Lei que revogou multa a advogados faltosos é retroativa, decide ministra do STJ

A pena de multa imposta a advogados que abandonam processos foi revogada a partir da publicação da Lei 14.752, e seus efeitos devem ser retroativos. Sob essa fundamentação, a ministra Daniela Teixeira rejeitou um recurso do Ministério Público do Paraná que tentava reverter mandado de segurança que suspendeu multa a advogada imposta pela 2ª Vara […]

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Os efeitos climáticos da inteligência artificial no cenário regulatório

O cenário regulatório sobre inteligência artificial no Brasil e no mundo tem direcionado pouca atenção à dimensão ecológica da IA, às exigências energéticas, à produção de carbono e às emissões de gases estufa gerados pelo setor de tecnologia da informação e comunicação da computação. Em que pese a inteligência artificial tenha um grande potencial para […]

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Retorno dos Novos Baianos vira disputa sobre direitos autorais da banda

O retorno da banda Novos Baianos se transformou em um processo sobre direitos autorais que tramita na 44ª Vara Cível da Justiça do Rio de Janeiro. Janete Galvão, viúva de Luiz Galvão, músico, poeta e o membro mais velho da banda, ajuizou ação na vara depois de saber que a cantora Baby do Brasil registrou […]

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Ao fazer balanço do TSE em 2023, Alexandre ressalta defesa da democracia

Na sessão ordinária de encerramento do ano judiciário, nesta terça-feira (19/12), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, divulgou o balanço das atividades jurisdicional e administrativa da corte em 2023. O ministro ressaltou a convivência harmônica entre os integrantes do tribunal e a obstinação do TSE na defesa da democracia. “A maior […]

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Evento aprofunda debate sobre estruturas que perpetuam o racismo na sociedade

O Conselho Federal da OAB, por meio da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade, promoveu, na última semana, o evento virtual “Letramento Racial: Fundamentos para Desconstruir o Pensar e Agir”. Na ocasião, os presentes aprofundaram discussões sobre as estruturas que perpetuam o racismo na sociedade e, assim, ampliar a capacidade de resistência e transformação. 

O vice-presidente do CFOAB, Rafael Horn, abriu os trabalhos. “Com enorme satisfação e responsabilidade estão aqui representando nosso presidente Beto Simonetti. Eu falo aqui na condição de homem branco e com a consciência dos meus privilégio na sociedade. Compreender esses privilégios é condição crucial para desmantelar as estruturas de poder que perpetuam a desigualdade racial. É meu dever, tanto pessoal quanto institucional, abraçar esse desafio e contribuir ativamente para a transformação social”, disse. 

Compuseram a mesa de abertura, ainda, Suena Mourão, presidente da Comissão; Andréia Vitor, secretária do colegiado, Cássio Leite, presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB-Paraná; Geany Dantas, presidente da Comissão Especial de Igualdade Racial da OAB-Tocantins; Daniela Vasconcelos e Rafaela Brandão, integrantes da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade.

Suêna Mourão lembrou que a decisão pela organização do encontro se deu como desdobramento das discussões feitas durante a Conferência Nacional da Advocacia, feita em novembro. “Esse evento celebra a amplitude que vai além do sentido histórico de aquilombamento. Neste curso, celebramos a construção de espaços de acolhimento, resistência, fortalecimento de pessoas negras, a valorização da nossa autonomia, da nossa identidade”, disse. 

O encontrou tratou de temas como Histórico do racismo no Brasil; Conceitos próprios dos estudos antirracistas (identidade, identidade negra, etnia, raça, racismo, etnocentrismo, preconceito racial, discriminação racial); Mito da democracia racial e desigualdades raciais da contemporaneidade; Colorismo, negritude e branquitude; Interseccionando: gênero e “raça”; Intolerância religiosa; Necropolítica e genocídio étnico-racial; Legislação e políticas públicas de ações afirmativas: banca de heteroidentificação e cotas raciais.

