A instrução adequada dos processos de licitação e contratos é um pilar fundamental para assegurar legalidade, transparência e segurança jurídica, sendo importante zelar pela documentação completa nos autos, em face de exigências legais e constitucionais e implicações, inclusive, para eventuais procedimentos de controle interno ou externo e na via judicial, nas diversas esferas. Spacca A […]

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