Valor do salário mínimo para fins de expedição de requisição de pequeno valor

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar questão de ordem suscitada após o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, reconheceu a competência do Conselho Nacional de Justiça para monitorar e supervisionar o pagamento dos precatórios pelos entes públicos. No âmbito de sua competência, o CNJ editou a Resolução nº 303/2019, a qual dispõe sobre a gestão […]

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Responsável por pagar financiamento tem direito a cobertura total de seguro

Assumir o pagamento do financiamento integral de um imóvel após divórcio implica no direito de ter 100% da cobertura de um seguro em caso de morte, independentemente do percentual cabível a cada membro do casal no contrato de concessão de crédito. Esse foi o entendimento da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça […]

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Presunção de inocência, plenitude de defesa e soberania dos veredictos: feliz 2024!

Nos últimos dias do ano, comumente fazemos uma retrospectiva do que se passou e um prognóstico para o ano vindouro. Nesta coluna, não poderia ser diferente, mormente em razão da dialética que entretece o tempo e o direito [1]. Em 2023, os tribunais superiores debruçaram-se sobre questões relevantes do Tribunal do Júri, criando um “espaço […]

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Controle de omissões inconstitucionais como garantia da força normativa da constituição

Passados mais de 35 anos desde a promulgação da Constituição de 1988, algumas normas nela previstas ainda carecem de regulamentação para ter efetividade, o que evidencia a importância singular da atuação da jurisdição constitucional no controle de omissões inconstitucionais. A propósito, na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou mais um tema relacionado ao […]

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Exigência de um sexto da pena esvazia benefício da ‘saidinha’, diz desembargador

A exigência de prévio cumprimento de um sexto da pena no regime intermediário para a concessão de saídas temporárias não é razoável. Isso porque, após o cumprimento desse patamar da pena, o sentenciado, em regra, tem direito à progressão para o regime aberto. Com esse entendimento, o desembargador Xavier de Souza, do Tribunal de Justiça […]

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Projeto de Lei que inibe a extração ilegal de ouro precisa de aprimoramento

A justificativa central para a confecção do Projeto de Lei nº 3.025/2023), como está em sua exposição de motivos, é a existência de “brechas” legais que permitiriam o “esquentamento” do ouro ilegalmente produzido. Como consequência dessa realidade, a legislação atual promoveria a exploração mineral ilegal, causando, assim, problemas socioambientais e humanitários. O objetivo do projeto […]

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Competência privativa da União para legislar sobre nacionalidade

Quando se trata de legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização, emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros, é competência exclusiva da União criar normas que regulamentem esses assuntos relacionados a matéria internacional, conforme estabelecido pelo dispositivo constitucional: artigo 22, incisos XIII e XV. O Estatuto do Estrangeiro era uma lei que foi constituída […]

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OAB parabeniza advogada Vera Lúcia Santana Araújo por indicação ao TSE

A OAB Nacional parabeniza a advogada Vera Lúcia Santana Araújo por sua indicação como ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), preenchendo a vaga deixada em decorrência do término do mandato da ministra Maria Cláudia Bucchianeri. 

“A escolha de Vera Lúcia para integrar o TSE é um reconhecimento de sua notável trajetória profissional, destacando-se por sua competência, ética e dedicação à advocacia. Acreditamos que sua atuação contribuirá de maneira significativa para a excelência e a eficiência da Justiça Eleitoral brasileira”, afirma o presidente do CFOAB, Beto Simonetti. 

“Reafirmamos nosso compromisso em apoiar e colaborar com todas as iniciativas que visem fortalecer a integridade do sistema jurídico do país. Desejamos à advogada Vera Lúcia sucesso em sua nova jornada no TSE, confiantes de que sua experiência e expertise enriquecerão as discussões e decisões deste Tribunal tão importante para a democracia brasileira”, complementa o presidente nacional da OAB.

Juiz manda Cemig iniciar obras para normalizar fornecimento de energia em MG

O fornecimento de energia elétrica é caracterizado como serviço público essencial e, portanto, não permite graves falhas em sua prestação. Nesse contexto, não é possível admitir que uma concessionária de serviços públicos projete soluções paliativas para o fornecimento adequado do serviço. Esse foi o entendimento do juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias […]

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Medidas atípicas nas ações de recuperação de crédito: excesso ou cumprimento

Nos últimos anos, a negociação e a recuperação de dívidas estão no centro dos debates brasileiros, inclusive, fazendo parte do conjunto de políticas públicas em todos os níveis de governança. O Brasil tem mais de 64 milhões de pessoas negativadas. Um número relevante, que faz crescer significativamente a procura por escritórios especializados em recuperação judicial, […]

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CFOAB presta solidariedade a advogados vítimas de homofobia

“O Conselho Federal da OAB, por meio da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero, manifesta solidariedade à advogada Débora Andrade Camargo e ao advogado Washington Pacheco Souza Fabri, e repudia as ameaças e ofensas de cunho homofóbicos sofridas pelos profissionais. 

O Conselho Federal, em conjunto com a Comissão e as Seccionais de Goiás e Minas Gerais, onde os advogados são inscritos, acompanhará de perto as investigações.

Exigiremos das autoridades as providências cabíveis para assegurar a integridade e a justiça no caso, repelindo qualquer forma de violência e discriminação.”

Diretoria do Conselho Federal da OAB

Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero

A vagueza e a ambiguidade da norma jurídica na perspectiva de Ralf Poscher

A ciência jurídica, desde muito, se depara com uma problemática constante, que influencia no progresso metodológico-hermenêutico do Direito: trata-se da indeterminação linguística ocasionada pela vagueza e pela ambiguidade da norma jurídica. As faculdades e os tribunais buscam, a cada pesquisa e julgamento, uma resposta contra esta preocupação, que é igual a todos do ambiente jurídico. […]

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STF invalida aumento de nota em concurso para residentes e nascidos na Paraíba

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou uma lei da Paraíba que dá um bônus de 10% na nota obtida por pessoas nascidas e residentes no estado que prestem concurso para a área de segurança pública. A decisão se deu em sessão virtual, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral […]

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TJ-SP ordena que jornalista delete publicações contra Israel de rede social

Por entender que algumas publicações do jornalista Breno Altman em seu perfil no X — antigo Twitter — disseminaram discurso de ódio, xenofobia, antissemitismo e antissionismo, o desembargador Salles Vieira, da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou a exclusão do conteúdo, sob pena de multa. A decisão foi […]

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TJ-SP mantém condenação de homem por perseguir mulher no interior de SP

A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Vara Única de Flórida Paulista, proferida pela juíza Marina Degani Maluf, que condenou homem pelo crime de perseguição. A pena foi fixada em sete meses de reclusão em regime semiaberto. Segundo os autos, o acusado e a vítima moravam […]

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