Empresa excluída de programa do governo consegue adiar cobrança de tributos

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconhece que os princípios da anterioridade se aplicam nas hipóteses de revogação de benefício fiscal ou de regra isentiva, o juiz Mateus Pontalti da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, adiou as cobranças referentes a Cofins, PIS, CSLL e IRPJ para uma empresa do […]

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Advogado é sancionado nos EUA por publicidade enganosa na internet

O Tribunal Superior de Nova Jersey, nos Estados Unidos, aplicou sanção disciplinar a um advogado autônomo que atuava no estado por um elenco de violações às regras de conduta profissional, entre as quais a de fazer publicidade enganosa no site do escritório — com uma pitada de malandragem. De acordo com a Comissão de Revisão […]

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Ronald Dworkin e como Direito, arte e literatura se relacionam

A literatura e a arte são algumas das melhores formas de conhecer importantes verdades e criar uma consistente visão do mundo e dos fenômenos que nos cercam. Ronald Dworkin, conhecido pelas suas analogias literárias e por ser um grande colecionador de artes, sabia muito bem disso. Com seus insights únicos sobre o direito e a […]

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Direitos Fundamentais têm eficácia diagonal no Constitucionalismo Digital

O tema escolhido para publicação nesta estimada coluna do Observatório da Jurisdição Constitucional está alinhavado sob a perspectiva dos novos problemas e novos institutos criados com a finalidade de garantir os direitos fundamentais de cidadãos e cidadãs do século 21. Spacca Passados 35 anos do projeto da Constituição de 1988, esse artigo busca revisitar a […]

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Clínica dermatológica tem direito a redução de IRPJ e CSLL

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu no julgamento do REsp 951.251/PR que, para fins de benefícios fiscais, a categoria de prestação de serviços hospitalares é formada por todo serviço que demanda maquinário específico e que é complexo o suficiente para não se confundir com uma simples consulta médica, independemente de ser prestado dentro de instalações […]

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O sequestro internacional de menores por um dos genitores

A Constituição [1] estabelece que o Estado tem o dever de proteger os menores em todos os âmbitos possíveis. No caso de os direitos da criança ou adolescente serem ameaçados por um de seus próprios genitores, o papel de proteção do Estado se mostra ainda mais importante. Neste mundo atual em que as relações interpessoais […]

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Empresas de meios de pagamentos não devem ser condenadas por má-fé de terceiros

As plataformas de checkout emergem como espaços virtuais essenciais no cenário das vendas online, facilitando a comercialização de infoprodutos e serviços digitais como cursos, e-books e mentorias. Estas empresas realizam o processamento e gerenciamento de pagamentos online via Pix, cartão de crédito e boleto, entre outros. É importante ressaltar que tais empresas de tecnologia e […]

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Extorsão cibernética, estupro virtual e sextorsão: a chantagem na era digital

Ser coagido a fazer algo que não quer e não tem o dever de fazer é uma gravíssima violação à dignidade da pessoa humana. A liberdade individual é um dos maiores valores humanos, devendo ser mitigada apenas pelas normas legais e sociais que nos permitem viver em coletividade. Até mesmo quem acredita em mitigações por […]

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Reforma tributária é aprovada e advocacia mantém alíquota reduzida

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (15/12), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que promove a atualização do sistema tributário brasileiro. Em mais uma conquista para a advocacia, a reforma tributária manteve o texto proposto pelo Senado Federal e incorporou a possibilidade de redução em 30% dos tributos incidentes sobre a prestação de serviços de profissionais liberais, como advogados. De acordo com o parecer, os beneficiários desta medida serão definidos por meio de uma lei complementar.

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destaca que essa vitória é resultado de um processo construtivo de diálogo. “Desde de que a proposta foi apresentada, a Ordem se manteve atenta às demandas da advocacia e buscou pleiteá-las junto ao Legislativo”, afirma. “Em que pese os inúmeros avanços da reforma para o sistema tributário brasileiro, visualizamos de imediato pontos no texto que traziam impactos expressivos às profissões liberais organizadas sob a forma de sociedades empresariais, dentre elas a advocacia.”

