Juiz que condenou réu pode rejulgar causa após anulação da sentença, diz STJ

Não há impedimento para que o juiz que atuou em uma ação penal e condenou o réu participe de novo julgamento na hipótese de a sentença ser anulada pelos tribunais superiores. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem em Habeas Corpus ajuizada por um homem que responde processo […]

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O contraditório participativo na estabilização da tutela antecipada antecedente

Passados anos da vigência do CPC/15, é de conhecimento geral que a urgência contemporânea à ação autoriza o procedimento de tutela antecipada antecedente, consubstanciada em petição inicial reduzida, que apenas indica o pedido principal e limita-se à consecução da tutela provisória. Assim, ao permitir o requerimento de medida judicial antecedente ao pedido principal, o legislador […]

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Relação de amizade descaracteriza vínculo de emprego como cuidadora

Considerando que a intimidade é rara no âmbito da relação empregatícia, a juíza titular da 28ª Vara de Trabalho de São Paulo, Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes, negou o pedido de vínculo de emprego entre duas mulheres em ação na qual se alegava relação de trabalho como cuidadora. Segundo familiares, a autora da ação, de […]

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Corretora de criptomoedas deve cobrir prejuízo sofrido por vítima de hacker

Ao promover suas atividades por meio da internet, a empresa deve propiciar um ambiente seguro e certificado, a fim de proteger as negociações eletrônicas oferecidas ao consumidor. Com base nessa premissa, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento ao recurso interposto por uma corretora de criptomoedas […]

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Inconstitucionalidades na privatização da Sabesp: o que esperar da judicialização?

Nas últimas semanas, grande parte do noticiário foi tomado pelas discussões que antecederam a votação do Projeto de Lei n° 1.501/2023 pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Discussões essas que se mantiveram no radar e ganharam fôlego renovado quando a Assembleia aprovou o projeto, oficializando o primeiro passo rumo à desestatização da […]

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Biografia Não Autorizada do Direito, de Fábio Ulhoa Coelho

Biografias autorizadas são bem comportadas, enfatizam as qualidades do biografado. Protagonizam feitos atribuídos aos heróis e aos puros. Uma chatice. São hagiografias: contam a vida de santos. E não somos (e nem queremos ser) santos. Biografias não autorizadas, por outro lado, enfrentam a vida real, são desconcertantes, e revelam uma nada perversa relação do biógrafo […]

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Afeto: de valor jurídico à perversão. Eu errei. E muito

Há muitos anos se tem debatido o afeto como valor jurídico. Há muitos anos a doutrina se vale das lições de João Baptista Vilella, em seu emblemático texto de 1979, para dar contorno jurídico ao afeto que, até então, tinha apenas um viés psicanalítico. “Desbiologização da paternidade” está publicada na revista nº 21 da Faculdade […]

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Transação tributária e precatórios: a arte do (des)encontro

Das inúmeras preciosidades que compõem o vastíssimo acervo da música popular brasileira, “Samba da Benção”, composta por Vinícius de Moraes e Baden Powell no começo dos anos de 1960, é, certamente, uma das mais marcantes. A letra abre espaço para muitas reflexões, é verdade, mas um dos seus pontos altos é a afirmação de que […]

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TST usa protocolo de gênero para condenar empresa por estupro de supervisor

O depoimento pessoal da trabalhadora e de testemunhas constituem provas indiciárias e indiretas suficientes para comprovar o assédio e a violência sexual no ambiente de trabalho. Com esse entendimento, fundamentado no Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reconheceu os crimes praticados […]

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O impacto das mudanças climáticas nas políticas de saúde

No dia 28 de novembro de 2018, o jornal britânico The Guardian estampou nas suas manchetes: “Mudança climática já é uma emergência de saúde”. O tom alarmista tinha como fundamento os resultados apresentados na publicação do relatório The Lancet Countdown on Health and Climate Change, produzido por 150 especialistas de 27 universidades e instituições de […]

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As ADPFs e a necessidade de autocontenção do STF

Temos visto o aumento, quase exponencial, das arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal. O STF publicita estatísticas, e as ADPF já são 13,7% das ações do controle concentrado [1]. O gráfico, mesmo desatualizado, retrata a situação, cujo efeito menos grave é o abarrotamento da pauta plenária. Pelo evoluir, em breve […]

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O STF e a agenda jurídica da indústria em 2023

Faz algum tempo que o poder público vem adotando iniciativas para desafogar a Justiça, a exemplo da reforma do Judiciário, da informatização do processo judicial, da criação do plenário virtual e da modernização do Código de Processo Civil. Algumas dessas iniciativas foram construídas para surtir efeitos a longo prazo; outras, imediatamente, a exemplo do Plenário […]

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Estratégias de ampliação e agilidade no judiciário é tema do 1° Encontro Nacional de Celeridade Processual

O Conselho Federal da OAB, por meio da Comissão Especial de Celeridade Processual, realizou nesta sexta-feira (15/12) o 1° Encontro Nacional de Celeridade Processual, no Rio de Janeiro (RJ). O objetivo do encontro foi discutir estratégias de ampliação e agilidade na cobertura jurídica para todos os cidadãos. 

Para o presidente da comissão, Paulo Grossi, o objetivo é criar um Sistema Nacional de Celeridade, com as 27 seccionais tendo esse tipo de Comissão. Por enquanto, já são quinze.

Grossi refletiu sobre a importância do fluxo jurídico, tanto por uma questão ferramental quanto cultural, e como isso impacta na vida das advogadas e dos advogados, mas sobretudo do cidadão: “O tempo é o bem mais precioso que a gente tem. Disparado, não é a família, não é o dinheiro, não é nem a saúde, porque se você não tem tempo para desfrutar não adianta de nada”.

No seminário, especialistas, representantes do Poder Executivo e do Sistema OAB, além de acadêmicos trocam experiências sobre entraves para a celeridade processual, como abuso de poder e falta de servidores em algumas varas.

Entre os painéis, foram debatidos também temas como processo eletrônico e a celeridade processual; a razoável duração do processo e o novo Código de Processo Civil; e como alcançar a celeridade na prática.

A íntegra do evento está disponível no canal da OAB no Youtube.

Projeto do TJ-DF faz primeira cirurgia em vítima de violência doméstica

Nesta semana, foi feita a primeira cirurgia plástica em uma vítima de violência doméstica do Projeto Recomeçar, que tem o objetivo de fazer procedimentos reparadores em mulheres, crianças e adolescentes com sequelas de lesões causadas por atos de violência doméstica e familiar. A iniciativa é uma parceria entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal […]

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Insegurança jurídica no novo posicionamento do STF sobre contribuição assistencial

O sistema sindical brasileiro é financiado por diversas contribuições dos trabalhadores e empregados, algumas delas aplicáveis a toda categoria e outras aos filiados. Nem todas essas contribuições são obrigatórias, sendo algumas facultativas e outras que dependem de autorização expressa ou ausência de oposição. Em linhas gerais, temos as seguintes contribuições: sindical prevista em lei (artigos […]

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