Horn lembrou também a Pesquisa Perfil ADV, que identificou aumento percentual de pessoas racializadas na advocacia, especialmente entre os jovens advogados e advogadas. Além disso,  renda menor desse grupo em relação às pessoas brancas. “Portanto, a Ordem acertou principalmente quando teve papel crucial na ADPF 186 e na ADC 41 que consolidaram a constitucionalmente das cotas raciais no ensino superior e em concursos públicos, respecivamente”, pontuou. Ele afirmou que há, ainda, muitos desafios a serem superados, que merecem a conjugação de esforços de todo o Sistema OAB. 

O seminário foi transmitido pelo canal da OAB no YouTube.

Prescrição das execuções fiscais e (in)constitucionalidade da delimitação do marco legal

As execuções fiscais são regidas pela Lei nº 6.830/1980, denominada Lei de Execução Fiscal (LEF), a qual dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Nessa perspectiva, rito específico aduz que qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei à União, seus estados, ao Distrito Federal, aos municípios e respectivas autarquias será […]

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STJ confirma anulação de multa a advogada por abandono de processo

A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ratificou, nesta terça-feira (19/12), a anulação da imposição de multa a uma advogada por abandono de processo. A decisão foi dada dias depois de a lei que confere exclusivamente à OAB a competência de discutir infração ética da advocacia ser sancionada pela Presidência da República. 

A Lei 14.752/23, que eliminou a multa anteriormente prevista no artigo 265 do CPP, foi promulgada na última terça-feira (12/12). A lei decorre do Projeto 4.727/2020, que propôs extinguir a possibilidade de o Judiciário aplicar multa a advogados que abandonassem o processo penal. A lei decorre do Projeto 4.727/2020, que teve atuação atenta do Conselho Federal durante a tramitação. 

No caso da decisão de Daniela Teixeira, o Ministério Público do Paraná apresentou recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça do estado que concedeu medida para impedir a aplicação da multa, originalmente prevista no artigo 265 do CPP, a uma advogada pelo juízo da 2ª vara do plenário do Tribunal do Júri de Curitiba.

Segundo a ministra, um dos fundamentos para a proposta de alteração legislativa, refletida na lei, está na incompatibilidade do dispositivo com o artigo 6º do Estatuto da OAB, que estabelece a inexistência de “hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público”.

“Não havia, portanto, como se admitir que um juiz pudesse aplicar punição a advogado supostamente faltoso, assumindo uma posição de presumida superioridade com relação àquele. Da mesma forma, a multa prevista no antigo art. 265 do CPP se caracterizava como uma violação manifesta ao livre exercício da advocacia, posto que retirava da Ordem dos Advogados do Brasil o dever-poder, personalíssimo, de punir os inscritos em seus quadros.”

A relatora enfatizou que a revogação da multa reitera a importância da advocacia na administração da Justiça, reforçando o preceito constitucional que declara o advogado “indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Daniela Teixeira também apontou que a multa era aplicação de pena sem o devido processo legal e sem assegurar ao profissional o exercício do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, concluiu a ministra, a revogação da pena de multa aplicada a advogados foi confirmada e os efeitos da revogação devem retroagir para situações em que foram aplicadas em clara violação das prerrogativas da advocacia e limitação da atuação dos profissionais regularmente inscritos na OAB.

Leia mais:

Após atuação da OAB, é sancionada lei que extingue multa a advogados

Abertas inscrições para a 4ª Conferência Nacional da Mulher Advogada

Estão abertas as inscrições para a 4ª Conferência Nacional da Mulher Advogada. O evento será realizado em Curitiba (PR), nos dias 14 e 15 de março de 2024, e tem como tema central “Evolução e Protagonismo”. Realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), o encontro vai debater as principais bandeiras do universo feminino frente aos desafios da advocacia contemporânea.

As conferências magnas ficarão por conta da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Daniela Teixeira, indicada à vaga pelo quinto constitucional da advocacia, e da médica cardiologista e professora da USP Ludmilla Hajjar, que recebeu o Prêmio CAPES e o Prêmio USP para Mulheres na Ciência. 

Presidente da CNMA, Cristiane Damasceno explica que o evento é pensado para celebrar as mulheres advogadas, hoje mais da metade do total de advogados do país. É, também, segundo ela, um ambiente para pensar questões específicas e avançar em direção à igualdade de gênero. 

