As execuções fiscais são regidas pela Lei nº 6.830/1980, denominada Lei de Execução Fiscal (LEF), a qual dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Nessa perspectiva, rito específico aduz que qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei à União, seus estados, ao Distrito Federal, aos municípios e respectivas autarquias será […]

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