Declaração de vínculo de emprego e autoridade do STF

O Supremo Tribunal Federal tem julgado reclamações constitucionais cassando decisões da Justiça do Trabalho que anularam contratos de natureza civil e declararam o vínculo de emprego, condenando as empresas, muitas vezes, a pagarem elevadas quantias a título de verbas trabalhistas. Esses contratos anulados pela JT podem ser celebrados entre profissionais liberais e a empresa ré […]

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Suspensão indevida por parte de app gera indenização a motorista

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma plataforma de motoristas por aplicativo a indenizar em R$ 10 mil, por danos materiais, um profissional que teve seu perfil retirado do app de forma indevida, o que o impediu de trabalhar por aproximadamente seis meses. A decisão modificou em parte sentença proferida […]

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Aplicação de multa por abandono de causa e a Lei nº 14.752 de 2023: há retroatividade?

A redação do artigo 265 do Código de Processo Penal, após a alteração pela Lei nº 11.719 de 2008, apenas veio a ser modificada em dezembro de 2023 a partir da Lei nº 14.752, sancionada no último dia 12. Ocorre que, com a promulgação da referida lei, não há mais previsão de aplicação de multa […]

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Ao julgar se Trump é elegível, Suprema Corte entrará em território inexplorado

Os eleitores republicanos que moveram uma ação para tirar o nome do ex-presidente Donald Trump da cédula de votação das eleições primárias — aquelas que decidem quem será o candidato do partido nas eleições presidenciais de 2024 — ganharam uma batalha significativa com a decisão do Tribunal Superior do Colorado que declarou Trump inelegível porque […]

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CFOAB participa de assembleia ordinária do Centro Ibero-Americano de Arbitragem

O membro honorário vitalício Claudio Lamachia representou o Conselho Federal da OAB na Assembleia Ordinária do Centro Ibero-Americano de Arbitragem (CIAR), realizada na última quarta-feira (20/12). 

Na ordem do dia, a votação do orçamento para o exercício de 2024, que foi aprovado. Na oportunidade, também foi divulgado o relatório sobre o acordo entre o CIAR e o Centro Internacional de Arbitragem de Madri (CIAM). 

O encontrou ocorreu de forma virtual e contou com a participação da maioria dos integrantes com direito a voto. O CIAR tem como objetivo resolver disputas legais internacionais, tanto no âmbito comercial como também em investimentos. Diante do crescimento do comércio internacional e do investimento transnacional na América Latina, a  organização busca lidar com as resoluções de conflitos legais de forma eficiente, garantindo o respeito aos princípios e aos valores da cultura jurídica latina.

Aplicação da cláusula de não concorrência nos contratos de franquia

A cláusula de não concorrência, dispositivo presente em grande parte das circulares de oferta de franquia e respectivos contratos, de modo a atender as exigências do artigo 2º, XV, “b” e XXI da Lei de Franquia, tem por objetivo impedir que o franqueado, durante a vigência e em prazo razoável após término ou rescisão do […]

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STF remete à Justiça Federal ação sobre devolução de recursos para presídios em SP

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, enviou para a Justiça Federal a ação ajuizada pelo estado de São Paulo para não devolver valores de convênios com o Ministério da Justiça para construir cinco unidades prisionais em cidades do interior. Segundo o magistrado, não há conflito que apresente risco ao pacto federativo para […]

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O PL 3.813/21 e a tipificação penal das fake news

As transformações tecnológicas depois da década de 1990 tornaram-se um divisor entre dois mundos: um digital, em plena expansão, e outro analógico, em retração. O mundo caminha a passos cada vez mais largos a uma versão digital, onde os estados muitas vezes se veem pequenos diante das grandes empresas de tecnologia. [1] Com a dificuldade […]

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Um sopro de vida da Suíça no coração do Brasil

Com seus 3,5 mil quilômetros de extensão, a BR-163 liga a cidade de Tenente Portela, no Rio Grande do Sul, a Santarém, no Pará. Apesar de, literalmente, cortar o interior do Brasil de norte a sul, a estrada foi popularmente batizada e se tornou mais conhecida como Rodovia Cuiabá-Santarém, por conta do movimentado trecho que […]

