Com esse entendimento, o ministro Antônio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, ajustou a sanção aplicada a um réu primário preso por tráfico de drogas. O ministro reduziu a pena em dois terços — […]
O post Itens como balança e caderneta não provam habitualidade com tráfico de drogas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) é válida para remição de pena, mesmo que o apenado já tenha concluído o segundo grau em liberdade. Com esse entendimento, o ministro Antônio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a redução de pena a um detento que foi aprovado no Enem em 2020 […]
O post Enem é válido para remição de pena, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Consolidação das Leis do Trabalho cumpre seu papel, mas precisa de atualização. A existência do arcabouço não afasta a necessidade de leis esparsas, que poderiam regular cada profissão especificamente, a fim de evitar a judicialização excessiva no campo do trabalho. Essa é a percepção do ministro do Tribunal Superior do Trabalho Sergio Pinto Martins, […]
O post Leis esparsas podem regular trabalhos e frear judicialização, diz ministro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A chamada “fórmula de compromisso dilatório”, como cunhada por Carl Schmitt [1], é uma antissolução para tranquilizar o ânimo político em torno de determinada demanda sem que esta seja efetivamente endereçada pelo legislador. Embora vulgar em matérias críticas e de interesse geral, como aquela objeto deste texto, a sua adoção durante o processo de elaboração […]
O post PLP nº 68 e revisão da carga tributária pelo Poder Executivo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A tese do Superior Tribunal de Justiça que admitiu a inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS deve gerar recurso ao Supremo Tribunal Federal, além do ajuizamento de ações rescisórias pela Fazenda Nacional. Essa previsão é de tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o julgamento da 1ª Seção do […]
O post Tese sobre PIS e Cofins na base de ICMS deve chegar ao Supremo e gerar rescisórias apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a sentença que condenou uma universidade do Distrito Federal a indenizar uma candidata que foi convocada, de forma equivocada, para apresentação de documentos e posse. O colegiado observou que a conduta da ré teve uma ligação direta com o dano […]
O post Candidata convocada para posse por erro no envio de e-mail deve ser indenizada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A discussão que tomou conta da mídia e que colocou em destaque a necessidade de que os trabalhadores empregados tivessem mais tempo para se dedicar à vida privada e ao lazer traz reflexões relevantes em torno das novas dimensões da relação de emprego. Há rejeição ao atual tempo de trabalho normal, de 8 horas diárias […]
O post Relação de emprego: perdas e prioridades apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
No caso de cirurgia plástica estética, só pode se presumir culpa do médico se o resultado for desarmonioso, segundo o senso comum. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um médico e manteve a condenação de indenizar uma paciente em R$ 15 mil por danos […]
O post Médico deve indenizar se plástica tiver resultado ruim conforme senso comum apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Conselho Nacional de Justiça determinou a pena de disponibilidade pelo período de 60 dias a um desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O magistrado foi acusado de solicitar cargos em comissão para dois parentes no Poder Legislativo mineiro em troca de influência na formação de lista tríplice para o cargo de desembargadora […]
O post CNJ aplica pena de disponibilidade a desembargador acusado de ter funcionários fantasmas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
