Juiz se convence de legítima defesa e homem que matou amigo não vai a júri popular

Uma noitada em um bar que resultou em briga entre famílias, seguida de morte, não deve ir a júri popular, conforme foi decidido pelo juiz Daniel da Silva Fonseca, da 1ª vara de Itaboraí (RJ). Consta nos autos do processo que, em abril de 2019, um pai e um filho foram a um bar e […]

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Estado é condenado por não garantir integridade física de detento em Minas

É dever do ente estatal implementar medidas efetivas para garantir a segurança e a integridade física dos detentos. Com base nessa premissa, o juiz Rogerio Santos Araujo Abreu, da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, condenou o Estado a pagar pensão alimentícia aos familiares de um homem que foi […]

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Verificar autenticidade de oferta é responsabilidade do cliente, decide juiz

Com o entendimento de que verificar a autenticidade de uma oferta recebida é responsabilidade do consumidor, o juiz Tiago da Fonseca Ribeiro, do 2º Juizado Especial Cível de Niterói (RJ), negou o pedido de indenização por danos morais feito por uma mulher que foi vítima de fraude. A autora da ação relatou ter aceitado uma […]

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Modelo ideal da participação dos advogados nos plenários físico e virtual

Este texto pretende enfrentar as muitas variáveis envolvendo o direito de efetiva participação dos advogados, incluindo a sustentação oral, nos modelos de deliberação dos tribunais em plenários virtual e físico. A questão maior a ser enfrentada é a seguinte: como garantir a efetiva participação do advogado (direito de ser ouvido, direito de influenciar) nos julgamentos […]

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Ação de cobrança contra pessoa falecida não incide sobre herdeiros

Uma ação de cobrança contra um réu que já morreu não se submete a habilitação, sucessão ou substituição processual. Nesse caso, o recolhimento deve incidir sobre o espólio da pessoa, e não contra os seus herdeiros. Esse foi o entendimento utilizado pela 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) para reconhecer a […]

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Prisão por tráfico é anulada por causa de diligência ilegal de policiais

O testemunho de um policial em uma ação penal deve ser valorado de acordo com sua coerência e o alinhamento com as provas dos autos, conforme determinam os artigos 155 e 202 do Código de Processo Penal. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Luís Gustavo Montezuma Herbster, da 4ª Vara Criminal de Sobral (CE), […]

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“Resolve Já”, “Transaciona São Paulo” e a igualdade tributária

Na esteira da transação tributária implementada pela União, o estado de São Paulo, alinhado a essa política fiscal, promulgou os programas “Resolve Já” e “Transaciona São Paulo.” O “Resolve Já” encontra-se devidamente regulamentado pela Lei Estadual nº 17.784/2023, que altera a Lei nº 6.374/89, responsável por dispor sobre o ICMS. Seu objetivo é facilitar o […]

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Proposição da OAB para garantir prerrogativas e direito de defesa vai para votação na CCJ

O projeto de lei proposto pelo Conselho Federal da OAB, que “altera a legislação processual penal para aprimorar as garantias processuais e as prerrogativas da advocacia” avançou no Congresso Nacional. O Projeto de Lei 2.642/21, de iniciativa da OAB Nacional, e de autoria do deputado federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) teve parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), conforme relatório da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). 

No relatório, Laura Carnero destacou que “os fundamentos apresentados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, reconhece-se a pertinência e a relevância das alterações apresentadas”.

“A proposição é digna de aplauso, visto que confere ao processo penal roupagem democrática, sintonizando com os primados mais avançados da matéria, sintonizando-o com os princípios estabelecidos na Constituição da República”, consta no relatório apresentado por Laura Carneiro. 

Ademais, ressaltou a relatora, ”muitos dos avanços aqui enunciados já foram objeto de consagração no curso dos trabalhos da Comissão Especial de Reforma e no Grupo de Trabalho sobre o Código de Processo Penal”.

Para o presidente da OAB Nacional, José Alberto Simonetti Cabral, um dos propositores do PL ainda quando era conselheiro pelo Amazonas, “este texto legislativo é de suma importância para se garantir o direito de defesa e se buscar o equilíbrio entre advocacia e Ministério Público, restabelecendo a paridade de armas”.  

O procurador-geral do Conselho Federal da OAB, Ulisses Rabaneda (também idealizador do PL à época), afirmou a necessidade das alterações para “se excluir diversas arbitrariedade que ainda se aplicam aos advogados no processo penal, o aumento de prazos recursais, férias dos advogados nos processos criminais, além daquela que, na minha visão, é uma das mais importantes: a inclusão da investigação defensiva no Código de Processo Penal”, diz.  

A partir de agora, o PL vai para a pauta de votações na CCJ.

Fabricante de celular deve indenizar consumidor por falha em app de rastreamento

Cabe ao fornecedor responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por problema ocorrido na prestação do serviço. Com base nessa premissa, o 5º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) condenou uma fabricante de telefones celulares a indenizar um consumidor em R$ 3 mil, a título […]

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CNJ disciplina comissões de heteroidentificação em concursos para magistratura

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta semana, por maioria de votos, diretrizes que deverão orientar os procedimentos de heteroidentificação (identificação étnico-racial) nos concursos de ingresso na magistratura brasileira. A aprovação do ato normativo ocorreu durante sessão ordinária, na qual também foi chancelada a criação do Banco Nacional de Especialistas para composição de […]

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Implicações sistêmicas da decisão do STF sobre precatórios

O recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.064 e nº 7.047, apresenta uma abordagem jurídica complexa e de profundo impacto nas estruturas tributárias e fiscais do Brasil. A declaração de inconstitucionalidade de dispositivos das emendas constitucionais nº 113/2021 e nº 114/2021, que estabeleciam o teto anual […]

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Licitações e contratos e a importância da instrução dos processos

A instrução adequada dos processos de licitação e contratos é um pilar fundamental para assegurar legalidade, transparência e segurança jurídica, sendo importante zelar pela documentação completa nos autos, em face de exigências legais e constitucionais e implicações, inclusive, para eventuais procedimentos de controle interno ou externo e na via judicial, nas diversas esferas. Spacca A […]

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Câmara dos Deputados aprova versão definitiva da reforma tributária

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta sexta-feira (15/12) a reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032, além de unificar a legislação dos novos tributos. A proposta foi aprovada em primeiro turno por 371 votos a 121, […]

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Dativo que recorre para aumentar honorários não precisa recolher preparo, diz STJ

O advogado dativo que atua em nome de um beneficiário de gratuidade de Justiça não precisa recolher o preparo recursal, ainda que a apelação tenha como objetivo exclusivo discutir o valor dos honorários sucumbenciais a que ele terá direito. Essa foi a conclusão alcançada por maioria de votos pela Corte Especial do Superior Tribunal de […]

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Desafios na tributação das operações de mútuo e manifestação de riqueza

O cenário tributário brasileiro, intrincado e multifacetado, promove discussões acaloradas sobre a tributação das operações de mútuo. Este artigo se propõe a realizar uma análise crítica dessas operações, considerando não apenas a legislação vigente, mas também os desdobramentos relacionados à manifestação de riqueza e temas de repercussão geral envolvendo a temática, em uma tentativa de […]

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