Intimação pessoal também se aplica aos núcleos de prática jurídica das faculdades

Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a prerrogativa de intimação pessoal conferida à Defensoria Pública — prevista no artigo 186, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC) — também se aplica aos núcleos de prática jurídica das faculdades de direito, públicas ou privadas. “Os núcleos de prática jurídica vinculados às universidades […]

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Partido contesta no STF afastamento do presidente da CBF

O Partido Social Democrático (PSD) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma ação para questionar a ordem de afastamento de Ednaldo Rodrigues da presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), ocorrida no dia 7 de dezembro. Para o partido, a decisão da Justiça do Rio de Janeiro colocou em risco a organização do futebol no país […]

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Os julgamentos trabalhistas no Supremo Tribunal Federal neste ano

O ano de 2023 termina com a solução de diversas questões trabalhistas importantes pelo Supremo Tribunal Federal, com a análise de temas controvertidos e de relevante importância social. Apesar da intensidade do ano que termina, 2024 nos faz crer em um ano ainda mais movimentado no que diz respeito a julgamentos do STF, considerando as […]

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Supremo confirma validade de norma do TSE voltada ao combate à desinformação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a validade de uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral voltada ao combate à desinformação durante as eleições. A norma foi editada no ano passado para proibir a divulgação ou o compartilhamento de informações falsas ou gravemente descontextualizadas que pudessem comprometer o processo eleitoral. A decisão foi tomada em […]

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Créditos de IPI não compõem base de cálculo da contribuição para PIS/Cofins

Os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não compõem a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição da Seguridade Social (Cofins). Esse entendimento é do Supremo Tribunal Federal. No caso, que foi analisado no Plenário Virtual e tem repercussão geral, a União questionou decisão […]

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Incidência da contribuição previdenciária em serviço prestado por profissional de saúde

Nos últimos anos, tem-se verificado uma crescente atenção das autoridades fiscais no que tange à incidência de contribuição previdenciária sobre os serviços prestados por profissionais de saúde a empregados de empresas. Especificamente, nos casos em que as empresas são intermediárias do plano de saúde. A fiscalização tem buscado cobrar a contribuição previdenciária prevista no artigo […]

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TJ-SP anula regressão de regime por falta de oitiva judicial de presa

A regressão de regime prisional deve ser precedida de oitiva judicial, a fim de se garantir o contraditório e a ampla defesa ao sentenciado. Com essa fundamentação, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou decisão do juízo de Execução Penal da Capital que determinou, com base apenas […]

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Supremo lança novo plano do Programa de Combate à Desinformação

Na sessão de encerramento do ano judiciário, nesta terça-feira (19/12), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou o novo plano estratégico do Programa de Combate à Desinformação do STF para o biênio de 2023-2025. A nova fase do plano dedica-se ao combate à desinformação e a fenômenos associados, como discursos de […]

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Medida cautelar (a)típica: a suspensão das atividades da empresa em investigação criminal

A necessária contenção da atividade criminosa no ambiente empresarial carrega consigo um relevante desafio, em especial, nas empresas que possuem atividades lícitas e em determinado recorte são investigadas por indícios de práticas ilegal. Não são raros os casos em que o Ministério Público requer ao juízo criminal, de forma cautelar, a suspensão das atividades da […]

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Correios desistem de recursos em mais de 3,7 mil processos em trâmite no TST

A Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) informou ao Tribunal Superior do Trabalho que registrou a desistência de recursos e de renúncia a prazos recursais (ou seja, não apresentou novos recursos) em 3.781 processos que estavam em trâmite no TST.  A medida é resultado do Acordo de Cooperação Técnica 04/2023, firmado entre os Correios e […]

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STF publica acórdão que invalida restrições ao pagamento de precatórios

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta terça-feira (19/12), o acórdão da decisão que liberou o pagamento de precatórios. A Corte julgou o caso em que autorizou a quitação de R$ 95 bilhões em precatórios neste ano em julgamento feito em sessão virtual extraordinária concluída em 30 de novembro. Trata-se de mais uma vitória da OAB Nacional, uma vez que a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7064 teve a entidade como amicus curiae. 

A ação questionou a constitucionalidade de normas relativas aos regimes fiscal e de pagamento de precatórios, como a Emenda Constitucional 114/2021, conhecida como “PEC do Calote”. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou alterações implementadas em 2021 no regime constitucional de precatórios (Emendas Constitucionais 113 e 114), entre elas a que impunha um teto para o pagamento dessas despesas entre 2022 e 2026.

Com a conclusão do julgamento, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirmou que a decisão foi “uma grande vitória da OAB em favor da cidadania e da advocacia, trazendo a regularização dos pagamentos dos precatórios judiciais a milhões de cidadãos que são defendidos por milhares de advogados”. 

Na ação, foi questionada a constitucionalidade de diversas normativas, as quais, de acordo com os requerentes, criam obstáculos para o pagamento de precatórios ao cidadão, “ao autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios”. Entre elas, estão o § 9º do art. 100 da Constituição Federal; o § 5º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); o art. 107-A do ADCT; os arts. 3º e 5º da Emenda Constitucional 113/2021; e o art. 8º da Emenda Constitucional 114/2021. 

Precatórios são títulos de dívidas do poder público, reconhecidas pela Justiça, e que permitem que empresas ou pessoas físicas recebam esses valores. O valor dessas dívidas deve estar previsto no orçamento público. As alterações previam que, naquele período, os recursos para esses pagamentos ficariam limitados ao valor atualizado pago no exercício de 2016. Com a decisão, o Tribunal autorizou o governo a regularizar os pagamentos que estavam retidos para cumprir a meta fiscal.

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OAB atua no STF para barrar a PEC do calote

Os administradores e o dever de vigiar

Diante de um mundo empresarial cada vez mais complexo e multidisciplinar, o dever de diligência dos administradores a ser observado por membros do conselho de administração, de comitês estatutários, da diretoria e do conselho fiscal de companhias abertas e fechadas tem sido objeto de detalhada interpretação por parte de julgadores e pela doutrina especializada. O melhor […]

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PGJ vê racismo contra brancos de assessora e troca promotor do caso

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo, determinou que a notícia-crime impetrada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL) contra a ex-assessora Marcelle Decothé, que trabalhou no ministério da Igualdade Racial, seja novamente analisada por outro promotor após ter sido arquivada. Ela publicou, em suas redes sociais, mensagens durante agenda no estádio do São […]

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TRE-SP elege novos presidente e vice para o biênio 2024-2025

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) elegeu, nesta segunda-feira (18/12), os desembargadores Silmar Fernandes e José Antonio Encinas Manfré para exercer a presidência da Corte e o cargo de vice-presidente e corregedor-regional eleitoral, respectivamente. Os magistrados foram eleitos por aclamação durante a sessão do Pleno, seguindo o critério de antiguidade aplicado ao longo […]

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Questões entre atividades típicas da advocacia e delito de lavagem de dinheiro

Publicado no último dia 12 [1], o relatório do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) aponta, mais uma vez, a necessidade de o Brasil criar mecanismos para aprimorar a detecção de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, principalmente no setor não financeiro, com foco na advocacia. Com base nesta exigência — a qual se […]

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