Passados mais de 35 anos desde a promulgação da Constituição de 1988, algumas normas nela previstas ainda carecem de regulamentação para ter efetividade, o que evidencia a importância singular da atuação da jurisdição constitucional no controle de omissões inconstitucionais. A propósito, na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou mais um tema relacionado ao […]

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