Após a nova votação na Câmara dos Deputados, a PEC 45/2019 segue para promulgação. “Esta é mais uma vitória da advocacia brasileira”, ressalta Simonetti. A principal reivindicação da advocacia era a necessidade de se criar um regime diferenciado de tributação para as sociedades empresariais. Essas sociedades prestam serviços principalmente a pessoas físicas, e a reforma tributária não leva em consideração a impossibilidade de seus clientes descontarem créditos de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Como resultado, a proposta poderia elevar a cobrança de imposto a 28%, aumento de quase 600% em relação à tributação do consumo atual. 

Atuação conjunta

Durante a tramitação da PEC tanto Câmara quanto no Senado, a OAB se reuniu com os relatores das propostas nas Casas Legislativas. A Ordem também apresentou sugestões de emendas aos parlamentares. 

Como a proposta aprovada pelo Senado Federal em novembro passou por modificações, foi necessário voltar para a Câmara, de onde o texto original veio. Junto à bancada de conselheiros federais de Alagoas e o presidente da OAB-AL, Vagner Paes, o presidente Beto Simonetti entregou os pleitos da advocacia para o presidente Arthur Lira (PP-AL).

“O presidente Arthur Lira teve a sensibilidade de entender o pleito, acatá-lo e, com isso, mantivemos essa vitória que tinha sido conquistada no Senado Federal”, ressalta o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo do CFOAB, Marcos Méro, que auxiliou no trabalho de sensibilização dos parlamentares para as demandas da advocacia.

Portais dos Tribunais de Contas são os mais transparentes, mostra levantamento

No âmbito do setor público, os portais dos Tribunais de Contas (TCs) são os que permitem um maior grau de fiscalização e controle por parte do cidadão, com 90,42% de transparência, seguidos pelos sites dos Ministérios Públicos (85,68%), do Judiciário (78,75%), das Defensorias Públicas (70,13%), dos Executivos (59,49%) e dos Legislativos (55,37%). É isso o […]

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É necessária a URL para o fornecimento de dados de usuários da internet?

No artigo publicado em 9/11/2023 nesta ConJur — Marco Civil da Internet, proteção à privacidade e proibição da prova ilícita — foram endereçadas algumas preocupações sobre a quebra de sigilo de dados de usuários da internet, discutindo em especial os requisitos legais necessários para se garantir um sopesamento entre garantias constitucionais. Naquela ocasião, chamou-se a atenção […]

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Exclusão extrajudicial de sócio de empresa depende de previsão no contrato social

A exclusão extrajudicial de um sócio de uma empresa, mediante alteração do contrato social, justifica-se apenas se ele estiver pondo em risco a continuidade do negócio, e se essa possibilidade estiver prevista no contrato. Assim, com base no artigo 1.085 do Código Civil, o desembargador Manoel de Sousa Dourado, da 2ª Câmara Especializada Cível do […]

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Particularidades do fundo de promoção nos contratos de shopping center

Durante a Covid-19, um dos setores que foram mais questionados acerca de seu modelo de negócio foram os shopping centers. Muitos afirmaram que eles seriam facilmente substituídos pelos comércios virtuais e que perderiam sua finalidade. Porém, os dados econômicos evidenciaram a força do modelo de negócio no território brasileiro. Segundo dados do dados do censo […]

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STJ aplica modulação temporal do STF para reconhecer prescrição de execução

No julgamento do Tema 788 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o termo inicial para a prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Contudo, o STF optou por modular o entendimento de modo que essa decisão se tornou inaplicável nos casos nos quais o trânsito em […]

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Os constantes atrasos das audiências trabalhistas terão fim?

No dia 24 de agosto de 2023, Geraldo Alckmin, vice-presidente da República, sancionou a Lei nº 14.657/23, que alterou o artigo 815 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo que as partes e advogados se retirem em caso de atraso injustificado das audiências trabalhistas. A norma é oriunda do Projeto de Lei nº 1.539/2019, […]

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