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Primeiras impressões do novo regimento interno do Carf

Na nossa última coluna, havíamos sugerido que uma perspectiva multilateral e de diálogo seria essencial para colocar o Carf em bom caminho novamente. Eis que, de inopino, foi publicada a Portaria MF nº 1.634/2023, com o novo Regimento Interno do Carf (Ricarf), com relevantes alterações e impactando o funcionamento do contencioso administrativo tributário federal. Diante […]

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Confira como foi a semana da OAB

Confira como foi o trabalho das comissões temáticas da OAB Nacional ao longo da semana.

COMISSÃO DE DIREITO AERONÁUTICO, ESPACIAL E AEROPORTUÁRIO DEBATE TRABALHOS DE 2024

A Comissão Especial de Direito Aeronáutico, Espacial e Aeroportuário da OAB Nacional fez, em reunião da última terça-feira (19/12), uma prévia das atividades para o próximo ano. Conduzido pela presidente do colegiado, Fernanda Gama Ninow Burigo, os integrantes elencaram temas de destaque para a matéria e que podem ser aprofundados em 2024. 

“Será um ano peculiar com as eleições do Sistema OAB. Teremos apenas um semestre para trabalhar. Considerando isso, lançamos a ideia para ser refletida e retomada no fim de janeiro ou início de fevereiro para que cada um trouxéssemos uma proposta de evento que pudesse desenvolver, com convidados ou um assunto que pudéssemos nos dedicar”, disse a presidente da comissão. Segundo ela, uma das metas à frente do grupo de trabalho é a disseminação do conhecimento da área.

REUNIÃO DA COMISSÃO NACIONAL DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS

Na última agenda do ano, a Comissão Nacional de Sociedades de Advogados reuniu-se nesta quinta-feira (21/12) para realizar um balanço de 2023 e estabelecer metas para o próximo ano.

Para 2024, estão no planejamento da comissão, primeiro, entregar os perfis das sociedades advocatícias em âmbito nacional, reunindo informações de todas as seccionais e utilizando dados do Perfil ADV. 

O colegiado também pretende realizar um evento em junho, sobre o aniversário da Lei 14.365. A referida lei promoveu importantes mudanças, tanto no no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), quanto em outros textos legais, garantindo a ampliação da defesa oral, o aumento da punição ao desrespeito às prerrogativas dos profissionais, o estabelecimento dos honorários de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), e realizar um provimento integrado da comissão. 

La Question prioritaire de constitutionnalité, o controle de constitucionalidade francês

Na França, até 1º de março de 2010 uma lei só poderia ter a sua constitucionalidade contestada no intervalo entre a sua adoção pelo Parlamento e a sua promulgação pelo presidente da República, ou seja, somente existia um controle a priori, já que após a entrada e vigor, as leis não estavam mais sujeitas a […]

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Furto contra empresa pública federal é de competência da Justiça Federal

O crime de furto cometido contra empresa pública federal atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, IV, da Constituição. Esse foi o fundamento adotado pelo desembargador Ricardo Alberto Pereira, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), para anular a prisão preventiva decretada contra um homem acusado de furtar equipamento […]

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Sem vínculo com organização criminosa, réu tem direito a tráfico privilegiado

Com o entendimento de que não houve comprovação da prática de tráfico interestadual ou vínculo com organização criminosa, delitos que afastam a aplicação do benefício do tráfico privilegiado, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu essa benesse a um réu condenado por, junto com outras duas pessoas, guardar e transportar 270 quilos […]

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Constituição é clara ao demarcar marco temporal das terras indígenas

O Congresso derrubou no último dia 14 de dezembro o veto do presidente da República ao marco temporal das terras indígenas. Esse marco foi colocado em lei para interpretar o artigo 231 da Constituição. Penso e afirmo que o Legislativo fez o que devia ter feito, porque, de rigor, a referida lei respeita rigorosamente à […]

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