“A Conferência Nacional da Mulher Advogada será um espaço em que poderemos trocar experiências, nos acolher e ouvir, e, para além disso, consolidar entendimentos e avançar nessas conquistas, refletindo sobre os passos dados até aqui e os que queremos dar a partir de agora”, afirma. 

Ao longo dos dois dias de encontro, os presentes poderão participar de debates sobre prerrogativas da mulher advogada, advocacia com perspectiva de gênero, comunicação persuasiva, marketing jurídico, saúde emocional, mulher na política eleitoral constitucional, reforma tributária, trabalho de cuidado e invisibilidade, gestão de escritório, assédio e ética, maternidade e advocacia, violência obstétrica, liderança interseccional, lawfare de gênero, tribunais superiores, enfrentamento ao racismo, novos nichos de mercado, governança e ESG, dentro outros. 

Haverá, ainda, oficinas de diferentes temáticas, como fotografia e vídeo profissionais, tribunal do júri, o uso da inteligência artificial na advocacia, sustentação oral e oratória, media training, precificação de honorários, gestão financeira.

As inscrições estão abertas até 15 de março do próximo ano e podem ser feitas por meio da página do evento. Grupos têm desconto para a inscrição. A forma de pagamento por boleto bancário encerra-se no dia 1º/03/2024. O evento certificará os participantes em vinte horas a título de atividade complementar. 

O Conselho Federal da OAB firmou uma parceria com a Bancorbrás Viagens e Turismo. A empresa está apta a fechar pacotes de passagens e hospedagens a um preço diferenciado aos inscritos (e acompanhantes) da 4ª Conferência Nacional da Mulher Advogada. 

Cejul: o tribunal ilegal da Receita Federal

O Brasil perdeu, neste ano, a oportunidade de estruturar um tribunal administrativo especializado em direito aduaneiro ao criar o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul), instituído pela Portaria MF nº 1.005/2023 e disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 348/2023, um órgão absolutamente ilegal e cuja existência precisa ser repensada. Antes, no entanto, necessário se […]

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Vingança, por si só, não caracteriza motivo torpe em homicídio, decide TJ-SC

A vingança por si só não é suficiente para caracterizar a qualificadora de motivo torpe no crime de homicídio. A conduta será considerada torpe ou não dependendo do motivo que levou o indivíduo a se vingar da vítima conforme avaliação do caso concreto. Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 2ª Câmara Criminal do […]

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Federalismo e repartição de competências no Direito brasileiro

A vocação brasileira ao federalismo é antiga. Admitindo-se que o federalismo tem raízes no feudalismo, pode-se afirmar que a inclinação federativa brasileira remonta às capitanias hereditárias, não apenas pela descentralização territorial em favor de donatários, mas, também, porque as vilas admitiam câmaras municipais. (LEAL, 1997, p. 81-86). No entanto, revezes foram enfrentados pelo federalismo brasileiro, […]

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STJ garante direito de réu condenado por tráfico a recorrer em liberdade

O artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, estabelece que o juiz tem o dever de fundamentar devidamente a decretação ou manutenção da prisão após sentença condenatória. Esse foi o fundamento adotado pelo ministro Sebastião Reis, do Superior Tribunal de Justiça, para anular decisão que negou o direito de responder em liberdade a […]

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Habeas Corpus nº 812.310 RJ/STJ e a legítima defesa probatória

Recentemente, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Habeas Corpus nº 812.310/RJ, que trata sobre o notório caso do “anestesista” que abusava/estuprava mulheres durante o parto, entendeu que, não obstante alguns posicionamentos contrários à utilização da gravação clandestina produzida pelas vítimas de crime como meio de prova, há situações em […]

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Posse de Paulo Gonet na PGR é celebrada com festa em Brasília

O novo procurador-geral da República Paulo Gonet foi homenageado pela Associação Nacional dos Procuradores da República (PGR) em uma festa em Brasília nesta segunda-feira (18/12). O evento reuniu a nata do mundo jurídico e político para celebrar a posse de Gonet no cargo. Ministros do Supremo, do STJ, além de políticos, jornalistas e figuras de […]

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