2024 pode marcar o início de uma nova era para as democracias

Hoje, no Brasil e no mundo, o Tribunal Superior Eleitoral está na vanguarda do combate à desinformação, com normas e comandos decisórios robustos, definindo as regras do jogo democrático para os candidatos na era digital. Assim, lembre-se da decisão do TSE que equiparou as redes digitais aos meios tradicionais de comunicação, o que foi essencial […]

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Prova em vídeo exige redobrados cuidados na área penal

O avanço tecnológico da Era Digital transformou o método de coleta e apresentação de evidências no processo penal, notadamente da prova em vídeo, que se tornou ferramenta essencial na busca pela verdade. Isso porque a prova em vídeo poderá fornecer um registro direto do evento, permitindo que o julgador visualize o acontecido com riqueza de […]

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Indulto presidencial beneficia mulheres e exclui condenados por atos golpistas

Foi publicado nesta sexta-feira (22/12), no Diário Oficial da União, o primeiro decreto de indulto natalino assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em seu terceiro mandato. Previsto na Constituição, o ato equivale a um perdão presidencial coletivo, com a extinção da sentença em determinados casos. O indulto foi concedido a condenados por […]

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Afinal, quem tem direito sobre a imagem do Pão de Açúcar?

Fonte de inspiração para diversas expressões artísticas nas últimas décadas, um dos principais cartões postais do Rio de Janeiro, o Pão de Açúcar tornou-se, recentemente, objeto de polêmica jurídica, ainda que aparentemente sem fundamento. O imbróglio iniciou-se a partir de uma postagem do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS) nas redes […]

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Município paulista é condenado por permitir saída de criança sem responsável

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 4ª Vara Cível de Carapicuíba (SP), proferida pela juíza Rossana Luiza Mazzoni de Faria, que condenou o município a indenizar, por danos morais, a mãe de uma criança que deixou a escola desacompanhada por negligência da instituição. O […]

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Facebook é condenado a indenizar advogado que teve perfil no Instagram invadido

A teoria do risco do empreendimento prega que todo aquele que se disponha a fornecer algum produto ou serviço tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultados do seu negócio, independentemente de culpa. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Monica de Freitas Lima Quindere, da 5ª Vara Cível do Rio de Janeiro, […]

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‘Desentendimentos’ geram insegurança jurídica

Não é de hoje que se diz ser a segurança jurídica um dos pilares de nosso ordenamento jurídico, sendo certo que ao menos desde 1988 esse princípio advém de matriz constitucional. Muito embora seja mais comumente mencionada a proteção do direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI), certo […]

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Juíza aplica súmula do TJ-SP para garantir vaga de criança em creche

A Súmula 63 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que é indeclinável a obrigação do município de providenciar vaga imediata em unidade educacional a criança ou adolescente que more em seu território. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Roberta Layaun Chiappeta de Moraes Barros, da 1ª Vara Criminal Infância e Juventude de […]

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OAB de São Paulo arquiva representação disciplinar contra Ives Gandra

A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) arquivou uma representação disciplinar contra Ives Gandra da Silva Martins por considerar que ele não incitou ações golpistas das Forças Armadas. O jurista foi alvo de representação no Tribunal de Ética e Disciplina da entidade depois que a Polícia Federal encontrou um questionário […]

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Paraná institui transação tributária por meio da Lei nº 21.860/2023

O Paraná publicou, no último dia 15 de dezembro, a Lei nº 21.860/2023 [1], que institui a transação tributária dos débitos tributários e não tributários, da administração direta e das autarquias do Estado, definindo os requisitos e as suas condições gerais. Conforme a lei, podem ser objeto de transação individual ou por adesão os crédito […]

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Não comprovar trabalho lícito não justifica prisão preventiva, decide STJ

O fato de um homem acusado de tráfico de drogas não conseguir comprovar ocupação lícita não implica, por si, que ele se dedique exclusivamente a atividades criminosas, nem justifica prisão preventiva. Esse foi o entendimento do ministro Jesuíno Rissato, do Superior Tribunal de Justiça, para determinar a soltura de um homem acusado pelo referido crime. […]

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Cobrança abusiva de dívida por parte de banco gera indenização a cliente

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor determina que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não deve ser exposto ao ridículo, nem sofrer qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Sidnei Oliveira da Silva, da 9ª Vara Cível de Santo André, para condenar um banco e […]

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O campeonato da reforma tributária e as universidades paulistas

Desde criança aprendemos que existem os jogos e existe o campeonato. Não se vence o campeonato sem vencer vários jogos, e cada qual é uma disputa diferente, com estratégias diversas, a depender do que se pretende em cada rodada. O mesmo ocorre com as reformas, inclusive a tributária. Encerrado o capítulo da vasta alteração na […]

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1ª Turma do STF afasta vínculo de emprego entre corretores e incorporadora

Em julgamento de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já validou a possibilidade de terceirização ou qualquer outra forma de relação de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social. Por constatar afronta a esta tese, a 1ª Turma do STF afastou, em três casos distintos, o vínculo de emprego entre corretores de imóveis […]

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De acordo com advogados, Marco Legal das Garantias moderniza execuções

O Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) moderniza as execuções e deve estimular o crédito imobiliário e a redução de juros, de acordo com a opinião dos advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico.  A norma, que estabelece novas regras e condições para a constituição de penhora, hipoteca ou transferência de imóveis para pagamento de […]

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