Dativo que recorre para aumentar honorários não precisa recolher preparo, diz STJ

Data da Publicação: 16 de dezembro de 2023 às 09h51

O advogado dativo que atua em nome de um beneficiário de gratuidade de Justiça não precisa recolher o preparo recursal, ainda que a apelação tenha como objetivo exclusivo discutir o valor dos honorários sucumbenciais a que ele terá direito. Essa foi a conclusão alcançada por maioria de votos pela Corte Especial do Superior Tribunal de […]

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